Acórdão nº 9631040 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 1997

Magistrado ResponsávelVIRIATO BERNARDO
Data da Resolução27 de Fevereiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART655.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1981/01/09 IN BMJ N308 PAG278. AC RL DE 1995/05/18 IN CJ T3 ANOXX PAG108. AC RP DE 1993/11/16 IN CJ T5 ANOXVIII PAG218. AC STJ DE 1993/05/11 IN CJSTJ T2 ANOI PAG98.

Sumário: I - O disposto no artigo 655 do Código Civil concernente ao regime da fiança do locatário é de natureza suplectiva, sendo legal a convenção entre o fiador e o credor pela qual aquele se vincula a garantir as obrigações do locatário até ao fim da vigência do contrato de arrendamento celebrado entre o credor e o locatário. II - Quando o fiador se obriga como fiador e principal pagador, renuncia ao benefício da excussão e...

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