Acórdão nº 080980 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelRUI BRITO
Data da Resolução29 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC / RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART433 N3 ART435 ART676 ART680 ART690 ART734 N1 A ART739 N1 B ART740 ART818 N1 ART819 N1 ART923 N1 B C. CCJ62 ART122 N2.

Sum·rio : I - N„o se justifica que se n„o admita ao embargante que preste cauÁ„o, nos termos do artigo 818, n. 1 do CÛdigo de Processo Civil, com o fundamento de que o exequente o havia prestado antes, sob pena de uma soluÁ„o absurda, qual seja a de atribuir ao exequente um meio de coartar a faculdade atribuÌda...

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