casa morada família na união facto
1849 resultados para casa morada família na união facto
-
Aviso n.º 3333/2024
... têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em ... condições análogas, designadamente em união e facto, pelos parentes ou afins em linha reta ou ... da decisão judicial relativa ao direito à casa de morada da família, assim como regulação das ...
-
Acórdão nº 3076/11.1TBLLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2014
1 . A união de facto pressupõe, além do mais, que exista intimidade, a maior parte das vezes sexual, entre os unidos. 2 . Alegando a ré que vivia em união de facto com um homem, entretanto falecido, sem aludir expressamente a intimidade entre eles, mas referido que coabitaram a mesma casa, vinham observando os deveres próprios do casamento, nomeadamente o de fidelidade, se respeitavam...
... mais, que deve ser alterada a matéria de facto ... Mas o TRE não conheceu da pretendida ... para preencherem o conceito de união de facto ... Nessa conformidade, negou ... ambos; 12) A mãe da Ré por vezes ia lá a casa; 13) Ali pernoitavam Ré e CC; 14) A Ré ajudava ... que a Ré recebe correspondência nessa morada; 16) Actualmente a Ré vive só com 2 filhos que ... refeições, a organização da vida em família, recebiam amigos e familiares na casa em que ... -
Acórdão nº 377/18.1T8FAF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2023
I. Estando os poderes do STJ limitados à sindicância de juízos de legalidade, a questão a apreciar é a de saber se o acórdão recorrido violou algum dos parâmetros legais do decretamento da medida de promoção e protecção de confiança com vista a adopção. II. Ponderada a factualidade dada como provada, considera-se que o tribunal recorrido subsumiu correctamente a situação de facto aos...
... ão de visitas às crianças por parte da família natural ou biológica ... Inconformado, o ... III – Fundamentação de facto (mantém-se a redacção das instâncias) 1- Os ... tal”, referindo que a mãe se ausentou de casa, suspeitando-se que o pai não será competente ... - Os progenitores da AA e do BB viveram em união de facto durante cerca de 4 anos, encontrando-se ... , o mesmo confirmou continuar a residir na morada supramencionada situada na ... , onde tenciona ... -
Acórdão nº 210/12.8TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 2015
... Em síntese, alegou a autora viveu em união de facto com o 1.º réu e que este impôs à ... deixasse de trabalhar e ficasse a viver em casa" ... Que por comum acordo foi decidido proceder \xC3" ... do réu B… teve em vista uma vida em família que a autora e o réu D… projectaram "para ... teve de sair daquela que foi a “casa morada de família”, onde permaneceu e permanece o ...
-
Regulamento n.º 69/2021
... Santos Baptista da Silva, Presidente da União das Freguesias da Póvoa de Varzim, Beiriz e ... às quais o sujeito passivo usufruiu do facto, serviço ou benefício, sem o respetivo ... Identificação do devedor, incluindo morada e o número fiscal de contribuinte; b) ... vida para efeito de pensão b) Abono de Família c) Fins Militares d) Certidões Eleitorais e) ... ) Divertimentos mistos (género pavilhão, casa horrores, casa espelhos) até 15 m - 850,00 ...
-
Regulamento n.º 392/2022
... UNIÃO DAS FREGUESIAS DA PÓVOA DE VARZIM, BEIRIZ E ... do facto, serviço ou benefício, sem o respetivo ... Identificação do devedor, incluindo morada" ... e o número fiscal de contribuinte; b. Descri\xC3" ... b) Abono de Família ... c) Fins Militares ... N.º 75 18 de abril de ... Divertimentos mistos (género pavilhão, casa horrores, casa espelhos) até 15 m — 850,00 € ...
-
Regulamento n.º 161/2023
... UNIÃO DAS FREGUESIAS DA PÓVOA DE VARZIM, BEIRIZ E ... do facto, serviço ou benefício, sem o respetivo ... Identificação do devedor, incluindo ... morada e o número fiscal de contribuinte; b ... b) Abono de Família ... c) Fins Militares ... d) Certidões ... Divertimentos mistos (género pavilhão, casa horrores, casa espelhos) até 15 m — 850,00 € ...
