caução no contrato arrendamento

Enferma de nulidade o acórdão que decreta a procedência de embargos de terceiro, sustentada indevida e exclusivamente em causa de pedir diversa daquela que o embargante invocara na petição inicial, isto é, reconhecendo a este o direito de retenção do prédio arrendado, salvo caução suficiente quanto às benfeitorias realizadas, não obstante o mesmo embargante se ter limitado a alegar ofensa da "poss

Enferma de nulidade o acórdão que decreta a procedência de embargos de terceiro, sustentada indevida e exclusivamente em causa de pedir diversa daquela que o embargante invocara na petição inicial, isto é, reconhecendo a este o direito de retenção do prédio arrendado, salvo caução suficiente quanto às benfeitorias realizadas, não obstante o mesmo embargante se ter limitado a alegar ofensa da "poss

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- A prestação da caução exigida no art.º 15.º- F, n.º3, do Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006, na redacção introduzida pela Lei 31/2012 de 14/08, não está condicionada à existência de mora no pagamento das rendas devidas e funciona como condição necessária ao exercício do direito de oposição a apresentar pelo arrendatário no âmbito do...

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I - A declaração da caducidade do direito à resolução do contrato de arrendamento nos termos do art. 18 do DL 293/77, de 20/07, pressupõe a cessação da violação contratual a que o inquilino preste caução. II - A não indicação pelo inquilino do montante e modo como pretende prestar a caução não obsta à declaração daquela caducidade e somente o sujeitam ao critério do julgador.

A regra da transmissibilidade do artigo 20º do Novo Regime do Arrendamento Rural não é aplicável em caso de venda executiva, quando o contrato de locação seja celebrado em momento posterior ao registo da hipoteca. (Sumário do Relator)

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I - O disposto no artigo 655 do Código Civil concernente ao regime da fiança do locatário é de natureza suplectiva, sendo legal a convenção entre o fiador e o credor pela qual aquele se vincula a garantir as obrigações do locatário até ao fim da vigência do contrato de arrendamento celebrado entre o credor e o locatário. II - Quando o fiador se obriga como fiador e principal pagador, renuncia ao...

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I - A declaração da caducidade do direito à resolução do contrato de arrendamento nos termos do art. 18 do DL 293/77, de 20/07, pressupõe a cessação da violação contratual a que o inquilino preste caução. II - A não indicação pelo inquilino do montante e modo como pretende prestar a caução não obsta à declaração daquela caducidade e somente o sujeitam ao critério do julgador.

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