carta rescisão do contrato a termo
2307 resultados para carta rescisão do contrato a termo
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2019 de 6 de maio de 2019
... Este contrato abrange 9 entidades empregadoras associadas à ... antecedência m ínima de sessenta dias do termo do período de validade que então decorra. 4 ... as respetivas alterações, por meio de carta registada com aviso de receção que ... de antiguidade o período anterior à rescisão. 3 - A readmissão para a mesma categoria não ...
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Acórdão nº 854/12.1TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2014
... ção dos seguintes requisitos: a rescisão teria que cumprir com a imposição do número ... específica definitiva da rescisão do contrato dependeria da verificação dos seguintes ... para a Polícia de Segurança Pública uma carta a solicitar esclarecimentos relativos à Licença ... que se anexa, somos forçados a pôr termo à sua relação de trabalho com a empresa vindo ...
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Acórdão nº 567/11.8TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2018
... celebraram, no dia 9 de Junho de 2006, o contrato intitulado “Contrato Misto de Fornecimento de ... culposo do contrato, dada a ilícita “rescisão” do mesmo pela A. em 04/06/2010, valor aquele ... ço de 2009, a autora enviou ao Consórcio a carta que se encontra a fls. 444 a 446 do apenso A), ... do devedor (o Consórcio) para levar a bom termo a tarefa. O que consubstancia justa causa ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 18/2023 de 5 de abril de 2023
... - Aos trabalhadores abrangidos por este Contrato Col etivo de Trabalh o será acrescido à ... ênci a mínima de sessenta dias do termo do período de validade que então decorra, ... as respetivas alterações, por meio de carta registada com aviso de receção que deverá ... antiguidade o perí odo anterior à rescisão, exceto se a rescisão tiver sido da iniciativa ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2021 de 20 de abril de 2021
... Este contrato abrange 9 entidades empregadoras associadas à ... ência mínima de sessenta dias do termo do período de validade que então decorra. 4 ... respetivas alterações, por meio de carta registada com aviso de receção que ... de antiguidade o período anterior à rescisão. 3 - A readmissão para a mesma categoria não ...
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Acórdão nº 00262/14BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2019
... validade da revogação da denúncia do contrato de provimento existente entre ambos, formulando ... ódigo de Trabalho e consubstanciado na sua carta com data de 22 de janeiro de 2014, junta aos ... AMAD onde constasse o pedido de rescisão do contrato de trabalho e o documento de ... de provimento; e contrato de trabalho a termo certo. De seguida, no art.º 8.º, explicava-se ...
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Acórdão nº 9200/15.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2018
I. O aspeto essencial do abandono do trabalho é a conduta do trabalhador e esta tanto pode ser real como presumida. II. Para que haja abandono do trabalho propriamente dito, nos termos do artigo 403º, n.º 1, do CT, são necessários dois requisitos: - Um elemento objetivo, constituído pela ausência do trabalhador ao serviço, ou seja, pela sua não comparência voluntária e injustificada no local e...
... - Em 12 de fevereiro de 2007 celebrou um contrato individual de trabalho com o Trabalhador AA, nos ... 2008; - Por carta datada de 28 de agosto de 2014, entregue em mão ... não só porque o Autor nunca aceitou a rescisão unilateral do Acordo de Cedência pelo BB do ... , um contrato individual de trabalho sem termo com o “BB de Investimento, SA.” ... 2) Em ... -
Acórdão nº 681/16.3T8VLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2017
I - A reconvenção é admissível em processo laboral: (i) quando o pedido do réu emerge do facto jurídico (causa de pedir) que serve de fundamento à acção; (ii) quando o pedido do réu está relacionado com a acção por acessoriedade, por complementaridade ou por dependência; (iii) quando o réu invoca a compensação de créditos (artigos 30.º, n.º 1 do CPT, e 126.º, alíneas n) e o), da Lei 62/2013 –
... Reconhecer o A. como contratado sem termo desde a data da sua admissão; B. Reconhecer a ... érias referentes ao ano da cessação do contrato no valor de 502,50€: H. Pagar ao A. as horas de ... 4 de março de 2016 a Ré enviou ao Autor a carta cuja cópia se encontra junta a fls. 10 na qual ... ção por despedimento ilícito (rescisão unilateral do contrato de trabalho pela ré) ou, ... -
Decreto-Lei n.º 231/2012, de 26 de Outubro de 2012
... ém as condições da modificação do contrato" de concessão do serviço público de importa- ç\xC3" ... contrato, as condições de renovação e termo, bem como as condições de denúncia, devendo ... qual, recebida a notificação, envia uma carta registada aos clientes abrangidos, dando ... , o con- cedente pode proceder à sua rescisão", nos termos fixados no mesmo. 7 — A concession\xC3" ...
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Acórdão nº 2984/12.7TJLSB .L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Outubro de 2014
SUMÁRIO (responsabilidade do relator) “I – A circunstância de se tratar de mandato remunerado – como de prestação de serviços remunerados – não satisfaz, só por si, o requisito do interesse do mandatário, em termos de justificar a irrevogabilidade do mandato. II – No regime supletivo do art.º 1172º, alínea c), do Código Civil, a inobservância da antecedência...
... contrato foi celebrado pelo período de um ano, renovável ... úncia, por qualquer das partes, mediante carta registada com aviso de receção, com o mínimo e 90 (noventa) dias de antecedência do termo do período em curso ... Sucede que por carta ... pela qual comunicou a rescisão unilateral do contrato, com efeitos ao 30.º dia ... -
Acordo Empresa n.º 7/2017 de 13 de julho de 2017
... , pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência e deve ser acompanhada de ... , as respetivas alterações por meio de carta, a qual deverá ser afixada nos locais da Empresa ... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenha sido rescindido anteriormente por parte ... do trabalhador o período anterior à rescisão. 2 - O trabalhador que, depois de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2021 de 20 de abril de 2021
... Este contrato abrange 22 entidades empregadoras associadas à ... ência mínima de sess enta dias do termo do período de validade que então decorra, ... de antiguidade o período anterior à rescisão, exceto se a rescisão tiver sido da ... de exercício do direito de admissão em carta registada com aviso de receção. 4 - Os ...
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Acórdão nº 4724/10.6TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2018
I - A resolução do contrato enquanto exercício de um direito potestativo vinculado impõe à respectiva parte o ónus de alegar e demonstrar o fundamento justificativo da desvinculação contratual. II - No negócio jurídico bilateral, de onde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos às respectivas...
... , DD e EE[1], pedindo: - a resolução do contrato-promessa dos autos, por incumprimento imputável ... -promessa operada pelos Réus através da carta que enviaram em 26-03-2010. Em consequência ... Recorridos, pelo que julgou ilícita a rescisão contratual por eles declarada, o que equivale a ... o devedor ao cumprimento; fixar-lhe um termo peremptório para cumprimento da obrigação, ... -
Decreto-Lei n.º 34/2017
... as respetivas tarifas estabelecidas no contrato de concessão; f) «Sistema», na parte II, o ... último dia do ano civil correspondente ao termo da concessão. 3 - A concessão atribuída à ... da data em que, por modificação, rescisão ou resgate do mesmo contrato, seja possível ao ... escrito à sociedade, mediante carta registada com aviso de receção, identificando o ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
... anteriormente tenham sido contratados, com termo, por um período igual ou superior a 90 dias, por ... ao artigo 142.º (casos especiais de contrato de trabalho de muito curta duração), igualmente ... de se tratar de um regime laboral cuja rescisão se encontra desprovida de forma específica, ... encontra-se consagrado no artigo 30.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e ...
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Anúncio n.º 73/2022
... com as regras previstas no respetivo Contrato de Concessão, que contém as regras para a ... na Saída A saída da embarcação no termo do período contratado, poderá verificar -se a ... ão percam os respetivos direitos: a ) A rescisão do respetivo contrato; b ) A inexistência, em ... no número anterior, serão enviadas por carta registada com aviso de receção. Nos casos em ...
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Anúncio n.º 73/2022
... com as regras previstas no respetivo Contrato de Concessão, que contém ... as regras para a ... A saída da embarcação no termo do período contratado, poderá verificar-se a ... a) A rescisão do respetivo contrato; ... b) A inexistência, em ... no número anterior, serão enviadas por carta registada com aviso ... de receção. Nos casos ...
