caução no contrato arrendamento
1583 resultados para caução no contrato arrendamento
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Anúncio de procedimento n.º 6928/2018
... adjudicante: Gebalis - Gestão do Arrendamento da Habitação Municipal de Lisboa, E. M., S ... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Acordo-Quadro 1/GEBALIS/2018 - Acordo-Quadro ... CAUÇÃO: Não 13 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO ...
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Anúncio de procedimento n.º 5192/2024
... Número 59 GEBALIS - GESTÃO DO ARRENDAMENTO DA HABITAÇÃO MUNICIPAL DE LISBOA, E. M., S. A ... com lotes? Não 6 - OBJETO DO CONTRATO Número de referência interna: AQS ... subcontratação 14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO Prestação de caução: Não 15 - FORNECIMENTO ...
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Decreto-Lei n.º 37/2018
... oferta alargada de habitação para arrendamento público. As questões da habitação e da ... contrato de arrendamento nos casos de agregados ... da comparticipação 50 % do montante da caução que seja devida pelo beneficiário com o ...
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Anúncio de procedimento n.º 909/2024
... : geral@fundiestamo.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Concurso público com ... para afetação maioritária a arrendamento habitacional permanente a rendas acessíveis das ... % Subfatores? Não 13 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO Sim 5 % 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ...
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Acórdão nº 547/22.8YLPRT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-01-26
I – Se o arrendatário deduzir oposição, o BNA apresenta os autos à distribuição, convolando-se o procedimento em processo declarativo especial, prestada que seja caução no valor das rendas, encargos ou despesas em atraso, até ao valor máximo correspondente a seis rendas e paga a taxa de justiça. II – Para deduzir oposição ao procedimento especial de despejo, o arrendatário tem de apresentar cauçã
... ção por não se mostrar satisfeita a caução , julgou procedente o procedimento especial ... e com o fundamento em resolução do contrato de arrendamento por não pagamento de rendas ... -
n.º 16618/2022
... 2 - OBJETO DO CONTRATO ... Designação do contrato: CONCURSO PÚBLICO ... AFECTAÇÃO MAIORITÁRIA A ARRENDAMENTO HABITACIONAL PERMANENTE ... Descrição sucinta ... 13 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO ... Diário da República, 2.ª série ... N.º ...
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Anúncio de procedimento n.º 10099/2018
... adjudicante: Gebalis - Gestão do Arrendamento da Habitação Municipal de Lisboa, E. M., S ... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: AQS/293/GEBALIS/2018 - Concurso Público para ... ção: 100 % 12 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 13 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO ...
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Anúncio de procedimento n.º 7362/2019
... adjudicante: Gebalis - Gestão do Arrendamento da Habitação Municipal de Lisboa, E. M., S ... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: AQS/116/GEBALIS/2019 - Concurso Público ... Ponderação: 100 % 12 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO": Sim 5 % 13 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRG\xC3" ...
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Anúncio de procedimento n.º 1154/2019
... adjudicante: Gebalis - Gestão do Arrendamento da Habitação Municipal de Lisboa, E. M., S ... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: AQS/14/GEBALIS/2019 - Concurso público para ... ção: 100 % 12 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO": Sim 5 % 13 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRG\xC3" ...
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Regulamento n.º 863/2020
... do Centro de Negócios destinados ao arrendamento de longa duração; d) Serviços gerais - ... b) Terminarem os prazos estabelecidos no contrato; c) Existir cessação temporária ou definitiva ... , caso entenda, pode solicitar uma caução" às entidades utilizadoras. CAPÍTULO V Disposiç\xC3" ...
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Acórdão nº 0031351 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Fevereiro de 1991
I - A declaração da caducidade do direito à resolução do contrato de arrendamento nos termos do art. 18 do DL 293/77, de 20/07, pressupõe a cessação da violação contratual a que o inquilino preste caução. II - A não indicação pelo inquilino do montante e modo como pretende prestar a caução não obsta à declaração daquela caducidade e somente o sujeitam ao critério do julgador.
... caducidade do direito à resolução do contrato de arrendamento nos termos do art. 18 do DL ... ção contratual a que o inquilino preste caução. II - A não indicação pelo inquilino do ... -
Aviso n.º 1186/2017
... fora do comércio jurídico; c) "Arrendamento" - contrato oneroso de natureza obrigacional ... Artigo 43.º (Caução) 1 - Com o pagamento da licença poderá ser ...
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Decreto-Lei n.º 74/2022
... mento local; ou ... b) Arrendamento ou subarrendamento de uma habitação ... 2 — ... contrato de ... arrendamento; ... b) ... da comparticipação 50 % do montante da caução ... que seja devida pelo beneficiário com o ...
