Acórdão nº 081345 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 1991

Data17 Dezembro 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART498.

Sumário : Nos termos do artigo 498 do Codigo de Processo Civil, são requisitos do caso julgado a identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir.

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT