carta rescisão do contrato trabalho minuta
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Decreto-Lei n.º 150/91, de 15 de Abril de 1991
... 1.1 - O concurso tem por objecto o contrato de prestação de serviços de avaliação ... ário será dela notificado e receberá a minuta do contrato no prazo de oito dias, devendo em ... da prestação correspondente à fase do trabalho" a que diz respeito e nas seguintes, quando em raz\xC3" ... ão poderão invocar-se, para efeitos de rescisão do contrato, quaisquer factos que possam ... as seguintes descrições: Cartacadastral; Carta de solos (tipo e capacidade de uso); Tipo de ...
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Portaria n.º 568/95, de 16 de Junho de 1995
... para a permanente actualização da carta arqueológica do património cultural ... ; c) Mostrarem-se necessários meios de trabalho de que a entidade autorizada ou sub-rogada não ... recuperação podem ser atribuídos por contrato de concessão ... Artigo39.° Subconcessões 1 - ... Minuta 1 - Feita a adjudicação, a concessão será ... SECÇÃOIX Suspensão, rescisão e renovação da concessão Artigo64.° ...
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Acórdão nº 06S698 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2006
I - O critério subjacente à definição da conformidade das «conclusões» das alegações de recurso com o comando do art. 690.º, n.º 1, do CPC está conexionado com a correspondente aptidão daquelas para exercerem a sua função delimitadora e sinalizadora do campo interventivo do tribunal de recurso. II - Tendo nas alegações de revista o recorrente aludido a determinada «questão» decidida no recurso
... ÓRIO 1-1 AA intentou, no Tribunal de Trabalho de Lisboa, acção declarativa de condenação, om processo comum, emergente do contrato individual de trabalho, contra "BB.", pedindo ... Nesse sentido, remata a respectiva minuta alegatória com as seguintes conclusões: 1 - a ... enviou à R. em 31/8/01, a carta junta a fls. 57-60 cujo conteúdo se dá por ... a decisão de rescisão desse contrato de trabalho, comunicação que ... -
Contrato-Extracto n.º 1428/2002, de 06 de Abril de 2002
... conservação e de exploração, bem como carta cadastral com implantação das infra-estruturas ... ão da obra pelo concedente, bem como da rescisão unilateral do contrato pelo concedente no caso de ... 5 - A minuta base do contrato de concessão e dos regulamentos ...
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Acórdão nº 00099/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2004 (caso NULL)
... assenta no pressuposto errado de que o contrato de sub-empreitada dos autos - respeitante à ... 474 e ss): 1. Todas as características da minuta de contrato apresentada no concurso em causa, ... : 4. É do teor que segue, em síntese, a carta-convite dirigida pela Casa da Música/Porto 2001 ... encerrados em 27/02/04, sendo este trabalho da responsabilidade do ACE ... Solicita-se ... "fundamento do exercício do direito de rescisão do contrato por incumprimento" nos termos do nº ...
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Acórdão nº 00099/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2004 (caso None)
... assenta no pressuposto errado de que o contrato de sub-empreitada dos autos - respeitante à ... 474 e ss): 1. Todas as características da minuta de contrato apresentada no concurso em causa, ... : 4. É do teor que segue, em síntese, a carta-convite dirigida pela Casa da Música/Porto 2001 ... encerrados em 27/02/04, sendo este trabalho da responsabilidade do ACE ... Solicita-se ... "fundamento do exercício do direito de rescisão do contrato por incumprimento" nos termos do nº ...
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Acórdão nº 06S3320 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2007
... ÓRIO 1.1 "AA" intentou, no Tribunal de Trabalho de Oeiras, acção declarativa de condenação, mergente do contrato individual de trabalho, com processo comum, ... desde 1992; 4 - por carta de 25/9/2002, os RR. rescindiram o contrato de ... ões apostas pela Autora-recorrente à sua minuta alegatória, verifica-se que a mesma renova, na ... -se que a Autora impugna a validade da rescisão contratual operada pelos Réus através da carta ...
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Acórdão nº 1410/04.OTVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2010
... os demais trabalhadores aceite uma rescisão amigável do contrato de trabalho ... A ... enviou ao administrador da empresa uma carta datada de 14/09/99 (doc. 6, de fls. 38), onde ... informa que a entrada da acção, cuja minuta enviou também, estaria prestes a ter lugar ...
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Acórdão nº 107/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2003 (caso NULL)
... por constituir uma cláusula do seu contrato de trabalho; - Ser a ré condenada a pagar ao ... entre as partes; Em consequência da rescisão do contrato de comissão de serviço a ré deixou ... elaborar pelos serviços jurídicos uma minuta do acordo de deslocação do autor para Nova ... Secretário-Geral da ré enviou ao autor a carta junta a folhas 68, na qual lhe comunicava que o ...
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Decreto-Lei n.º 87/2002, de 06 de Abril de 2002
... se dirige a criação do mecanismo do contrato de concessão para regular a exploração dos ... conservação e de exploração, bem como carta cadastral com implantação das infra-estruturas ... ão da obra pelo concedente, bem como da rescisão unilateral do contrato pelo concedente no caso de ... 5 - A minuta base do contrato de concessão e dos regulamentos ...