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Anúncio de procedimento n.º 867/2019
... adjudicante: Gebalis - Gestão do Arrendamento da Habitação Municipal de Lisboa, E. M., S ... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Empreitada 16/GEBALIS/2019 - Obras de ... Ponderação: 100 % 12 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO": Sim 5 % 13 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRG\xC3" ...
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Anúncio de procedimento n.º 3780/2018
... adjudicante: Gebalis - Gestão do Arrendamento da Habitação Municipal de Lisboa, E. M., S ... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: AQB/8/Gebalis/2018 - Aluguer de equipamento ... ção: 100 % 12 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO": Sim 5 % 13 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRG\xC3" ...
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Anúncio de procedimento n.º 3062/2019
... adjudicante: Gebalis - Gestão do Arrendamento da Habitação Municipal de Lisboa, E. M., S ... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Acordo-Quadro 1/GEBALIS/2019 - Acordo-Quadro ... ção: 100 % 12 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 13 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO ...
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n.º 221/2023
... 2 - OBJETO DO CONTRATO ... Designação do contrato: Reabilitação e ... Arrendamento Acessível ... Descrição sucinta do objeto do ... 13 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO ... 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO ...
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Anúncio de procedimento n.º 1993/2024
... CONTRATO Designação do contrato: Empreitada para Obras ... ção de nove Imóveis, destinados a arrendamento apoiado, no âmbito da Estratégia Local de ... % Subfatores? Não 13 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ...
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Anúncio de procedimento n.º 5562/2018
... adjudicante: Gebalis - Gestão do Arrendamento da Habitação Municipal de Lisboa, E. M., S ... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato": Empreitada 6/GEBALIS/2018 - Obras de reabilitaç\xC3" ... ção: 100 % 12 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Sim 5,00 % 13 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ...
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Anúncio de procedimento n.º 5980/2018
... adjudicante: Gebalis - Gestão do Arrendamento da Habitação Municipal de Lisboa, E. M., S ... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato": Empreitada 8/GEBALIS/2018 - Obras de reabilitaç\xC3" ... ção: 100 % 12 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Sim 5,00 % 13 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ...
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Acórdão nº 0043231 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 1991 (caso None)
I - Na acção de despejo julgada procedente não se ordena outra coisa que não seja o despejo do objecto do contrato de arrendamento, que se declara resolvido. II - Quando o exequente requer o mandado de despejo é-lhe entregue a posse do objecto e não do estabelecimento comercial ou industrial nele instalado, que não lhe pertence. III - Dado o disposto no art. 1041 n. 2, do CPC, nos embargos de...
... que não seja o despejo do objecto do contrato de arrendamento, que se declara resolvido. II - ... ão provisória da posse desde que preste caução. IV - O processo de caução vem regulado no art ... -
Acórdão nº 0043231 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Novembro de 1991
I - Na acção de despejo julgada procedente não se ordena outra coisa que não seja o despejo do objecto do contrato de arrendamento, que se declara resolvido. II - Quando o exequente requer o mandado de despejo é-lhe entregue a posse do objecto e não do estabelecimento comercial ou industrial nele instalado, que não lhe pertence. III - Dado o disposto no art. 1041 n. 2, do CPC, nos embargos de...
... que não seja o despejo do objecto do contrato de arrendamento, que se declara resolvido. II - ... ão provisória da posse desde que preste caução. IV - O processo de caução vem regulado no art ... -
Acórdão nº 477/19.0T8EPS-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2020
... F. resolveu tal contrato verbal, tendo assumido novamente a exploração ... contrato denominado “Contrato de Arrendamento/Exploração” ... Desde o referido dia 01 de ... suscitar o incidente de prestação de caução, requerendo que os 1º e 2º requerentes do ...
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Acórdão nº 9050252 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Março de 1993
I - O pagamento de energia eléctrica em dívida e o depósito-caução de rendas, exigido ao locatário, não podem integrar-se no conceito de benfeitorias. II - Tais pagamentos também não se integram no conceito de indemnização devida ao locatário por denúncia, pelo senhorio, do contrato de arrendamento.
... eléctrica em dívida e o depósito-caução de rendas, exigido ao locatário, não podem ... ário por denúncia, pelo senhorio, do contrato de ... -
Acórdão nº 1453/17.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018
... requisito de celebração de arrendamento urbano o local, objeto do mesmo, ter aptidão a o fim do contrato, atestada pelas entidades competentes, ... chaves no mês correspondente ao mês de caução ... 9.ª) Não existem valores a devolver por ...