casal ventoso

I - Não há crime de furto se a infracção for praticada por meio de violência e consumar-se precisamente porque o ofendido, não sendo alvo de violência em nada vê alterado o seu sossego e só depois de consumado ou tentado tal comportamento, se apercebe deste, utilizando o agente uma fraude para o realizar. II - O bem jurídico protegido no roubo é o sentimento de segurança que tem direito a...

• Diário da República

1. Não provoca nulidade por excesso de pronúncia, mas erro de julgamento, o eventual recurso a factos que extravasem o que ficou provado para conhecer de questões que integram o objecto do recurso. 2. O recurso não pode afectar o efeito de caso julgado da decisão na parte não recorrida. 3. A infracção das normas estradais não dispensa o lesado do ónus de provar o nexo de causalidade entre a...

I - Cabe à conferência a competência para apreciar, no quadro do art. 700.º, n.º 3, do CPC, a reclamação do despacho do relator no STJ que, no uso dos poderes que a al. e) do n.º 1 do mesmo preceito expressamente lhe confere, julgou findo o recurso de agravo, por inadmissibilidade. II - A situação não é subsumível à previsão do art. 688.º do CPC, se o que está em causa apreciar é o bem fundado...

Pese embora o facto de o juiz não poder aplicar oficiosamente medidas de coacção na fase de inquérito, sendo requerida tal aplicação pelo Ministério Público, aquele mantém plena liberdade de decisão sobre a necessidade de a aplicar (ou não) e, bem assim, no tocante à escolha da medida de coacção que se revele mais adequada, ainda que mais gravosa do que a requerida pelo Ministério Público.

• Diário da República

• Diário da República

1. O artigo 25° do Decreto-Lei n° 15/93 de 22 de Janeiro, epigrafado de "tráfico de menor gravidade", constitui um tipo privilegiado em razão do grau de ilicitude em relação ao tipo fundamental do artigo 21°, e pressupõe, por referência ao tipo fundamental, que a ilicitude do facto se mostre «consideravelmente diminuída» em razão de circunstâncias específicas, mas objectivas e factuais,...

I - Como corolário da «preferência» que o art. 70.º do CP manifesta «pela pena não privativa da liberdade sempre que esta realize de forma adequada e suficiente as finalidades da punição», o «tribunal, perante a determinação de uma medida de pena de prisão não superior a 3 anos, terá sempre de fundamentar especificamente (…) a denegação da suspensão, nomeadamente no que toca ao carácter (…)...

1 - O pedido de atenuação especial da pena deve ser formulado em relação a algum ou alguns destes crimes e penas e não em relação à pena única conjunta, que a não admite. 2 - O julgamento em recurso, que é um remédio jurídico, não o é da causa, mas sim do recurso e tão só quanto às questões concretamente suscitadas e não quanto a todo o objecto da causa, em que estão presentes, face ao Código...

Tendo-se provado que «durante um período que mediou sensivelmente entre Março de 2002 e 27 de Fevereiro de 2003», o arguido vendeu heroína a outros três arguidos «ao preço de 30 Euros por grama, tendo as vendas a dois deles revestido a frequência de cerca de 2 gramas por dia a cada um, com excepção de um ou outro dia em que o arguido não teve estupefaciente para lhes fornecer», e as vendas ao...

I - Embora nos casos previstos no artigo 410, n. 2, do Codigo de Processo Penal o Supremo Tribunal de Justiça tenha o poder de se ingerir na analise do aspecto factico, não lhe cabe contudo a jurisdição de proceder a renovação da prova. II - Assim, compete ao Supremo Tribunal de Justiça simplesmente assinalar o vicio ou vicios que enxergam e determinar o reenvio do processo para novo julgamento -

I - Embora nos casos previstos no artigo 410, n. 2, do Codigo de Processo Penal o Supremo Tribunal de Justiça tenha o poder de se ingerir na analise do aspecto factico, não lhe cabe contudo a jurisdição de proceder a renovação da prova. II - Assim, compete ao Supremo Tribunal de Justiça simplesmente assinalar o vicio ou vicios que enxergam e determinar o reenvio do processo para novo julgamento -

I - O enquadramento legal da figura do traficante-consumidor pressupõe que os actos de tráfico previstos no art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, tenham sido praticados com exclusiva finalidade de consumir plantas, substâncias ou preparações para uso pessoal. II - Resultando da matéria de facto provada que: - os arguidos, concertadamente, dedicaram-se ao tráfico de heroína e cocaína,...

I - Deve ser considerada sanada, nos termos do artigo 3 alínea a) do artigo 120 do Código de Processo Penal, a nulidade de omissão de diligência essencial para a descoberta da verdade, resultante de falta de exame à letra e assinatura de documentos, quando foram requeridos na contestação, o juiz remeteu para a fase de audiência a apreciação da necessidade desse exame e, finda a audiência, o...

Mostra-se correcta a subsunção da conduta do arguido ao tipo previsto no art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, perante a seguinte factualidade: - o arguido, entre Abril e Maio de 2003, abasteceu três vendedores retalhistas, um dos quais ia a sua casa receber o produto, tendo-se mesmo o arguido deslocado de automóvel para junto deste, nos dias 10 e 16 de Abril, para lhe entregar produto...

1 - Se um agente monta, a partir do estabelecimento prisional onde se encontrava detido, uma operação de tráfico de estupefacientes, na qual contou com a colaboração de outras pessoas, a actuação do co-arguido que no exterior (fora da cadeia), recebeu, guardou e posteriormente transportou num percurso de mais de 100 Km, mais de meio quilo de heroína, não se traduz em mera cumplicidade, mas sim em

No crime de tráfico de estupefacientes, com vista à definição do grau de ilicitude, impõe-se distinguir entre grande, médio e pequeno tráfico. Do mesmo modo, em sede de culpa, com vista à adequação do juízo de censura, haverá que distinguir entre os grandes patrões da droga, os médios traficantes e os pequenos agentes do tráfico amiúde motivados (ainda que não exclusivamente) por apetências de

1 - Se num cúmulo não foram atendidas uma pena anterior e o Supremo Tribunal de Justiça decidiu que essa pena deve ser atendida, a 1.ª Instância não pode deixar de cumprir esse julgado. 2 - Mas, se nessa Decisão o Supremo Tribunal de Justiça ponderou a possibilidade de ser aplicada a pena de substituição da suspensão da execução da pena, por terem todas as penas parcelares essa natureza, a 1.ª...

1 - Quando a Relação nega provimento ao recurso, mantendo a decisão da 1.ª Instância ao não acolher a argumentação do recorrente, compreende-se que o recorrente retome as razões de crítica em relação ao acórdão do Tribunal Colectivo por entender que mantém validade essas razões, mas não pode esquecer que a decisão recorrida é a da Relação, pelo que deve ser essa a decisão a impugnar, demonstrando

• Diário da República

I - O elemento específico do tipo legal de crime descrito no artigo 26º do DL 15/93, de 22 de Janeiro, é a finalidade exclusiva do consumo pessoal do estupefaciente, pelo que, provando-se também que as drogas que o arguido detinha se destinavam não apenas ao seu consumo mas ainda à venda a diversas pessoas, já não é possível subsumir tal conduta à previsão do citado artigo 26º. II - É...