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Decreto Regulamentar n.º 22/87, de 19 de Março de 1987
... e a sua mudança; c) As alterações do contrato de sociedade que envolvam a mudança da firma da ... ão do respectivo contrato de sociedade, ou minuta do contrato de sociedade se o pedido respeitar a ... aceitando o cargo ou do contrato de trabalho assinado ... 2 - A autorização ... Art. 53.º - 1 - Em caso de rescisão ou caducidade antecipada do seguro sem se ... técnico enviar cópia integral à DGT, por carta registada, no prazo de 48 horas ... 2 - Da ...
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Acórdão nº 0430631 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 2004 (caso NULL)
I - No contrato de concessão comercial, a atribuição do concessionário de um direito de revender, por vezes com exclusividade, os produtos do concedente, comporta a obrigação por parte do concedente, de vender tais produtos. II - A atribuição da indemnização por clientela passa por averiguar se o concessionário desempenhou funções, cumpriu tarefas e prestou serviços semelhantes aos de um...
... 842$00 pela denúncia intempestiva do contrato de concessão; b) a quantia de 5.704.534$00 a ... ôs termo à referida relação através de carta enviada à A ... - No período de tempo que ... as partes, mas sim um mero documento de trabalho para posterior discussão, que não chegou à sua ... mesmo mês, envia à Autora o aviso de rescisão do seu contrato de trabalho, com efeitos a ... relacionamento comercial, porquanto a minuta a que ele se refere não se pode ter como ... -
Acórdão nº 0199/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2003
... 2-11-2001, do Secretário de Estado do Trabalho e Formação que homologaram a decisão de ... ção da Região Norte ( CCRN ), de rescisão contrato de concessão de incentivos celebrado ... a Coordenadora Executiva Norte do RIME, por carta de 11.12.2001, comunicou à recorrente o seguinte ... direitos Tal cláusula do contrato, cuja minuta foi homologada superiormente, para além de não ...
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Acórdão nº 07A1990 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2007
1 - A Relação não pode dar como provados certos e determinados factos com base em pseudo não impugnação de documentos meramente particulares. 2 - É que os documentos particulares são meios de prova (de livre apreciação, aliás) e não factos. Só em relação a estes é que tem total cabimento a doutrina do nº 3 do art. 659º do CPC. 3 - Aliás, não tendo a parte recorrente pedido a reapreciação do...
... invocou o cumprimento defeituoso de um contrato de subempreitada para além de prejuízos de ... , tendo, para o efeito, apresentado a sua minuta a coberto do seguinte quadro conclusivo: I - A ... a comunicação de rescisão do contrato, à qual acrescem os oito dias que a ... enviou à A. a carta cujo teor é o de fls. 98-99 dos autos (onde ... 28) A parte do trabalho da R. referente à execução de todos os ... -
Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... - Apoios sócio-educativos a escolas com contrato de associação ... 5.3.9 - Publicitação dos ... Ministério da Segurança Social e do Trabalho (ponto 4.4) ... Direcção-Geral das ... da dívida inerente, mas também a rescisão de acordos na sequência do seu incumprimento, ... -se ainda na fase de 'Instauração - Carta precatória' ... As dificuldades associadas à ... , com base no projecto aprovado; que a minuta do contrato de adjudicação seja previamente ...
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Acórdão nº 0095004 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 1995 (caso None)
O trabalhador que se despede com justa causa pratica um acto lícito, tendo direito a uma indemnização de antiguidade contada até à data da rescisão do contrato e não da sentença, interpretando-se de forma restritiva a remissão operada pelo artigo 36 para o n. 3 do artigo 13 do Decreto-Lei n. 64-A/89.
... , de Oeiras, propôs acção emergente de contrato individual do trabalho, com processo comum e sob ... que tal facto constitua justa causa de rescisão do contrato de trabalho; que tal frase apenas ... remeteu à R. e esta recebeu nesta data a carta de fls. 7 a 9, que se dá por reproduzida, ... conclusões 1 a 10 da sua, aliás, douta minuta de recurso. 3 - Insurge-se ainda a recorrente ... -
Acórdão nº 0095004 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 1995
O trabalhador que se despede com justa causa pratica um acto lícito, tendo direito a uma indemnização de antiguidade contada até à data da rescisão do contrato e não da sentença, interpretando-se de forma restritiva a remissão operada pelo artigo 36 para o n. 3 do artigo 13 do Decreto-Lei n. 64-A/89.
... , de Oeiras, propôs acção emergente de contrato individual do trabalho, com processo comum e sob ... que tal facto constitua justa causa de rescisão do contrato de trabalho; que tal frase apenas ... remeteu à R. e esta recebeu nesta data a carta de fls. 7 a 9, que se dá por reproduzida, ... conclusões 1 a 10 da sua, aliás, douta minuta de recurso. 3 - Insurge-se ainda a recorrente ... -
Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... FAT - Fundo de Acidentes de Trabalho ... FBCF - Formação Bruta de Capital Fixo ... associação por qualquer regime de contrato, devendo a associação, no acto de candidatura, ... que aderiram à proposta de rescisão do seu contrato individual de trabalho e o ... previsto no Decreto-Lei n.º 107/94, e por carta dirigida ao Presidente da Comissão Liquidatária ... abrigo deste protocolo disponibilizada uma minuta de relatório de actividades e contas, do qual ...
