caução processo civil

1 - Na execução em que é realizado o montante da quantia exequenda à custa do produto de uma penhora, as custas, onde se incluem os honorários e as despesas suportadas pelo agente de execução, saem precípuas desse produto, ainda que o executado beneficie de apoio judiciário na modalidade de dispensa total do pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo. 2 – Idêntica solução

I.   Toda a actividade desenvolvida na pendência da acção executiva está sujeita ao princípio da proporcionalidade; II.  A idoneidade da caução desdobra-se em duas condições essenciais: a propriedade, caracterizada pela adequação do modo da sua prestação à realização dos fins da caução, e a suficiência, caracterizada por assegurar a satisfação integral da obrigação de que é garantia; III. A...

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. No caso dos processos nominados, como é o caso do processo cautelar de restituição provisória de posse, não é aplicável o disposto no artigo 374º, nº 2 do CPC que apenas é aplicável ao arresto e ao embargo de obra nova (artº 376º, nº 2 do CPC), não sendo assim admissível a prestação de caução pelos requerentes da providência de restituição provisória de posse. . A substituição da providência...

Quer o proprietário singular seja titular de toda a fracção autónoma, quer o seja apenas de uma quota ideal, nada obsta a que se preste caução por meio de hipoteca sobre essa mesma quota.

«Interposto recurso com efeito suspensivo para o Tribunal da Relação da decisão proferida em providência cautelar que tenha decretado a suspensão do despedimento, não são devidas ao trabalhador retribuições entre a data do despedimento e o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal da Relação que confirme a suspensão do despedimento, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 40.º do Código de...

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I - Em processo comum laboral, o recurso de revista tem, sempre, efeito meramente devolutivo, em face do disposto no artigo 723.º do Código de Processo Civil, aplicável por força da alínea a) do n.º 2 do artigo 1.º do Código de Processo do Trabalho, valendo a prestação de caução, prevista no artigo 83.º, n.º 1, deste último diploma, destinada a obter efeito suspensivo, apenas para o recurso de...

I – A lei não prevê a possibilidade de o tribunal, em sede de aplicação de medidas de coacção, proibir um arguido de exercer determinadas funções em que ele não se encontre investido, apenas admitindo a possibilidade de o tribunal determinar a suspensão das funções que estão a ser exercidas. II – O alargamento do âmbito de previsão do artigo 199.º do Código de Processo Penal nos...

I - No âmbito do processo de execução, a caução prestada pelo executado embargante com a finalidade de obter a suspensão da instância executiva enquanto não forem decididos os embargos, tem por função específica a de garantir o credor quanto aos riscos da suspensão, mormente os que eventualmente decorreriam da possível dissipação do seu património, de tal sorte que, sendo os embargos julgados...

I - A particular função da caução prevista no art.º 818.º n.º 1 do CPC é a de garantir o cumprimento da obrigação exequenda, acautelando os riscos eventualmente resultantes da suspensão do processo. Assim, o valor da caução deve corresponder no caso concreto, ao custo da prestação de facto em execução, acrescida das despesas judiciais que ela, em princípio, também cobre. II- Para fixar o valor...

I - Se o requerido em arresto preventivo não for suspeito de crime em investigação ou objecto dos autos, mas unicamente um responsável civil, e como tal tratado no requerimento de arresto preventivo, e como tal reconhecido no âmbito dos autos, não haverá o mesmo de ser constituído arguido para que seja provido o requerimento de arresto. II - Diferentemente, se o titular ou possuidor de...

I – O arresto previsto no artº 10º1 da Lei nº 5/2002 é uma medida de garantia patrimonial, a que é aplicável o CPP, sendo decretado por despacho. II – A falta de fundamentação de tal despacho constitui nulidade, devendo ser arguida no prazo d 10 dias perante o tribunal recorrido, sob pena de se mostrar sanada (artºs 120º2 e 105º CPP).

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Propondo-se o executado obter a suspensão do prosseguimento da execução ou suspensão da instância da acção executiva, o procedimento cautelar comum não é o meio processual adequado para tal desiderato.

Na providência cautelar a que este incidente, deduzido ao abrigo do disposto no artigo 368.º n.º 3 CPC, está apenso ordenou-se "que os [aí] requerentes sejam restituídos à posse da servidão de aqueduto supra referida, traduzida na remoção, pelos [aí] requeridos, das terras colocadas no local original da visita da mina (…) e na reposição do aqueduto destruído e desviado do seu percurso...

I – A situação da alínea c) do nº 1 do art. 733º do CPC pressupõe a reunião de dois elementos: estar impugnada, nos embargos, a exigibilidade e/ou a liquidação da obrigação exequenda [arts. 713º e 729º, e) do CPC], justificativa da suspensão da execução sem prestação de caução e, ainda, que o juiz entenda que se justifica tal suspensão. II – Quando o executado/embargante impugna a...

I - A suspensão da instância com fundamento na circunstância da decisão da causa estar dependente do julgamento de outra já proposta – n.º 1 do artigo 272.º do Código de Processo Civil – não se aplica à ação executiva, maxime quando o título executivo é uma sentença. II - A oposição à execução com fundamento em benfeitorias não é admissível quando, baseando-se a execução em sentença,

«A confiança é necessária ao bom funcionamento de toda a economia, e não só do sistema bancário, mas essa confiança não é, como não poderia ser, posta em causa pela execução de uma sentença» [e o legislador não isentou o sistema bancário de tal tipo de execuções].

I - Prestada caução, por fiança bancária, em substituição de arresto que veio a ser considerado ilegal, com condenação dos requerentes nas custas, não devem ser incluídas na conta, por não serem consideradas como " custas de parte ", as despesas bancárias feitas pelos requeridos com a aludida fiança. II - Nessa hipótese, os requeridos têm o direito de ser ressarcidos dos prejuízos que lhes tenham

I – Em face do teor do n.º 4 do artigo 164º do CIRE, que rege expressamente para as propostas apresentadas pelos credores com garantia real, a junção à proposta de um cheque visado no valor de 20% do montante da proposta, é uma formalidade de cumprimento obrigatório, cujo não cumprimento afeta a sua eficácia.

I – Sendo a caução oferecida depois de decretada a providência cautelar, a natureza do direito acautelado pela providência terá de ser aferida pelos elementos fácticos e jurídicos que fundamentaram a decisão, pelo que a consideração de factos supervenientes só se justificaria se eles conduzissem à alteração da natureza do direito. II – A providência cautelar só poderá ser...