-
Regulamento n.º 1055/2020
... ; c) N.º de elementos dependentes; d) Família monoparental; e) N.º de anos de descontos para a ... ou outras entidades em que conste uma morada diferente; f) Contactos telefónicos sucessivos, ... seu cônjuge ou pessoa que com ele viva em união de facto há mais de dois anos, não seja ... definição do direito à utilização da casa de morada da família, sendo o respetivo título ...
-
Acórdão nº 02288/18.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2019
... pessoas e bens do falecido AAMF, vivia em união de facto há mais de dois anos à data do óbito ... a residir juntos naquela que havia sido a casa morada de família, sita na rua P…, 4760-203 ...
-
Acórdão nº 944/16.8T8VRL.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2019
I - No caso em apreço, e considerando que a vivencia em comum entre autora e réu se prolongou por mais de 20 anos, é legítimo presumir, como fez a Relação, que a contribuição do réu para as obras efectuadas no imóvel reivindicado, teve por pressuposto a manutenção da vida em comum, tanto mais que era aí que estava instalada a casa de morada de família, tendo as obras por finalidade melhorar as...
... sem causa da autora, com quem viveu em união de facto, pretendendo o reembolso da quantia que ... pudesse, ou tivesse que compartilhar uma casa de habitação, designadamente diversos ... G- E montaram a casa de morada de família no imóvel em causa nos autos, com um ... -
Aviso n.º 9556/2021
... ) No caso de pessoas casadas, ou a viver em união de facto, a média de idades não pode ser ... regulamento, procederem à reconstrução de casa própria para habitação permanente, ficam ... ças que habitem com outros membros da família ou tutores, de quem estejam a cargo, residentes ... desta sob qualquer pretexto; 10 - Tenham morada fiscal e estejam recenseados no concelho (todos ...
-
Acórdão nº 20305-15.5T8SNT-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
-O incidente dos embargos de terceiro divide-se em duas fases, sendo uma de feição introdutória ( e que vai desde a sua dedução ao despacho de recebimento ou de rejeição dos embargos ), e , uma outra já de estrutura predominantemente contraditória ( a qual segue-se à prolação do despacho de recebimento ), sendo que no âmbito da primeira tem lugar tão só uma avaliação de probabilidade - a efectuar
... ainda a embargante pago diversos impostos da casa e custeado várias despesas inerentes à mesma, ... , no entanto já vivem estes já viviam em união de facto desde 2006 ... -A Recorrente já tinha ... esse imóvel, a constituir a casa de morada e de família, sendo inicialmente o pagamento do ... -
Acórdão nº 12142/20.1T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2021
I) A falta de alegação do recorrente ou a falta de conclusões naquela, determina o indeferimento do requerimento de interposição do recurso de apelação, em conformidade com o disposto no art. 641.º, n.º 2, al. b) do CPC. II) A exigência da indicação do fundamento específico da recorribilidade da decisão, a que se refere o n.º 2 do art. 637.º do CPC, respeita somente aos casos em que o recurso...
... comum, pedindo o reconhecimento da união de facto entre os autores, “nos termos e para ... em suma, o seguinte: - Que o Tribunal de Família e Menores é materialmente competente, pois, nos ... social, afectiva e sexual, e residem na mesa casa desde 30 de Maio de 2017, partilham refeições e ... como os respeitantes ao destino da casa de morada de família, o direito a alimentos ou a ... -
Acórdão nº 2247/20.4YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2021
I – Na exegese do disposto na al. f) do artº 980º CPCiv, entende-se que a acção preclusiva da ordem pública internacional incide directa e unicamente sobre os efeitos jurídicos que, para o caso, defluem da lei estrangeira e não sobre a lei em si e que qualquer apreciação de mérito está afastada, restando verificar se o resultado da decisão vai contra alguma norma ou princípio que deva...
... sentença que reconheceu a existência da união de facto entre o Requerente e o falecido CC ... Vara de Família e Sucessões da Comarca …, Poder Judiciário do ... ça a prova de que ambos viviam juntos numa casa, que recebiam nela amigos, que tomavam ... ção fiscal ou relativa ao uso da casa de morada de família ... N) Ora, da sentença revidenda, ... -
Acórdão nº 1501/15.1T8CTB.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Março de 2019
1. É de rejeitar a impugnação da decisão relativa à matéria de facto quando o recorrente, tendo sido gravados os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas, não indica quaisquer passagens da gravação em que se funda o seu recurso (art.º 640º do CPC), referindo-se, apenas, ao tempo integral dos registos da gravação e ao que entende ser o resultado factual da...
