caução processo civil

- Tratando-se de pedido de prestação de caução nos termos do n. 2 do art. 693 do Código Processo Civil a referência à causa de pedir basta-se com a menção de que tal pedido é consequência da atribuição do efeito suspensivo à apelação.

- Tratando-se de pedido de prestação de caução nos termos do n. 2 do art. 693 do Código Processo Civil a referência à causa de pedir basta-se com a menção de que tal pedido é consequência da atribuição do efeito suspensivo à apelação.

I - A caução a que se refere o n. 1 do artigo 818 do Código de Processo Civil, destina-se a viabilizar a suspensão da execução, já que o credor poderá vir a pagar-se por força dela, se os embargos improcederem. II - A caução oferecida há-de ser, desde logo, suficiente para garantir o pagamento, recaíndo sobre o embargante o ónus de alegar e provar a dita suficiência. III - Não lhe é lícito...

I - A) A caução a que se referem os artigos 818 e 819 do Codigo do Processo Civil surge por razões processuais, tendo como objectivo evitar prejuizos decorrentes da demora ilegitima do processo de embargos e consequentemente da execução suspensa, não podendo considerar-se como uma garantia especial das obrigações, para alem da garantia geral do patrimonio oferecido pelo obrigado; - B) Verificando-

• Diário da República

I - A caução prevista no n. 3 do artigo 47 do Codigo de Processo Civil destina-se a garantir o reembolso do executado para a hipotese de a sentença ser revogada ou modificada. II - O termo "pago" usado naquele preceito deve ser entendido como referindo-se a todos os tipos de execução.

I - A caução prevista no n. 3 do artigo 47 do Codigo de Processo Civil destina-se a garantir o reembolso do executado para a hipotese de a sentença ser revogada ou modificada. II - O termo "pago" usado naquele preceito deve ser entendido como referindo-se a todos os tipos de execução.

I - A) A caução a que se referem os artigos 818 e 819 do Codigo do Processo Civil surge por razões processuais, tendo como objectivo evitar prejuizos decorrentes da demora ilegitima do processo de embargos e consequentemente da execução suspensa, não podendo considerar-se como uma garantia especial das obrigações, para alem da garantia geral do patrimonio oferecido pelo obrigado; - B) Verificando-

Não indicando o embargante de terceiro à penhora o modo de prestação de caução, apesar de notificado nos termos do artigo 430 do Código de Processo Civil, não há sanção especialmente estabelecida na lei civil para este caso, pelo que deve ser decretado arresto dos seus bens a requerimento do exequente.

I - Deduzidos embargos a uma execução para pagamento de quantia certa, o seu recebimento não suspende a execução; para esta suspensão necessário se torna prestação de caução por parte do executado a favor do exequente. II - A função específica da caução, referida no artigo 818, do Código de Processo Civil, é garantir ao credor os riscos decorrentes da suspensão, caso os embargos sejam julgados...

I - A execução pode ser suspensa em sequência de embargos se o embargante prestar caução. II - O mecanismo da suspensão da instância está previsto no artigo 279 do Código de Processo Civil. III - O Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 24 de Maio de 1960 considera-se em vigor, já que o artigo 279, n. 1 do actual Código de Processo Civil tem formulação semelhante à do artigo 284 do Código de...

I - No processo executivo o recebimento dos embargos à execução não suspende o andamento do processo de execução. execução. II - Não é admissível a suspensão da execução, nos termos do artigo 279, n. 1, do Código de Processo Civil, com a invocação da irreparabilidada de prejuízos, por impossibilidade da prestação da caução prevista no artigo 818 do mesmo Código.

I - No processo executivo o recebimento dos embargos à execução não suspende o andamento do processo de execução. execução. II - Não é admissível a suspensão da execução, nos termos do artigo 279, n. 1, do Código de Processo Civil, com a invocação da irreparabilidada de prejuízos, por impossibilidade da prestação da caução prevista no artigo 818 do mesmo Código.

I - Recebidos os embargos de terceiros contra o arresto decretado, pode o embargante requerer a restituição provisoria dos bens arrestados, prestando caução. II - A lei ( artigo 1043, n. 2, do Codigo de Processo Civil ) indica o criterio para a determinação do valor a caucionar: o valor do direito do requerente do arresto ou, se for inferior a este, o valor dos bens a que os embargos respeitam.

I- Nos termos do art.º 227º/2, do CPP, é requisito da caução económica o fundado receio de que faltem ou diminuam substancialmente as garantias do pagamento da indemnização civil emergente do crime. II- A norma é omissa quanto à capacidade económica do requerido para a sua prestação. III- Contudo, é inerente à exigibilidade da prestação de caução a viabilidade da sua prestação, sob pena de...

Como resulta do disposto no artigo 723 do Código de Processo Civil, o recurso de revista tem efeito meramente devolutivo, valendo a prestação de caução apenas para o recurso de apelação.

I - Tendo sido requerida a prestação de caução, nos termos do artigo 693 nº 2 do Código de Processo Civil e ordenada esta, verificando-se o não cumprimento do ordenado, é legítimo o requerimento de arresto sobre os bens do responsável ( artigos 430 nºs 3 e 4 e 431 nº 2 do mesmo diploma ). II - Realizado o arresto, este não caduca nem fica sem efeito pelo facto de o responsável ter desistido do...

I - Devendo ser idónea a caução a que se refere o artigo 818 n. 1, do Código de Processo Civil, de modo a que, no caso da improcedência dos embargos de executado, o exequente ser pago pelo produto do depósito, mesmo no caso de dívida com garantia real, há que concluir que carece dessa idoneidade a caução traduzida no penhor sobre direito de crédito accionado pela executada embargante contra...

• Legislação

I - Não há razão válida para que o disposto no artigo 774, n. 4, do Código Processo Civil, segundo o qual o recurso de revisão não tem efeito suspensivo, não se aplique às acções de despejo, mesmo quando está em causa o arrendamento para habitação. II - O requerimento para a passagem de mandado de despejo, nos termos do artigo 59 do RAU, dá início a um processo que, embora especial, não deixa de...