Acórdão nº 97B193 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSAMPAIO DA NOVOA
Data da Resolução28 de Maio de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: A REIS IN COMENTÁRIO AO CPC VOLIII PAG206. R BASTOS IN NOTAS AO CPC 2ED VOLII PAG42.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART276 C ART279 N1 N2 ART386. CSC86 ART59 N2 A ART242 N1.

Sumário : I - Não obstante a pendência de causa prejudicial, não deve ser ordenada a suspensão da acção se houver fundadas razões para crer que aquela foi intentada unicamente para se obter a suspensão ou se a causa dependente estiver...

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