carta rescisão do contrato a termo

2307 resultados para carta rescisão do contrato a termo

  • Acórdão nº 285/15.8T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2017
    ... trabalhador em virtude da existência do contrato de trabalho, da sua cessação e da sua ... é, em 23.06.2014, um contrato de trabalho a termo certo, pelo prazo de seis meses – o qual, no ... alegou que, no dia 02.12.2014, recebeu uma carta" da ré, na qual esta lhe comunica a decisão de p\xC3" ... Administração CC… Assunto: Rescisão de Contrato por inadaptação superveniente ao ...
  • Acórdão nº 879/08.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Janeiro de 2021
    ... decorre de nela se ter considerado que o contrato celebrado entre a ora Recorrida e a Recorrente ... que regulam aquela última situação (rescisão)" ... K) Dispõe o artigo 234°, n.° 1 do ... X. Em 2007.05.09 a A. enviou ao R. a carta de fls. 41, na qual refere que a confirmar-se o ... , não se trata de decisões que “ponham termo à causa”. Com o recurso de tais decisões ...
  • Acórdão nº 1237/15.3T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2021
    ... contrato-promessa de compra e venda referido e ... - O Autor enviou uma carta à sociedade enumerando um conjunto de ... a promitente vendedora do direito de rescisão, exige a restituição do sinal em dobro no valor ... intimação ao cumprimento; fixação de um termo peremptório para cumprimento da obrigação, ...
  • Contrato Coletivo de Trabalho n.º 4/2017 de 24 de agosto de 2017
    ... , pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência e deve ser acompanhada de ... e remetê-l a ao empregador, por carta registada com aviso de receção, ... do trabalhador Cláusula 73 .ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa ...
  • Acórdão nº 198/17.9T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018

    - Os recorrentes invocam a nulidade do contrato de mediação imobiliária, por o contrato de mediação imobiliária não conter a menção exigida na alínea e), do n.º 2, do artigo 16 da Lei 15/2013, de 8 de fevereiro, mas provou-se que esse facto nunca foi relevante para eles, que celebraram o contrato com a duração de seis meses renovável automaticamente, assinaram, receberam contactos da autora,...

    ... contrato por falta de identificação do angariador ... 9.º Alegam e defendem os Réus que a rescisão apresentada por eles junto da Autora tinha como ... denúncia, nem resolução, recorrendo ao termorescisão” o qual significa terminar um ... de que a Autora interpretou a respetiva carta como não renovação do contrato de mediação ...
  • Acórdão nº 355/14.0TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 2016

    1 – A falta de pagamento pontual da retribuição, constitutiva de justa causa de resolução do contrato, pressupõe a efetiva prestação do trabalho, devendo ainda consubstanciar uma gravidade tal que torne inexigível para o trabalhador a continuação da prestação da atividade. 2 - O não pagamento das retribuições intercalares, na medida em que não constitui a contrapartida da prestação...

    ... ação com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, pedindo que se condene a ... 30/11/2013; a indemnizar a Autora pela rescisão com justa causa, no montante de € 13.084,93; a ... não trabalhou para a Ré, até à data do termo da relação laboral por resolução por sua ... 21-03-2013, a Autora endereçou à Ré uma carta de onde consta, além do mais que: “(…) Como ...
  • Diretiva n.º 19/2023
    ... por si agregadas nos termos do respetivo contrato" de agregação; f) Banda de regulação secund\xC3" ... se refere o artigo 9.º do REMIT; d) Rescisão, caso se mantenha por um período superior a 20 ... Física pode ser excluída por: a) Termo da licença de produção ou da licença de ... que dirija à outra Parte através de carta ...
  • Aviso n.º 379/2019
    ... existentes e dos que vierem a vagar até ao termo do prazo de validade, com recurso à ... Carta de condução categoria C, ou superior;2. Carta ... ;b) A frequência é feita em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... ao lugar de origem ou à imediata rescisão do contrato, sem direito a qualquer ...
  • Acórdão nº 828/08.3TTALM-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2016

    I- Nada obsta a que por acordo entre o empregador e o trabalhador, ou mesmo unilateralmente, através de um compromisso vinculativo para a entidade empregadora, a retribuição seja alterada desde que dessa alteração resulte um regime mais favorável para o trabalhador. II- Sendo invocada pelo empregador a alteração da retribuição fixada em instrumento de regulamentação colectiva, cabe àquele o ónus

