Acórdão nº 9930990 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelGONÇALO SILVANO
Data da Resolução16 de Setembro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP / PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC95 ART981 ART997 ART387 N3.

Sumário: I - Ao processo especial de prestação de caução, requerido como incidente de providência cautelar, aplica-se o disposto no artigo 387 n.3 do Código de Processo Civil quanto à admissibilidade de substituição da providência por caução. II - Sendo formulados na acção um pedido principal e, em alternativa, um pedido subsidiário, o requisito da...

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