casal ventoso

• Diário da República

I - Ao Supremo Tribunal de Justiça, quando funciona como tribunal de recurso, compete-lhe aplicar o regime jurídico adequado perante os factos que foram apurados pelo tribunal de instância, não havendo lugar, em caso algum, a renovação da prova. II - A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, a contradição insanável da fundamentação ou o erro notório na apreciação da prova -...

I - Ao Supremo Tribunal de Justiça, quando funciona como tribunal de recurso, compete-lhe aplicar o regime jurídico adequado perante os factos que foram apurados pelo tribunal de instância, não havendo lugar, em caso algum, a renovação da prova. II - A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, a contradição insanável da fundamentação ou o erro notório na apreciação da prova -...

I - O recurso da matéria de facto para a Relação não é um novo julgamento em que a 2.ªinstância aprecia toda a prova produzida e documentada em 1.ª instância, como se o julgamento ali realizado não existisse. Antes, os recursos, mesmo em matéria de facto, são remédios jurídicos destinados a colmatar erros de julgamento, que devem ser indicados precisamente com menção das provas que demonstram...

O artigo 433 do Codigo de Processo Penal não e inconstitucional, pois não viola o artigo 32, n. 1, da Constituição da Republica Portuguesa, nem o disposto na Declaração Universal dos Direitos do Homem ou no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Politicos.

I - Os vícios contidos nas alíneas a) b) e c) do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal só geram nulidades se decorrerem do próprio texto da decisão recorrida (que os contenha), por si só ou interpretada através das regras da experiência comum. II - O princípio da livre apreciação da prova pelo tribunal, constitui, no fundo, um dever de perseguir a chamada verdade material e, no exercício

O artigo 433 do Codigo de Processo Penal não e inconstitucional, pois não viola o artigo 32, n. 1, da Constituição da Republica Portuguesa, nem o disposto na Declaração Universal dos Direitos do Homem ou no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Politicos.

I - Os vícios contidos nas alíneas a) b) e c) do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal só geram nulidades se decorrerem do próprio texto da decisão recorrida (que os contenha), por si só ou interpretada através das regras da experiência comum. II - O princípio da livre apreciação da prova pelo tribunal, constitui, no fundo, um dever de perseguir a chamada verdade material e, no exercício

I - A tolerância de ponto não se integra no conceito de feriado, pelo que, interpondo-se uma terça-feira de Carnaval na contagem de um prazo para a proposição de recurso, não provoca aquela a sua suspensão no dia em que a tolerância ocorreu. II - Cometeu o crime de associação criminosa duas ou mais pessoas que se juntam e acordam dedicar-se, mesmo sem qualquer organização, a uma actividade...

I - A tolerância de ponto não se integra no conceito de feriado, pelo que, interpondo-se uma terça-feira de Carnaval na contagem de um prazo para a proposição de recurso, não provoca aquela a sua suspensão no dia em que a tolerância ocorreu. II - Cometeu o crime de associação criminosa duas ou mais pessoas que se juntam e acordam dedicar-se, mesmo sem qualquer organização, a uma actividade...

I - Quando o legislador prevê um tipo simples, acompanhado de um tipo privilegiado e um tipo agravado, é no crime simples ou no crime-tipo que desenha a conduta proibida enquanto elemento do tipo e prevê o quadro abstracto de punição dessa mesma conduta. Depois, nos tipo privilegiado e qualificado, vem definir os elementos atenuativos ou agravativos que modificam o tipo base conduzindo a outros...

O artigo 342 n. 2 do Código do Processo Penal, ao permitir que o arguido seja perguntado sobre os seus antecedentes criminais não viola as suas garantias de defesa, porque não se intromete nos factos que são objecto da acusação, não viola a presunção da sua inocência porque a declaração sobre os antecedentes criminais não traduz, sequer, um princípio de prova dos factos da acusação e não viola a...

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I - A violação ao artigo 59 n. 1 do Código de Processo Penal, por serem tomadas declarações a uma pessoa, por agente de autoridade, por surgirem justificadas suspeitas de que é arguida, e sem que sejam cumpridas as formalidades aí prescritas, apenas tem como consequência não poderem ser utilizadas como meios de prova contra essa pessoa. II - Por isso, não tem quaisquer consequências anulatórias,...

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