Acórdão nº 000845 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 1985 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLEITE DE CAMPOS
Data da Resolução13 de Fevereiro de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART305 ART314 ART315 N3. LOTJ77.

Sum·rio : O n. 3 do artigo 315 do Codigo de Processo Civil contempla uma verdadeira situaÁ„o do caso julgado formal, embora adquirida atraves do silencio das partes e do julgador (caso julgado implicito). N„o pode, consequentemente, ser alterado o valor da causa...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT