carta rescisão do contrato a termo

2307 resultados para carta rescisão do contrato a termo

  • Acórdão nº 473/15.7T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2016

    1.O julgamento de mérito ou de fundo no despacho saneador pode ocorrer quando o processo fornece já os elementos suficientes para que o litígio em causa possa ser decidido com segurança, inexistindo prova a produzir quanto a factos essenciais para a decisão da causa. 2.Na união alternativa, são celebrados dois contratos, em termos tais que, conforme ocorra ou não certo evento, assim se...

    ...Em 15.01.1996 foi celebrado o contrato de concessão de direito de uso privativo de um ... 4. Por carta de 16.01.2013 a ré informa a autora da carta ...rescisão e caducidade do contrato (Cls. 23ª) e efeitos do ...º, nº 9) que previa a possibilidade de por termo ao contrato de concessão, justificando a ...
  • Aviso n.º 15971/2021
    ...és do transdutor de medição; k) «Contrato»: documento celebrado entre a Entidade Gestora e ... que o mesmo não se faça acompanhar por um termo de responsabilidade subscrito por um técnico ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
  • Regulamento n.º 448/2019
    ...és do transdutor de medição; k) «Contrato»: documento celebrado entre a Entidade Gestora e ... que o mesmo não se faça acompanhar por um termo de responsabilidade subscrito por um técnico ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
  • Convenção n.º 6/2018 de 25 de maio de 2018
    ..., que suportará a elaboração de um contrato de utilização entre o convencionado e a unidade ... 12.ª Prazo de vigência, denúncia e rescisão 1 – A convenção é válida por 1 ano, ...termo do respetivo prazo de vigência. 2 – A ... na presente convenção, são efetuadas por carta registada com aviso de receção, ...
  • Convenção n.º 3/2018 de 6 de março de 2018
    ..., que suportará a elaboração de um contrato de utilização entre o convencionado e a unidade ... 12.ª Prazo de vigência, denúncia e rescisão 1 – A convenção é válida por 1 (um) ano, ... mínima de três meses em relação ao termo do respetivo prazo de vigência. 2 – A USIFaial ... na presente convenção, são efetuadas por carta registada com aviso de receção, ...
  • Convenção n.º 4/2018 de 22 de março de 2018
    ..., que suportará a elaboração de um contrato de utilização entre o convencionado e a unidade ... 12.ª Prazo de vigência, denúncia e rescisão 1 – A convenção é válida por 1 (um) ano, ... mínima de três meses em relação ao termo do respetivo prazo de vigência. 2 – A USIFaial ... na presente convenção, são efetuadas por carta registada com aviso de receção, ...
  • Acórdão nº 284/11.9TTTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2014

    I- A Decisão de condenação como litigante de má-fé apenas comporta um grau de recurso, conforme resulta do nº 3 do artigo 542º do CPC actual, pelo que tendo a Relação apreciado essa questão, confirmando a decisão da 1ªinstância, não é a mesma passível de recurso de revista. II- Existindo uma absoluta incompatibilidade entre os vínculos laboral e de administração, o exercício das funções de um...

    ... acção com processo comum, emergente de contrato de trabalho contra Banco BB, SA, pedindo a ..., uma vez que o mesmo configurava uma rescisão unilateral. Para além dos danos de natureza ... legais, facto que teve como resposta uma carta do autor na qual manifestou a sua discordância ... concreto como absolutamente anómala e sem termo de comparação pelo menos nos passado mais ...
  • Acórdão nº 0410/14.6BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2020

    I - No caso do imposto de selo (“IS”) abrangido por benefício fiscal contratualmente condicionado ao desenvolvimento de projeto, sob pena de rescisão contratual em caso de incumprimento, se esta rescisão veio a ocorrer em data posterior à declaração de insolvência da contraente, a declaração de insolvência não determinou o vencimento da obrigação de IS, nos termos do art. 91.º do C.I.R

    ... Empresas e ao Investimento (IAPMEI) um contrato de investimento e de concessão de incentivos ..., verificando a falta de pagamento até ao termo daquele prazo de 30 dias. ”. - (cf. anexo I do ... data de 22-09-2006 a Oponente endereçou carta à Agência Portuguesa para o Investimento ..., irá dar início ao procedimento de rescisão do contrato celebrado em 02-06-2000. – (cfr. ...
  • Acórdão nº 46310/18.1YIPR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Maio de 2019

    I – No contrato de mediação imobiliária o comitente pode unilateralmente desvincular-se do contrato de mediação com cláusula de exclusividade. II – Contudo, a cessação desse contrato [por denúncia ou revogação unilateral] só pressupõe a extinção do vínculo para o futuro, não afetando, por via de regra, as prestações vencidas anteriormente, que continuam a ser devidas, designadamente

    ...,47 por conta de dívida emergente de um contrato, acrescida de €389,97 a título de juros de ... de mediação antes do seu aprazado termo, por declaração unilateral e imotivada como ... das partes contratantes através de carta registada com aviso de receção ou outro meio ...ção jurídica, pois dá como provada a rescisão contratual levada a cabo pelo recorrido em ...
  • Acórdão nº 1848/16.0YLPRT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2018

    I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 que aprovou o NRAU consagrou uma norma transitória em matéria de actualização das rendas (art. 27.º), prevendo a aplicação da nova lei aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do DL n.º 257/95, de 30-09. II - O procedimento de actualização da renda por iniciativa do senhorio, em contrato de arrendamento para...

    ..., para o efeito, a celebração de contrato de arrendamento com a ré, que teve por objecto ... Recorrente, e por isso a notificou da rescisão do contrato de arrendamento celebrado relativo ao ...és da sua representante legal, enviou uma carta à R. onde vinha comunicar «a iniciativa de ... Arrendamento - Contrato de Arrendamento a Termo Certo; Duração do Contrato de Arrendamento - 5 ...
  • Acórdão nº 3482/17.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2019

    Sumário, da única responsabilidade do relator 1- Não é admissível a convolação de recurso independente em recurso subordinado se aquele foi interposto após o prazo que legalmente lhe é assinado. 2- No julgamento da matéria de facto os poderes da 2ª instância estão delimitados pelo nº 1 do artº 662º do CPC (artº 640º, nº 1, alª b) do CPC), pelo que a decisão da 1ª instância sobre a matéria de...

    ... acção com processo comum emergente de contrato" individual de trabalho contra Unidade Local de Sa\xC3"... trabalho esse que, inicialmente celebrado a termo certo, se converteu pelo decurso do tempo, em ... … e também por motivo de saída por rescisão" de contrato de três médicos; quanto à renovaç\xC3"... de uma missiva no dia 19.07.2016, à R; por carta de 19.09.2016, a R comunicou-lhe que foi ...
  • Acórdão nº 23240/20.1T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2022

    I – Para  se poder  afirmar a existência de justa causa de rescisão do contrato pelo trabalhador não é suficiente a mera verificação objectiva de um dos comportamentos previstos no nº 1º do artigo 394º do CT/2009, tendo também que haver culpa por parte do empregador, devendo ainda a violação das obrigações contratuais por parte deste último , em resultado da sua gravidade, implicar a...

    ...º do CT com os créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua cessação, acrescida de ...à R. de carta mediante a qual resolvia o seu contrato de ...pôs termo ao contrato havia já retribuições de abril, ... sucinta dos factos “ que justificam a rescisão tem alguma correspondência com a “nota de ...
  • Acórdão nº 00346/10.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016

    I) – Nos casos de rescisão por conveniência do dono da obra, o empreiteiro será indemnizado dos danos emergentes e dos lucros cessantes que em consequência sofra. Se o empreiteiro o preferir, poderá, em vez de aguardar a liquidação das perdas e danos sofridos, receber como única indemnização a quantia correspondente a 10% da diferença entre o valor dos trabalhos executados e o valor dos...

    ... tenha sido celebrado, em 07.04.2008, o contrato de empreitada de "Arranjos Urbanísticos em ... zonas da Vila-Escola EB1", até à sua rescisão, em novembro de 2009, não foi feito o auto de ...ção da Obra, prevendo-se o início e termo sejam a quinze de Abril e treze de Julho de dois ..., no dia 12 de Janeiro de 2010 e através de carta registada, que havia sido apenas por vontade do ...
  • Acórdão nº 896/13.6TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2016

    I – Nos termos do artigo 395º nº 1 do Código do Trabalho, o trabalhador tem de invocar factos concretos na comunicação de resolução do contrato com justa causa. Não pode limitar-se a invocar as conclusões que extrai dos factos, relegando a alegação destes para a petição inicial de acção que venha a intentar contra o empregador, para efetivação dos direitos resultantes da resolução com justa

    ... intentou a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ...celebraram um contrato de trabalho, sem termo, em 1 de Abril de 2003, pelo qual o Primeiro (A.) ... Em 03 de Janeiro de 2013, o A. enviou carta registada com aviso de receção para o R., ... Com a rescisão do contrato o A. sofreu diversos prejuízos ...
  • Acórdão nº 3098/19.4T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 2020

    I - O trabalhador pode fazer cessar imediatamente o contrato ocorrendo justa causa (artigo 394º nº 1 do CT). II - A justa causa é apreciada nos termos do nº 3 do artigo 351º do CT, com as necessárias adaptações (artigo 394º nº 4 do CT). III - Constitui justa causa de resolução pelo trabalhador a “Transmissão para o adquirente da posição do empregador no respetivo contrato de trabalho,...

    ... ação com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra “C…, SA”, ... médica, não foi informado por uma simples carta registada com aviso de receção, ou sequer .../12/2007, denominado contrato de trabalho a termo certo, o autor foi admitido para exercer ... deve ser exportada para o domínio da rescisão do contrato pelo trabalhador parece-me, com ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 41/2022 de 20 de julho de 2022
    ..., pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência previstos nos números ... no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva ... deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no dia ... Rescisão do contrato por parte do traba lhador com ...
  • Acórdão nº 4012/06.2TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2014

    I – A determinação da natureza do prazo depende da natureza do negócio ou da interpretação da vontade das partes, devendo, em caso de dúvida, ter-se como estabelecido um prazo absoluto, por ser de presumir que os outorgantes quiseram efectivamente vincular-se de harmonia com os termos do contrato. II – A conduta do réu ao conferir prazo suplementar para cumprimento é reveladora de...

    ...: - se declare que o 1º réu resolveu o contrato-promessa sem qualquer fundamento legal; - a sua ... partes comunicasse à outra, através de carta registada com aviso de recepção, indicando, com ... o seu incumprimento causa bastante de rescisão automática do mesmo por incumprimento definitivo ... também ser apenas uma determinação do termo que não obste à possibilidade de uma ...
  • Aviso n.º 12932/2019
    ...ço Militar nos Diferentes Regimes de Contrato e no Regime de Voluntariado, aprovado pelo ... de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, ou em regime de comissão de ... ou RV tenha cessado em consequência da rescisão" do vínculo contratual com fundamento na aplicaç\xC3"...ítima através de uma das duas opções: a) Carta registada até ao quinto dia útil inclusive ...
  • Acórdão nº 1595/19.0T8BRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 2020

    I.– A Ação de Impugnação Judicial de Regularidade e Licitude do Despedimento (AIJRLD) é uma ação simples, em que é pacífica entre as partes (que são apenas – na terminologia da lei – o trabalhador e o empregador, cfr. art.º 98-F/1, 98-G/1, 98-H/1, 98-I/1, 2, 3 e 4/1, 98-J e 98-L, todos do Código de Processo do Trabalho), a ocorrência de despedimento, apenas se discutindo a sua &#