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Acórdão nº 03A2352 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Julho de 2003 (caso NULL)
... excepcionou o cumprimento defeituoso do contrato e impugnou concluindo pela improcedncia da aco e, ... ; b)- a autora enviou r e esta recebeu uma carta, com a referncia 96010-af, datada de 96.05.15, da ... incluir no seu estaleiro uma instalao de trabalho para a Fiscalizao com uma rea mnima de 16 m e um ... 01.18 e, em 96.01.31, a r enviou autora a minuta do contrato, conforme documento de fls. 800 a ...
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Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
... 15 296-(323) Quadro XII.71 - Rescisão da dívida consolidada por diploma de acordo ... e Inspecção das Condições de Trabalho ... IDIL Instituto Nacional para o ... habitação própria ou cessado o contrato de arrendamento. Nesses casos, quando não lhe ... em 2 de Junho de 2000, tendo a respectiva minuta sido aprovada pela RCM n.º 51/00, publicada no ... , o BPSM reclamou os seus créditos, por carta datada de 18 de Maio de 1994 ... Aquele diploma, ...
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Acórdão nº 07B1857 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2007
1. Ao modificar a matéria de facto, no contexto do art. 712.º do CPC, a Relação forma a sua própria convicção, tal como acontece com o tribunal da 1.ª instância, sem estar delimitado pela convicção que serviu de base à decisão deste. 1. É de qualificar como contrato atípico ou inominado, a cedência de espaços ou instalação de lojas em centros comerciais, por o rico e complexo...
... de preparação e negociação do(s) contrato(s), quanto na execução destes, 5. Comportamento ... Em 27 de Outubro de 1997, a SPCC dirige carta à Empresa-A que se junta e se dá por ... -lhe o "Manual do Lojista", contendo a minuta do contrato, regulamento do funcionamento do ... os seus trabalhadores ficaram sem trabalho, tendo rescindido os seus contratos de trabalho ... ídio de férias e indemnização por rescisão. -(decisão sobre art.° 138° da b.i.); 137 ... -
Acórdão nº 01527/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 2003
I - Se um contrato nunca entrou em vigor, por se não ter verificado uma condição suspensiva de toda a sua eficácia, a parte a quem a não verificação da condição for imputável tem obrigação de indemnizar o outro contraente. II - Este contraente tem direito a ser indemnizado pelos danos resultantes, não do incumprimento, mas da ineficácia do contrato, ou seja os danos emergentes da...
... e em consequência da celebração do contrato, nomeadamente, levantamento da proposta e ... , na condição de este aceitar a minuta do contrato, tendo-lhe sido fixado um prazo para ... b) da matéria assente; c) por carta de 4-10-96, dirigida ao Presidente da CMCP, o ... da proposta inicial implicou 10 dias de trabalho de um técnico de engenharia e de dois ... dos lucros cessantes (positivos), pela rescisão do contrato, mesmo nos casos em que a obra não ... -
Acórdão nº 03P2723 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2003
... igualmente celebrado um adicional aquele contrato, outorgado por CPASR, representado pelo R. JVSM, ... depósitos, resultantes de 20 anos de trabalho fora de Portugal; 202. O assistente, entre 1986 e ... de Agosto de 1984 o arguido DN, dirigiu uma carta ao Conselho de Administração da C.E.F., ... VSM tratou de elaborar a minuta do contrato de trabalho respeitante ao R. DL que ... 271, por dissolução da sociedade, por rescisão ou anulação do contrato social ou declaração ...
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Acórdão nº 04S2392 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2004 (caso NULL)
1. Mostra-se cumprido o ónus da especificação previsto no artº 690º-A, nº 1, do CPC, quando a mesma é feita no corpo das alegações, limitando-se as conclusões a fazer uma remissão, expressa ou implícita, para essa especificação. 2. Ainda que se entendesse de outro modo, a solução não seria a rejeição pura e simples do recurso. 3. O princípio da direcção do processo pelo juiz (artº 265º-2) -...
... Tribunal de Justiça: I - No Tribunal de Trabalho" de Portalegre, \"A\", residente na Rua da Cabine El\xC3" ... , com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra B, com sede na Rua ... érias e de Natal e indemnização pela rescisão com justa causa do contrato ... Alega, no ... efeitos a partir de 31/12/01, através da carta registada com A/R, enviada à ré e ao IDICT, em ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso." Ou seja, a razão da solução legal ... -
Acórdão nº 7919/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 2009
... súmula, que procedeu legitimamente à rescisão dos contratos em apreço o que não confere à A ... questionário sobre a sua capacidade de trabalho manifestando então interesse em prosseguir a ... Porém, tal está incorrecto, pois tal contrato terminava em 31/12/2000, conforme Doc.1 junto ... v. Por carta datada de 13/9/1999, a R. declarou "formalizar o ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso" e, ainda, que " ... o objecto do 2º ...