    ... de indemnização pela resolução do contrato" com justa causa a quantia de Euros 4.936,06; -a t\xC3" ... 9-O A. enviou à Ré uma carta registada datada de 11 de Fevereiro de 2008 com o assunto "rescisão do contrato de trabalho" pelo qual comunicava à ... 3-No caso de contrato a termo, a indemnização prevista nos números ...
  • Acórdão nº 1068/16.3T8AGH –L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2020

    I - Tendo as Rés aceitado expressamente, nos termos e para os efeitos do número 2 do artigo 574.º do NCPC, o alegado pelas Autora no artigo 13.º da Petição Inicial, achamo-nos, pelo menos, perante o acordo das partes quanto a tal matéria factual, senão mesmo face ao «reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária» [artigo 352.º do...

    ... entre ela e a 1.ª Ré, foi celebrado um contrato de trabalho não reduzido a escrito em ... as Rés terem sido citadas através de carta registada com Aviso de Receção, conforme ... Trabalho, no preciso momento em que… pôs termo ao contrato de trabalho ... 15. Para ser ... 27.º alínea d) e 33.º, que regulam a rescisão com aviso prévio pelo trabalhador desse contrato ...
  • Acórdão nº 3128/15.9T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 2016

    I - A exigência legal da indicação do motivo justificativo é uma consequência do caráter excepcional que a lei atribui à contratação a termo e do princípio da tipicidade funcional que se manifesta no art.º 140.º: o contrato só pode ser (validamente) celebrado para certos fins e na medida em que estes o justifiquem. II - Na renovação do contrato a termo certo, se houve alteração das razões que...

    ... , como processo comum, emergente contrato individual de trabalho, contra C…, S.A.”, a ... e a Ré vigorou um contrato de trabalho sem termo desde o dia 14 de Setembro de 2009 até ao dia 13 ... emite e envia ao A. que a recebe, uma carta, datada de dia 22, em que comunica a este a não ... rescisão do contrato a termo, assim celebrado, pela ...
  • Parecer n.º 26/2017
    ... A. - Contrato de aquisição de eletricidade - Central de Sines ... em 1 de janeiro de 1995 e tendo o seu termo em 31 de dezembro de 2017. 2.ª Na cláusula 21 ... conclui-se que a EDP Produção, por carta enviada em 23 de julho de 2007 à AICEP Global ... caso de incumprimento, alteração ou rescisão por motivos que não lhes sejam imputáveis(7) ...
  • Regulamento n.º 278/2017
    ... k) «Contrato»: documento celebrado entre a Entidade Gestora e ... que o mesmo não se faça acompanhar por um termo de responsabilidade subscrito por um técnico ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
  • Regulamento n.º 840/2021
    ... os erros máximos admissíveis (2); m) «Contrato»: documento celebrado entre a Entidade Gestora e ... que o mesmo não se faça acompanhar por um termo de responsabilidade subscrito por um técnico ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
  • Regulamento n.º 526/2021
    ... os erros máximos admissíveis.(2) l) «Contrato»: documento celebrado entre a Entidade Gestora e ... que o mesmo não se faça acompanhar por um termo de responsabilidade subscrito por um técnico ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
  • Acórdão nº 1867/14.0TBBCL-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- Ocorre nulidade de decisão por omissão de pronúncia quando o tribunal não conheça de todos os pedidos, de todas as causas de pedir e/ou de todas as exceções invocadas pelas partes e cujo conhecimento não tenha ficado prejudicado pelo anterior conhecimento de outra questão. 2- Ocorre essa nulidade quando o apelante arguiu a nulidade da sua citação para os...

    ... : 1- seja declarado nulo, por simulado, o contrato de compra e venda realizado entre o 1º e os 2ºs ... pessoa com quem residia em França; Tendo a carta de citação sido rececionada por pessoa diversa ... a da sua residência, o mesmo efeito de um Termo de Identidade e Residência (doravante, TIR) no ... atuação pela Relação dos poderes de rescisão ou de cassação da decisão da matéria de facto ...
  • Acórdão nº 416/15.8T8SSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2017

    Tem que considerar-se desproporcionada e, logo, proibida e nula a cláusula penal inserida nas condições gerais do contrato a favor da empresa que a elaborou estabelecendo que em caso de incumprimento culposo da outra parte esta terá que suportar uma indemnização de montante equivalente ao somatório de todas as prestações mensais do preço até ao termo do contrato

