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Acórdão nº 003735 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 1994 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE MATOS
Data da Resolução07 de Dezembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: R BASTOS NOTAS AO CPC 1972 VOLIII PAG246. A REIS CPC ANOTADO 1981 VOLV PAG141. A VARELA MANUAL DE PROC CIV 1984 PAG671.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR TRAB - REG COL TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART45 N1 ART668 N1 D E ART678 N1 N2 ART721 N2. CCT ENTRE A ASSOCIAÇÃO DOS HÓTEIS DO CENTRO/SUL DE PORTUGAL E A FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS DA HOTELARIA E TURISMO IN BTE N48 IS DE 1984/12/29 N39/85 DE 1985/10/22 N10/87 DE 1987/03/15 N10/88 DE 1988/03/15 10/90 DE 1990/03/15 N29/91 DE 1991/08/08.

Sumário : I - A violação de caso julgado é violação da lei adjectiva e, por isso, não constitui fundamento para concessão de revista que tem como fundamento específico a violação de norma substantiva. II - Se, no acórdão recorrido, se considerou que houve violação de caso julgado, não poderia ter-se conhecido do mérito da causa, porque a excepção de...

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