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Acórdão nº 7583/11.8T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2013
I – Em matéria de cessação da relação laboral, a lei protege o trabalhador que é membro de estrutura de representação colectiva, mediante uma presunção de inexistência de justa causa. II – Para apreciar se uma carta subscrita pelo trabalhador ofende o direito à honra do superior hierárquico e da trabalhadora visados na mesma, deve proceder-se a uma análise casuística, tendo em conta
... subscreveu uma carta que circulou pela empresa com conteúdo que ... a Ré não ter conseguido fazer cessar o contrato de trabalho com o Autor por mútuo acordo, nem, ... 23º - O Dr. CC tentou uma rescisão do contrato de trabalho, por mútuo acordo, com o ... que a prudência aconselha que seja posto termo ao seu mandato. O seu estilo de gestão está ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2022 de 30 de maio de 2022
... 1.ª Área e âmbito 1 - O presente contrato coletivo de trabalho é aplicável nas ilhas ... o qual qualquer das partes pode por termo ao contrato de forma unilateral, sem aviso ... , ser - lhe-á passada uma carta onde conste a data de ... Cláusula 69.ª Rescisão do contrato de trabalho por parte do trabalhador ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... aplicação do Decreto-Lei n.º 422/83: Contrato de agência e regras de concorrência - RA87, ... Nesse sentido, por carta" de 11 de junho de 1997, dirigida à LUSOPONTE no \xC3" ... termo às actuais divergências, seja por via arbitral, ... 'taxa de cliente' - sob a ameaça de rescisão unilateral dos contratos em vigor e de ...
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Acórdão nº 0536128 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2006
I- A cláusula penal não pode ser reduzida oficiosamente, mas tem de ser pedida pelo devedor interessado, quer por via de acção ou reconvenção, quer por via de excepção. II- O credor pode cumular o cumprimento retardado com a cláusula penal moratória, do mesmo modo que, se não tiver sido prevista cláusula penal moratória, o credor pode pedir o cumprimento da obrigação e os danos moratórios...
... a multa aplicável, nos termos do contrato, por 183 dias de atraso na conclusão da obra à ... a) Declarar ilícita e sem fundamento a rescisão do contrato de empreitada da iniciativa ... ção inicial do quesito 7º e o teor da carta de fls. 90 a 94, impõe-se alterar a resposta ao ... (seis meses), com início em 01.08.99 e termo em 31.01.00. (E) O preço da empreitada ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
... data de concessão ou de celebração do contrato de gestão. 3 - O procedimento de aprovação dos ... conhecimento à ERSARA, e elaborar uma carta de compromisso para formalizar as obrigações ... ção 1 - No prazo de 20 dias contados do termo final do prazo para a receção dos pareceres ... ) Determinar o sequestro, o resgate ou a rescisão" do contrato de concessão; c) Determinar a aplica\xC3" ...
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Acórdão nº 688/13.2TBFUN.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Dezembro de 2015
Sendo a cláusula pena, constante de um contrato de conservação de elevadores, desproporcional e como tal proibida, o que gera a sua nulidade, tal vício é de conhecimento oficioso. (Sumário elaborado pela Relatora)
... de serviços prestados no âmbito de contrato de conservação de elevadores celebrado entre as ... a ser o caso), com início em 01.10.2005 e termo em 30.09.2008; 60.3.O R. pagou o 1º trimestre do ... 6.A autora recebeu a carta enviada pelo réu a 04.12.2006, mediante a qual rocede à rescisão, entre outros, do Contrato objeto dos presentes ... -
Acórdão nº 4725/15.8T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
... ção, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra C ... , S.A.D., a ... / ... , com início a 1 de julho de 2014 e termo em 30 de junho de 2016 ... Foi acordado que o ... Acontece que, por carta datada de 1 de Julho de 2015, foi comunicada ao ... critério de indemnização no caso de rescisão injustificada do contrato, é igual para ...
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Aviso n.º 1633/2019
... e para as que vierem a vagar até ao seu termo.3 - O concurso rege-se pelo disposto nos ... 8.1.1 - Os candidatos que possuam carta de condução deverão juntar fotocópia da ... ;b) A frequência é feita em regime de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo ... ao lugar de origem ou a imediata rescisão do contrato de trabalho sem direito a qualquer ...