caução processo civil

A lei ( Código da Propriedade Industrial ) condiciona o decretamento da providência cautelar de arresto repressivo do artigo 407 do Código de Processo Civil à prévia prestação de caução pelo requerente, quando não é o Ministério Público.

• Diário da República

Uma vez que esse processo de caução é, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil, um incidente, e em vista do disposto no artigo 739, n. 1, alínea b), primeira parte do Código de Processo Civil, o agravo do despacho que fixou o montante da caução a prestar pelo embargante para os efeitos do n. 2 do artigo 1041 do Código de Processo Civil só sobe quando o processo do incidente estiver...

I - Ao processo especial de prestação de caução, requerido como incidente de providência cautelar, aplica-se o disposto no artigo 387 n.3 do Código de Processo Civil quanto à admissibilidade de substituição da providência por caução. II - Sendo formulados na acção um pedido principal e, em alternativa, um pedido subsidiário, o requisito da suficiência da caução " para prevenir a lesão ou repará-la

I - Ao processo especial de prestação de caução, requerido como incidente de providência cautelar, aplica-se o disposto no artigo 387 n.3 do Código de Processo Civil quanto à admissibilidade de substituição da providência por caução. II - Sendo formulados na acção um pedido principal e, em alternativa, um pedido subsidiário, o requisito da suficiência da caução " para prevenir a lesão ou repará-la

• Legislação

I – Ocorrendo paragens no incidente de prestação espontânea de caução, imputáveis ao funcionamento dos serviços da administração da justiça, as quais contribuíram para que o incidente tivesse sido decidido para além do «prazo razoável», isto é, para além do momento em que, em circunstâncias normais, deveria ter sido decidido, verifica-se defeituoso funcionamento ou funcionamento anormal dos

I - O incidente de prestação forçada de caução, requerida nos termos do artigo 693, n. 2 do Código de Processo Civil, corre por apenso aos autos principais (artigo 435 do mesmo código); II - Tal incidente está sujeito a custas e, por isso a preparo inicial, sendo sancionável a falta do seu pagamento nos termos do artigo 110 do Código das Custas Judiciais.

I - O incidente de prestação forçada de caução, requerida nos termos do artigo 693, n. 2 do Código de Processo Civil, corre por apenso aos autos principais (artigo 435 do mesmo código); II - Tal incidente está sujeito a custas e, por isso a preparo inicial, sendo sancionável a falta do seu pagamento nos termos do artigo 110 do Código das Custas Judiciais.

I - Como do artigo 666, nºs 1 e 3, do Código de Processo Civil se vê, a ocorrência, posterior à propositura da acção, de circunstância tal que a pretensão deduzida em juízo fique desprovida de interesse ou significado, que é causa de extinção da instância, nos termos do artigo 287, alínea e), do Código de Processo Civil, por inutilidade superveniente da lide, há-de, no entanto, ter lugar antes de

I - A caução a que se referem os artigos 818 e 819 do Código de Processo Civil destina-se, sobremaneira, a garantir os danos advindos para o exequente da delonga do processo de embargos, não havendo que entrar em linha de conta para fixação do seu montante com o valor da prestação exequenda garantida pela penhora de bens.

I - A substituição da providência cautelar por caução, prevista no n.3 do artigo 387 do Código de Processo Civil, uma vez fixado o seu montante, só pode ser alterado por recurso. II - No caso do arresto a caução visa garantir, em caso de procedência da acção principal, o pagamento do crédito que o requerente da providência tem sobre o requerido. III - Mantendo o tribunal a providência,...

I - A substituição da providência cautelar por caução, prevista no n.3 do artigo 387 do Código de Processo Civil, uma vez fixado o seu montante, só pode ser alterado por recurso. II - No caso do arresto a caução visa garantir, em caso de procedência da acção principal, o pagamento do crédito que o requerente da providência tem sobre o requerido. III - Mantendo o tribunal a providência,...

Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: I – Não integra liquidação da massa insolvente o plano de insolvência que sob a epígrafe “Medida de recuperação”, prevê a cessão de exploração dos ativos da insolvente, por um período de até 20 anos, com opção de compra, caso...

I - O n.3 do artigo 47 do Código de Processo Civil pressupõe a acção executiva finda por qualquer meio, ficando apenas suspensa a entrega ao credor da quantia correspondente ao seu crédito. II - Essa quantia é a que for devida ( o crédito actual ) ao tempo da extinção da execução, seja por via de pagamento voluntário ou não. III - É licíto ao executado, em execução para pagamento de quantia certa

• Diário da República

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I - Tendo-se fixado ao agravo um regime de subida diferida e não sendo caso de aplicação do artigo 740 n.2 do Código de Processo Civil, designadamente da alínea b), é de entender como fixado implicitamente o efeito meramente devolutivo, pois que, fora dos casos ali contemplados, os agravos só têm efeito suspensivo quando subam imediatamente nos próprios autos. II - O recorrente que pretende...

Numa execução para pagamento de quantia certa, sendo uma parte ilíquida e outra líquida é sobre esta que deve ser prestada caução, nada impedindo o seu reforço nos termos do artigo 442 do Código de Processo Civil.

Numa execução para pagamento de quantia certa, sendo uma parte ilíquida e outra líquida é sobre esta que deve ser prestada caução, nada impedindo o seu reforço nos termos do artigo 442 do Código de Processo Civil.

Não tendo sido ordenada uma providência cautelar não há motivo para se exigir do requerente a prestação de caução e, tendo sido rejeitados embargos de terceiro, não há lugar à prestação da caução prevista no artigo 1043, nº 2 do Código de Processo Civil.

• Legislação

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O agravo do despacho que, em incidente de caução, processado nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil, conheceu da impugnação do valor da mesma só sobe quando o processo do incidente estiver findo, " ut " artigo 739, nº 1, alínea b), do Código de Processo Civil, e tem efeito meramente devolutivo, " ut " artigo 740 do mesmo Código.

I - Tera de decidir-se pelas disposições do Codigo de Processo Civil de 1961, na medida em que o incidente surgiu em acção intentada em 1957, o recurso interposto do despacho que fixou uma caução, proferido na vigencia do actual Codigo de Processo Civil. II - Como garantia do apelado no concernente a execução da sentença condenatoria o n. 3 do artigo 693 do Codigo de Processo Civil de 1961...