caso julgado processo civil

I - Se o título executivo for uma sentença, o embargante só poderá considerar-se "terceiro", para efeitos do n. 2 do artigo 1037 do Código de Processo Civil, se, contra ele, aquela não constituir caso julgado. Terceiro será assim quem não foi parte na acção ou seu representante. II - Por sua vez, só pode ter-se por representante o que possua poderes de actuar, no processo, em nome do condenado.

I - Ha excepção de caso julgado material aludida no artigo 496 a) do Codigo de Processo Civil de 1967 quando a mesma questão ja foi deduzida noutro processo e julgada por decisão de merito transitada em julgado. II - E a questão e a mesma quando ha identidade de sujeitos, de causa de pedir e de pedido.

I - Ha excepção de caso julgado material aludida no artigo 496 a) do Codigo de Processo Civil de 1967 quando a mesma questão ja foi deduzida noutro processo e julgada por decisão de merito transitada em julgado. II - E a questão e a mesma quando ha identidade de sujeitos, de causa de pedir e de pedido.

I - A preclusão, que é a exclusão da prática de um acto processual depois do prazo perentório fixado, pela lei ou pelo juiz, para a sua realização, só pode referir-se a um ónus que deve ser observado durante um prazo processual. II – No campo do direito processual civil, a fixação deste prazo mostra-se feita no art. 573º, nº 1, do CPC, ao impor que toda a defesa seja deduzida na contestaçã

I - Apesar da regra geral de aferição da legitimidade constante do art.º 30º do CPC, há casos em que a lei confere legitimidade para estar em juízo a quem não tem verdadeiramente um “ interesse directo” em demandar ou ser demandado ou a quem não é sujeito da relação material controvertida; sendo que um desses casos é, precisamente, a acção para declaração de nulidade de acto ou...

1. O acórdão do Tribunal Central Administrativo que partiu de uma determinada interpretação da lei para revogar o despacho saneador e determinar a baixa dos autos para ampliação da basse instrutória, não faz caso julgado quanto ao mérito da acção a partir dessa interpretação da lei. 2. Tal acórdão apenas faz caso julgado formal sobre a regularidade e suficiência do processo para se alcançar uma...

I - O Tribunal da Relação esta sujeito ao dever de acatamento das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal de Justiça em via de recurso. II - O acordão do Supremo Tribunal de Justiça que corporiza aquelas decisões faz caso julgado formal, nos termos do artigo 672 do Codigo de Processo Civil.

I - A compensação traduz-se no exercício de direito potestativo, cujos efeitos se produzem na esfera jurídica da outra parte mesmo sem o seu consentimento ou contra a sua vontade (artigo 848 n. 1 do Código Civil de 1966). II - O exequente pode e deve informar, na execução, ter procedido à compensação parcial do seu crédito com um crédito do executado, para efeito de o respectivo montante vir a...

• Diário da República

• Legislação

Sumário da responsabilidade do Relator: I-A excepção do caso julgado visa evitar que o órgão jurisdicional, duplicando as decisões com idêntico objecto processual, contrarie na decisão posterior o sentido da decisão anterior: a excepção do caso julgado garante não apenas a impossibilidade de o tribunal decidir sobre o mesmo objecto duas vezes de maneira diferente (Zweierlei), mas também da...

I - Mantendo-se a relação laboral entre exequente e executado, a entidade patronal não pode, nos termos do n. 1 do artigo 95 da LCT, compensar o crédito de retribuições em dívida com créditos que tenha sobre o trabalhador. II - Se o caso julgado que se formou sobre o despacho a ordenar a penhora é, nos termos em que foi proferido, relativo a uma questão de carácter processual, formou-se um caso...

I - Mantendo-se a relação laboral entre exequente e executado, a entidade patronal não pode, nos termos do n. 1 do artigo 95 da LCT, compensar o crédito de retribuições em dívida com créditos que tenha sobre o trabalhador. II - Se o caso julgado que se formou sobre o despacho a ordenar a penhora é, nos termos em que foi proferido, relativo a uma questão de carácter processual, formou-se um caso...

- A alteração do pedido que vai além da simples redução ou ampliação decorrente ou consequência do seu objecto original, constitui modificação que extravasa o dispositivo do art. 265º, nº 2, do Código de Processo Civil; - Nessas circunstâncias é indiscutível a possibilidade de as partes indicarem novas provas, em concretização do princípio estabelecido no art. 3º, do Código de Processo Civil, de...

I - Apreciada a excepção de incompetencia do tribunal de trabalho em razão da materia, deduzida pela re, e julgado este competente, o tribunal superior, tendo recorrido da decisão de merito apenas o autor, pode reapreciar oficiosamente aquela questão da competencia por, nos termos do artigo 102 n. 1 do Codigo de Processo Civil, não se haver formado caso julgado. II - Segundo o artigo 43 ns. 4 e 5

I - Apreciada a excepção de incompetencia do tribunal de trabalho em razão da materia, deduzida pela re, e julgado este competente, o tribunal superior, tendo recorrido da decisão de merito apenas o autor, pode reapreciar oficiosamente aquela questão da competencia por, nos termos do artigo 102 n. 1 do Codigo de Processo Civil, não se haver formado caso julgado. II - Segundo o artigo 43 ns. 4 e 5

I - Apreciada a excepção de incompetencia do tribunal de trabalho em razão da materia, deduzida pela re, e julgado este competente, o tribunal superior, tendo recorrido da decisão de merito apenas o autor, pode reapreciar oficiosamente aquela questão da competencia por, nos termos do artigo 102 n. 1 do Codigo de Processo Civil, não se haver formado caso julgado. II - Segundo o artigo 43 ns. 4 e 5

I - Apreciada a excepção de incompetencia do tribunal de trabalho em razão da materia, deduzida pela re, e julgado este competente, o tribunal superior, tendo recorrido da decisão de merito apenas o autor, pode reapreciar oficiosamente aquela questão da competencia por, nos termos do artigo 102 n. 1 do Codigo de Processo Civil, não se haver formado caso julgado. II - Segundo o artigo 43 ns. 4 e 5

• Diário da República

- A execução mostra-se titulada por uma sentença, pela qual se determinam o fim e os limites da ação executiva, sendo que os fundamentos de oposição à execução baseada em sentença são os enumerados no artigo 729.º, do Código de Processo Civil; - Tendo sido demandada na acção declarativa uma herança indivisa, representada pelos seus herdeiros, a partilha da herança por acordo dos herdeiros...

I - O facto de uma das rés seguradoras, na sua apelação interposta da sentença final, não ter referido expressamente que o recurso também incidia sobre a decisão proferida em sede de saneador sobre a invocada exceção de caso julgado, não obsta a que a Relação reaprecie essa questão, desde que a mesma seja suscitada nas alegações e respetivas conclusões, sendo certo que tal decisão apenas poderia...