cct hotelaria

• Diário da República

I – As escolas de hotelaria, embora dotadas de personalidade jurídica, fazem parte integrante do Instituto Nacional de Formação Turística, que é um instituto público, dotado de autonomia administrativa, financeira e de património próprio . II – Através de sucessivos diplomas tem sido proibida a celebração de contratos de trabalho sem termo na administração pública – Dl 35/80,...

I – A análise critica das provas que servem de fundamento aos factos dados como provados e não provados, nos termos e para efeitos do nº 2º do artigo 653º do Código de Processo Civil (no julgamento da matéria de facto), distingue-se do exame critico das provas enunciado no nº 3º do artigo 659º do CPC. II - Neste exame crítico das provas, o juiz pode tomar em consideração factos que,...

• Diário da República

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I- A noção de justa causa de despedimento exige a verificação cumulativa dos requisitos seguintes: i) um comportamento ilícito e culposo do trabalhador, por acção ou omissão, violador de deveres de conduta ou de valores inerentes à disciplina laboral, grave em si mesmo e nas suas consequências (elemento subjectivo da justa causa); ii) que torne imediata e praticamente impossível a subsistência da

I - Face ao disposto no n.º 1 do art. 72.º do CPT/81, a arguição de nulidades da sentença ou dos acórdãos da Relação (por força do estatuído no art. 716.º do CPC), deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso, e não nas respectivas alegações, sob pena de se considerarem extemporâneas e delas se não conhecer. II - A rescisão do contrato por iniciativa do...

I - A liquidação do montante devido pela prestação de trabalho suplementar deve ser relegada para execução de sentença, se a duração do período para almoço não tiver sido apurada. II - Na actividade hoteleira e similares não há lugar ao acréscimo legal previsto para a prestação de trabalho nocturno. III - A actividade de fabrico e venda de produtos de confeitaria e pastelaria não é uma...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito do ambiente. Direito económico. Direito farmacêutico. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito da segurança social. Direito do trabalho. Direito urbanístico. Rectificações. Jurisprudência.

I - A lei (Decreto-Lei 215-B/75, de 30 de Abril) quis conferir aos membros dos corpos gerentes das associações sindicais protecção acrescida relativamente á que se contém no artigo 24º da LCT no que respeita à transferência do trabalhador para outro local de trabalho. II - Daí não se segue, porém, que possa interpretar-se à letra a disposição do artigo 23º do Decreto-Lei 215-B/75, de 30 de Abril...

• Diário da República

I. Actualmente previsto como garantia do trabalhador no art. 122º al. b) do CT, já antes da entrada em vigor deste diploma, apesar de não estar expressamente previsto em nenhuma disposição legal, o direito à ocupação efectiva era, de um modo geral, reconhecido na nossa ordem jurídico-laboral, de certo modo por imposição da jurisprudência formada nas últimas décadas. II. Tal direito só deverá...

I - Tendo a entidade empregadora comunicado ao trabalhador a atribuição de funções que, na prática, integram uma mudança de categoria, o prazo de caducidade do direito de rescindir o contrato de trabalho com esse fundamento, inicia-se com a recepção dessa comunicação, e não com a ocorrência de quaisquer outros factos eventualmente reveladores de que a entidade empregadora pretendia levar a efeito

I - No domínio do DL n. 372-A/75 e da LCCT 89, para que os trabalhadores pudessem rescindir o contrato de trabalho, os artigos 25, n. 1, e 35, n. 1, al. a), respectivamente, impunham que a falta de pagamento pontual da retribuição, por parte da entidade patronal, fosse culposa. II - Contrariamente, os artigos 3 e 6, al. a), da Lei n. 17/86, de 14 de Junho (Lei dos Salários em Atraso) não formulam

I - No domínio do DL n. 372-A/75 e da LCCT 89, para que os trabalhadores pudessem rescindir o contrato de trabalho, os artigos 25, n. 1, e 35, n. 1, al. a), respectivamente, impunham que a falta de pagamento pontual da retribuição, por parte da entidade patronal, fosse culposa. II - Contrariamente, os artigos 3 e 6, al. a), da Lei n. 17/86, de 14 de Junho (Lei dos Salários em Atraso) não formulam

I - A violação de caso julgado é violação da lei adjectiva e, por isso, não constitui fundamento para concessão de revista que tem como fundamento específico a violação de norma substantiva. II - Se, no acórdão recorrido, se considerou que houve violação de caso julgado, não poderia ter-se conhecido do mérito da causa, porque a excepção de caso julgado obsta a tal conhecimento. III - A oposição...