Acórdão nº 0039926 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelCRUZ BROCO
Data da Resolução06 de Fevereiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART428 - ART443 ART818 N1. CCIV66 ART623 ART633 N1.

Sum·rio: I - CauÁ„o idÛnea È aquela que È suficiente em funÁ„o do seu volume e do valor a caucionar, por um lado, e da espÈcie prevista ou determinada na lei, por outro. II - O...

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