caução processo civil

I - Não há razão válida para que o disposto no artigo 774, n. 4, do Código Processo Civil, segundo o qual o recurso de revisão não tem efeito suspensivo, não se aplique às acções de despejo, mesmo quando está em causa o arrendamento para habitação. II - O requerimento para a passagem de mandado de despejo, nos termos do artigo 59 do RAU, dá início a um processo que, embora especial, não deixa de...

Como resulta do disposto no artigo 723 do Código de Processo Civil, o recurso de revista tem efeito meramente devolutivo, valendo a prestação de caução apenas para o recurso de apelação.

• Diário da República

I - No processo laboral, a apelação tem efeito meramente devolutivo. O Apelante poderá, contudo, obter o efeito suspensivo se, no requerimento de interposição do recurso, requerer a prestação de caução da importância em que foi condenado. II - Prestada a caução, nos termos do n. 2 do artigo 79 do Código de Processo do Trabalho, o Apelado será notificado para impugnar o valor ou a idoneidade da...

I - No processo laboral, a apelação tem efeito meramente devolutivo. O Apelante poderá, contudo, obter o efeito suspensivo se, no requerimento de interposição do recurso, requerer a prestação de caução da importância em que foi condenado. II - Prestada a caução, nos termos do n. 2 do artigo 79 do Código de Processo do Trabalho, o Apelado será notificado para impugnar o valor ou a idoneidade da...

I - Não se justifica que se não admita ao embargante que preste caução, nos termos do artigo 818, n. 1 do Código de Processo Civil, com o fundamento de que o exequente o havia prestado antes, sob pena de uma solução absurda, qual seja a de atribuir ao exequente um meio de coartar a faculdade atribuída ao embargante no referido artigo, no sentido de suspender a execução. II - Sob pena de suspensão

I - Não se justifica que se não admita ao embargante que preste caução, nos termos do artigo 818, n. 1 do Código de Processo Civil, com o fundamento de que o exequente o havia prestado antes, sob pena de uma solução absurda, qual seja a de atribuir ao exequente um meio de coartar a faculdade atribuída ao embargante no referido artigo, no sentido de suspender a execução. II - Sob pena de suspensão

I - Segundo o n. 1 do artigo 279 do Código de Processo Civil, o Tribunal pode ordenar a suspensão da instância, quando a decisão da causa esteja dependente de julgamento de outra já proposta, e quando entender que ocorra outro motivo justificado. II - A primeira parte do artigo 284 do Código de Processo Civil de 1939, correspondente ao actual artigo 279 não pode aplicar-se ao processo de execução,

I - Segundo o n. 1 do artigo 279 do Código de Processo Civil, o Tribunal pode ordenar a suspensão da instância, quando a decisão da causa esteja dependente de julgamento de outra já proposta, e quando entender que ocorra outro motivo justificado. II - A primeira parte do artigo 284 do Código de Processo Civil de 1939, correspondente ao actual artigo 279 não pode aplicar-se ao processo de execução,

1 – Na fundamentação da decisão, o juiz declara quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados, analisando criticamente as provas, indicando as ilações tiradas dos factos instrumentais e especificando os demais fundamentos que foram decisivos para a sua convicção; o juiz toma ainda em consideração os factos que estão admitidos por acordo, provados por documentos ou por

I - Não obstante a letra da 2 parte do n. 2 do artigo 724 do Código de Processo Civil, quando o recurso tem efeito meramente devolutivo, pode o recorrido requerer a prestação de caução, por interpretação extensiva deste texto legal (argumento a maiori ad minus). II - Se o crédito do recorrido estiver garantido por penhor o recorrente não é obrigado a prestar caução, porquanto é o que acontece...

1 - Tendo, no âmbito dum contrato de arrendamento comercial, sido pedida (apenas por um dos senhorios) e prestada uma caução não inserida no documento que formalizou o contrato, estamos perante uma cláusula negocial (verbal) nula; uma vez que a mesma não se limita a completar o conteúdo do documento (donde constava uma caução por fiança de terceiro) e não corresponde à vontade de todas os...

Sumário (da relatora): 1. O preceituado nos artigos 164º e 165º do CIRE, respeita a realidades distintas, com consequências diversas. 2. A exigência prevista no artigo 164º do CIRE, quanto à entrega de valor correspondente a 20% da proposta de aquisição, aquando da apresentação da mesma, tem a natureza de garantia do preço, de uma caução, reportando-se a um momento anterior ao da venda e da...

• Legislação

1. Na execução para entrega de coisa certa fundada em sentença, o recebimento da oposição apenas suspende a execução se: a) o executado prestar caução (artigo 818º, nº 1); b) a oposição tiver por fundamento benfeitorias a que o executado tenha direito (artigo 929º, nºs 1, 2 e 3). 2. Baseando-se a execução em sentença da qual foi interposto recurso com efeito meramente devolutivo não se aplica o

I - A execução propriamente dita não pode ser suspensa pelo fundamento do n. 1, do artigo 279, do Codigo de Processo Civil correspondente, quer no conteudo, quer na identidade de principios, ao artigo 284 do Codigo de Processo Civil de 1939, hoje revogado, por a referida execução de sentença não ser uma causa a decidir mas antes um direito ja efectivamente declarado, não havendo, assim, qualquer...

I - A execução propriamente dita não pode ser suspensa pelo fundamento do n. 1, do artigo 279, do Codigo de Processo Civil correspondente, quer no conteudo, quer na identidade de principios, ao artigo 284 do Codigo de Processo Civil de 1939, hoje revogado, por a referida execução de sentença não ser uma causa a decidir mas antes um direito ja efectivamente declarado, não havendo, assim, qualquer...

- No processo executivo a regra é que as custas saem precípuas dos bens penhorados, só não sendo aplicada quando os mencionados encargos não puderem ser satisfeitos com o produto dos bens penhorados ou com os valores decorrentes do pagamento voluntário da quantia exequenda. Neste caso, é o exequente que paga esses valores, podendo posteriormente reclamá-los do executado(s). - Sendo prestada cauç

• Diário da República

• Legislação

• Diário da República

• Diário da República