    ... do contrato, não é uma ação inibitória e, sim, “uma ... o contrato início a 1 de maio de 2009 e o termo (inicial) a 20 de abril de 2014; 4 - Os serviços ... de €91,07 (com IVA incluído); 5- Por carta de 26 de dezembro de 2010, a Ré BB ... A rescisão intempestiva do contrato nos moldes propostos, ...
  • Acórdão nº 1348/12.7TTBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Maio de 2015

    1- Segundo se dispõe no Artº 9º/4 e 5 da CCT celebrada entre a LPFP e o SJPF, no contrato de cedência podem ser estabelecidas condições remuneratórias diversas das acordadas no contrato de trabalho desportivo, desde que não envolvam diminuição da retribuição nele prevista. Na falta de especificação, presumem-se sub-rogados pelo cessionário todos os direitos e obrigações do cedente. 2- Só...

    ... as demais obrigações decorrentes do contrato de trabalho desportivo e das normas que o regem, ... ainda a celebração de um acordo de rescisão e que perante a recusa do Autor o mesmo foi ... presente recurso com início aos 03m08s e termo aos 14m30s;m- R…, gravado digitalmente na ... deu o seu consentimento mediante carta datada de 4 de Julho de 2011 ... h) A Ré fez ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 28/2021 de 20 de maio de 2021
    ... 1.ª Área e âmbito 1 - O presente contrato coletivo de trabalho - adiante designado apenas ... , pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência e deve ser acom panhada ... e remetê-l a ao empregador, por carta registada com aviso de receção, ... do trabalhador Cláusula 73.ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa ...
  • Aviso n.º 14843/2016
    ... de admissão devem estar reunidos até ao termo do prazo fixado para apresentação de ... érios de preferência na ordenação:1.º Carta de condução de veículos de categoria C;2.º ... ;b) A frequência é feita em regime de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo ... ao lugar de origem ou à imediata rescisão do contrato, sem direito a qualquer ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 172/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
    ... Sem prejuízo da modificação do actual contrato de concessão, por via da adaptação das novas ... da Economia e da Inovação» e a «rescisão» são substituídas, respetivamente, por ... Selecção por oferta em carta fechada e por sorteio ... Revogado ... de execução do centro eletroprodutor; f) Termo de responsabilidade pelo projeto das ...
  • Acórdão nº 709/05.2TTSNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 2009

    1. Se na acção se discute se o acordo verbal celebrado, em Janeiro de 2003, entre um trabalhador e duas empresas juridicamente distintas, segundo o qual aquele se obrigou a exercer por conta destas as funções de analista informático, consubstancia uma relação laboral plúrima e se essa relação podia ser constituída naqueles termos e condições, a apreciação desta questão deve ser feita à luz da...

    ... ção, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra B ... , Lda eC ... , ... e da consequente ilegalidade de uma rescisão unilateral do contrato, persuadiram-no a assinar um pretenso contrato de trabalho a termo certo, pelo prazo de 24 meses, com a data de ... entregaram-lhe uma carta assinada pelo sócio-gerente de ambas, AB ... , e ...
  • Regulamento n.º 973/2016
    ... notificações podem ser efetuadas: a) Por carta registada, dirigida para o domicílio do ... ções anuais renovam-se automaticamente no termo do prazo. 2 - Caso o requerente não pretenda a ... , caso o edifício já se encontre com contrato de fornecimento de água; d) Do estudo de ... Artigo F-1/17.º Incumprimento, Rescisão e Sanções 1 - O incumprimento dos projetos ou ...
  • Acórdão nº 641/09.0TBMNC-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2017

    1 - Tem natureza administrativa a relação jurídica estabelecida entre os particulares e o IFADAP (agora IFAP) resultante de contratos de ajuda financeira celebrados entre os particulares e aquele Instituto. 2 - Assume também natureza administrativa o ato unilateral de rescisão e determinação de devolução de ajudas concedidas no âmbito dos mencionados contratos por configurar o exercício de um...

    ... administrativa o ato unilateral de rescisão e determinação de devolução de ajudas ... hipoteca constituída no âmbito de um contrato administrativo de concessão de subsídio pelo ... jurisdicional da sua legalidade a partir do termo prescrito para a sua impugnação contenciosa, ... o Oponente/Recorrido dirigiu ao ex IFADAP a carta documentada a fls _ dos presentes autos, cujo ...
  • Regulamento n.º 60/2017
    ... diferenciais instalados a jusante; r) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... ções teóricas de execução da obra; f) Termo de responsabilidade do projeto da obra, assinado ... ência mínima de dez dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...

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