    ... Junta cópia de carta registada recebida da R. que refere ... “(…) Assunto: Carta de Cessação de Contrato Sobralinho, 01 de Abril de 2019 Exmo(a). Sr(a)., ... meio informar que iremos proceder à rescisão do Contrato de Trabalho Temporário que mantém ... cessado por caducidade de um contrato a termo. Esta situação não tem cabimento legal no ...
  • Acórdão nº 02063/06.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2019

    1. Viola a autoridade do caso julgado a decisão que, baseada no despacho saneador que ao invés de ter em conta a matéria de facto (assente e a provar) fixada em sede de recurso jurisdicional por acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, definiu os “temas de prova” ignorando por completo a matéria de facto ficada naquele acórdão. 2. Esta violação implica a anulação de todo o...

    ... Diretivo do IAPMEI de 13.02.2006 de rescisão do contrato de incentivos nº 99/6273.9862 e o ... 6. A ponto de ter sido enviada carta à Recorrente a comunicar-lhe o envio; porém, a ... em acompanhamento, devendo ser elaborado o termo de encerramento do investimento. - doc. de fls. ...
  • Aviso n.º 11507/2020
    ... relações estabelecidas neste tipo de contrato. Por outro lado, em contraponto ao princípio da ... em que o mesmo se faça acompanhar por um termo de responsabilidade subscrito por um técnico ..., este deve notificar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão do contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
  • Portaria n.º 178/2019
    ...2 - [anterior n.º 3]: a) [..]; b) Contrato de estágio a celebrar com pessoas em situação ..., por depósito em conta bancária ou por carta-cheque. 2 - O subsídio pode ser pago: a) ... uma das seguintes circunstâncias: a) Termo do período de concessão; b) Deixem de se ...4 - A rescisão do contrato, por causa imputável à entidade ...
  • Acórdão nº 00430/16.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2021

    I- Sendo as operações de verificação e controle controlo dos documentos apresentados a pagamento no âmbito do programa de incentivos financeiros visado nos autos disciplinadas pelo regime plasmado na Portaria nº. 184/2011, de 05.05, impõe-se o respeito pela normação ali constante, ademais e especialmente, o preceituado no ponto 23 do Anexo II, que impõe como limite às elegibilidades das despesas...

    ...contrato de atribuição de ajuda, totalmente omisso ... pelo Réu a 23/11/2015, que procedeu à rescisão do contrato de atribuição de ajuda celebrado ... e 5 à análise efetuada pela DRAP Norte à carta remetida pela Recorrente datada de 29/07/2014. ...Na verdade, o legislador utilizou o termo “transação” com vista a abranger qualquer ...
  • Acórdão nº 2364/15.2T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2017

    I - A exigência do n.º 1 do art.º 395.º do CT/09, de que a comunicação ao empregador da resolução do contrato de trabalho seja feita “por escrito, com indicação sucinta dos factos que a justificam”, constitui uma formalidade ad substantiam. II - A falta da indicação sucinta dos factos que justificam a resolução do contrato de trabalho com invocação de justa causa, não gera a...

    ...ção, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra C…, a qual foi ...Foi nesse quadro que a A. enviou a carta a resolver o contrato de trabalho, a qual ela ... à indicação dos momentos de início e termo dos pontos da gravação em que se encontram os ... sucinta dos factos “ que justificam a rescisão tem alguma correspondência com a “nota de ...
  • Acórdão nº 2649/04.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020

    1. A aquisição onerosa de uma carteira de clientes, para uso exclusivo, por um período vigência determinado, constitui um instrumento relevante para assegurar a sua rendibilidade e solvabilidade. 2. Poderá ser considerado Imobilizado Incorpóreo sujeito a deperecimento e como tal amortizável.

    ...ção graciosa a impugnante vem juntar o contrato celebrado entre a B…. A/S e a ... não especifica qualquer data para o seu termo 10º- Em sede de reclamação graciosa, a ...caso não haja rescisão por qualquer das partes, mediante notificação ... D) Por carta datada de 30.04.2001, a "B....." comunicou à ...

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