Acórdão nº 9631266 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 1997

Magistrado ResponsávelSOUSA LEITE
Data da Resolução16 de Janeiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART279 N1.

Sumário: I - Uma acção de reivindicação do direito de propriedade é causa prejudicial em relação à acção de restituição de posse da mesma coisa, porque o reconhecimento daquele direito retira toda e qualquer razão de ser à questão da...

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