Acórdão nº 0011912 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 1996

Magistrado ResponsávelCAETANO DUARTE
Data da Resolução01 de Fevereiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART279.

Sum·rio: - Nos casos de existÍncia de causa prejudicial, o tribunal n„o est· obrigado a suspender a inst‚ncia, assistindo-lhe, no entanto, a faculdade de o fazer. - N„o È causa prejudicial de...

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