... acção declarativa para dissolução da união de facto e especial de divisão do património ... “o gozo provisório da casa de morada de família caso a Ré não possa ... -
Regulamento n.º 281/2022
... que todos têm direito, para si e sua família, a uma habitação de dimensão adequada, ... em ... a) Habitação social/Casa de renda apoiada: habitação financiada ou ... i) Cônjuge ou pessoa em união de facto há mais de dois anos; ... ii) Parentes ... pode o senhorio proceder à alteração da morada/local arrendado ... por forma a que não se ...
-
Acórdão nº 207/20.4T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2021
1 – O pedido de decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça da União Europeia visa conseguir uma interpretação e aplicação uniformes do direito da União Europeia. 2 – Em sede normativa, o reenvio prejudicial pressupõe que o tribunal nacional, que decide com possibilidade de recurso, deva aplicar uma norma de direito europeu e que se suscitem dúvidas fundadas sobre a sua interpretação.
... que o progenitor irá entregar os mesmos na casa da progenitora às 9 horas de sábado e proceder ... ão) entende que não há fundamento, nem de facto, nem de direito, que legitime ou recomende a ... , decorrente da lei, dos regulamentos da União Europeia e das convenções internacionais ... cej.mi.pt/cej/recursos/e books /familia/Tutela-Cível Supeior Interesse Criança ... R. saiu da casa de morada de família mencionada em 2) e foi viver com os ... -
Regulamento n.º 1208/2022
... , passando pelas medidas de apoio à família (medidas ... de apoio à infância e juventude; ... i) Cônjuge ou pessoa em união de facto há mais de dois anos; ... ii) Parentes ... h) Casa de Emergência Social: Equipamento imóvel pal, constituído por uma casa de ... morada (habitação social), devidamente equipado com o ...
-
Regulamento n.º 171/2017
... a 65 anos; vi) 20 % do IAS em caso de família monoparental; vii) a quantia resultante do fator ... ou seja titular, cônjuge ou unido de facto com o titular de uma habitação pública já ... e bens ou cessação da situação de união de facto; b) Ausência permanente e definitiva ou ... beneficiário desse direito for possuidor de casa própria ou arrendada, adequada ao seu agregado ... o destino da habitação, enquanto casa de morada de família, é decidido por acordo dos ...
-
Regulamento n.º 203/2023
... direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em ... união e facto, pelos parentes ou afins em linha reta ou ... da decisão judicial relativa ao direito à casa de morada da família, assim como regulação das ...
-
Regulamento n.º 942/2020
... familiar, como garantia que essa família se pode organizar com vista à sua ... arrendatário e seu cônjuge ou pessoa em união de facto há mais de dois anos; ii) Parentes e ... , o arrendatário deverá ocupar a casa no prazo de 2 meses, sob pena de a Câmara ... o destino da habitação, enquanto casa de morada de família, é decidido por acordo dos ...
-
Edital n.º 461/2021
... , enviadas pelo correio para a seguinte morada: Câmara Municipal de Alcanena, Praça 8 de Maio, ... família, a uma habitação de dimensão adequada, em ... , ou seja, titular, cônjuge ou unido de facto com o titular de uma habitação pública já ... da decisão judicial relativa ao direito à casa de morada da família, assim como regulação das ... união de facto há mais de 2 anos; e) ao cônjuge a ...
-
Regulamento n.º 404/2017
... perspetiva de empowerment capacitando a família para a melhoria das suas condições de vida, com ... do agregado familiar, (casamento ou união" de facto, nascimento de filhos do titular, ou ado\xC3" ... os elevadores; e) É proibido o acesso à casa das máquinas; f) Sempre que sujem os elevadores ... bens, o destino do fogo, enquanto casa de morada de família, é decidido por acordo dos ...
-
Edital n.º 536/2016
... familiar, como garantia que essa família se pode organizar com vista à sua ... arrendatário e seu cônjuge ou pessoa em união de facto há mais de dois anos; ii) Parentes e ... atual redação, com identificação da morada da nova habitação, menção à obrigação de ... beneficiário desse direito for possuidor de casa própria ou arrendada, adequada ao seu agregado ...