Acórdão nº 0031351 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelALEXANDRE PINTO
Data da Resolução19 de Fevereiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N1 F G. DL 293/77 DE 1977/07/20 ART18 N1 ART19 N1.

Sumário: I - A declaração da caducidade do direito à resolução do contrato de arrendamento nos termos do art. 18 do DL 293/77, de 20/07, pressupõe a cessação da violação contratual a que o inquilino preste caução. II - A...

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