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Acórdão nº 0087834 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 1993 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelBELO VIDEIRA
Data da Resolução06 de Outubro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART497 ART498.

Sumário: I - De acordo com os artigos 497 e 498 do Código de Processo Civil, a intervenção do caso julgado fora do processo pressupõe a repetição de uma causa, sendo que, para verificação desta, necessário se torna que a segunda seja idêntica à outra, quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. II - Tendo o Autor deduzido contra o mesmo Réu, anteriormente, duas acções no Tribunal do Trabalho de Lisboa, com os ns. 53/87 (4 Juízo - 2 Secção) e 1147/89 (1 Juízo - 2 Secção), foi decidido nesta última, por despacho transitado em julgado, que se verificava a excepção de caso julgado relativamente àquela primeira acção, pelo que o Réu foi absolvido do pedido. III - Não tendo aquela...

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