Acórdão nº 0011912 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 1996 (caso None)

Data01 Fevereiro 1996
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART279.

Sum·rio: - Nos casos de existÍncia de causa prejudicial, o tribunal n„o est· obrigado a suspender a inst‚ncia, assistindo-lhe, no entanto, a faculdade de o fazer. - N„o È causa prejudicial de...

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