carta rescisão do contrato a termo
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Regulamento n.º 275/2019
... f) Contrato: É o documento celebrado entre a EG e qualquer ... 15 dias seguintes à devolução, por nova carta registada, presumindo-se feita a notificação se ... regulamento e do contrato e até ao termo destes. c) Denunciar o contrato com o Município ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Regulamento n.º 265/2017
... o efeito, ser exigida a apresentação do termo de responsabilidade. 4 - Estão isentos da ... do mesmo edifício deverá celebrar um contrato de fornecimento e prestação de serviços por ... de Mondim de Basto desde que avisado por carta registada ou outro meio equivalente, com uma ... do seu titular, bem como nos casos de rescisão unilateral por incumprimento contratual. b) ...
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... Artigo 10.º Termo de responsabilidade 1 - O requerimento inicial é ... á, celebrar com a câmara municipal contrato relativo ao cumprimento das obrigações ... prestar e modos e termos do sequestro e rescisão ... 2 - A utilização das áreas concedidas nos ... o proprietário do imóvel, mediante carta registada expedida com, pelo menos, sete dias de ...
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Acórdão nº 1531/11.2TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 2015
I – Em princípio e desde que não sejam postas em causa as razões justificativas da contratação a termo, esta modalidade de contratação é compatível com a mobilidade geográfica ou a mobilidade funcional, ambas justificadas pelo poder de direcção do empregador. II – O contrato de trabalho a termo incerto termina quando se verificar o evento que acarreta o seu termo, mas a sua extinção
... como resolvido com justa causa o contrato de trabalho e a Ré condenada a pagar-lhe as ... que com ela mantinha com justa causa, por carta" registada com aviso de recepção recebida pela R\xC3" ... se converteu em contrato de trabalho sem termo uma vez que, por um lado, trabalhou em duas obras ... No caso de rescisão sem justa causa por iniciativa do Trabalhador, ... -
Aviso n.º 7152/2017
... ão - Os candidatos devem reunir, até ao termo do prazo de entrega das candidaturas, os ... prestado serviço militar no regime de contrato ou de voluntariado, aplicando-se o disposto no ... , ser inscrito marítimo ou ser possuidor de carta de desportista náutico com a categoria mínima ... ao lugar de origem ou a imediata rescisão do contrato, sem direito a qualquer ...
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Aviso n.º 3958/2018
... que o mesmo não se faça acompanhar por um termo de responsabilidade subscrito por um técnico ... ência mínima de 10 dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ... utilizador não-doméstico no respetivo contrato de recolha. 4 - [ ... ] 5 - [ ... ] 6 - [ ... ] 7 - ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2021 de 29 de julho de 2021
... , pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência e deve ser acompanhada ... s respetivas alterações por meio de carta, a qual deverá ser afixada nos locais da ... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenha sido rescindido anteriormente por parte da ... do trabalhador o período anterior à rescisão. 2 - O trabalhador que, depois de vencido o ...
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Acórdão nº 4404/20.4T8MTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 2021
I - O prazo a que se refere o n.º 2 do artigo 395.º do Código do Trabalho é o previsto no n.º 1 do mesmo artigo, ou seja o da comunicação da resolução do contrato dever ser realizada nos 30 dias subsequentes ao conhecimento dos factos, no sentido de estipular, mas apenas para efeitos da contagem desse prazo de 30 dias, que esse se conta, nas situações a que se alude no n.º 5 do artigo anterior
... ação declarativa comum emergente do contrato de trabalho contra C… (associação), ... ões a decidir são as seguintes: saber se a carta de resolução cumpre os requisitos impostos pela ... Por acordo escrito denominado contrato a termo certo, celebrado a 01/09/2008, pelo prazo de um ... rescisão do contrato de trabalho, não entendo a ... -
Regulamento n.º 591/2017
... de 2006 devidamente adaptado pelo Contrato de Gestão Delegada assinado entre as partes a 31 ... que o mesmo não se faça acompanhar por um termo de responsabilidade subscrito por um técnico ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Parecer n.º 12/2016
... /2016 Pesquisa de Petróleo Formação do Contrato Contrato de Concessão Negociação Direta ... 26.ª - Sem prejuízo de o termo a quo do mesmo prazo, relativamente ao ... das suas obrigações e justifica a rescisão(17). A ser achado petróleo de exploração ... no plano diretor municipal que incorporou a carta RAN. (68) O artigo 71.º do Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 3293/13.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Junho de 2016
1-A arguição de nulidades da sentença é feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso. 2-A gravação da prova produzida em audiência de julgamento deve ser requerida ou ordenada oficiosamente, nos termos do artº 68º do CPT. 3-Não se verifica exercício abusivo de direito no caso de alguém só intentar acção a reivindicar a natureza laboral do seu anterior vínculo...
... ídios de férias durante a vigência do contrato acrescidos dos juros de mora à taxa legal desde ... ão de serviços, no qual foi estabelecido o termo da prestação no dia 30.06.2012; posteriormente ... quarta número um, mediante envio ao SCP de carta registada com aviso de recepção, na qual ... : “a indemnização devida, em caso de rescisão com justa causa por iniciativa do praticante ... -
Acórdão nº 845/20.5T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 2022
I - A resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, sem necessidade de aviso prévio com invocação de justa causa, a que alude o art.º 394.º do CT/2009, pode ser fundada num comportamento ilícito do empregador ou resultante de circunstâncias objetivas, relacionadas com o trabalhador ou com a prática de atos lícitos pelo empregador – dizendo-se no primeiro caso que estamos...
... o reconhecimento de justa causa na rescisão que operou do contrato de trabalho celebrado com ... é, em 18.01.2010, um contrato de trabalho a termo certo, que foi sucessivamente renovado, pelo que ... tais atrasos, reiterados e sucessivos, em carta registada com AR, comunicou à ora 2.ª Ré a ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2020 de 22 de julho de 2020
... lo menos, tr ês meses em relação ao termo do prazo de vigência ou de renovação e deve ... ão dum trabalhador seja feita por um contrato escrito, este será feito com duplicado, ... trabalhador poderá sem pre optar pela rescisão do contrato, com direito às indem nizações ... de delegados, por meio de carta registada com aviso de receção, de que ...
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Regulamento n.º 323/2021
... és do transdutor de medição; p) «Contrato»: documento celebrado entre a Entidade Gestora e ... que o mesmo não se faça acompanhar por um termo de responsabilidade subscrito por um técnico ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Regulamento n.º 836/2022
... a celebração de contratos de trabalho sem termo ou que ... celebrem estes contratos com ... a) Por carta registada, dirigida para o domicílio do ... à entidade empregadora que celebre contrato de ... trabalho sem termo nas situações ... b) Rescisão unilateral por parte do Coworker, antes do prazo ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2021 de 24 de março de 2021
... menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência previstos nos ... ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva fund ... e remetê-l a ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no ... Cláusula 54.ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa ...
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Portaria n.º 165/2017
... de associação, da extensão do contrato a um novo ciclo de ensino ou da sua renovação ... , nos últimos três anos, de qualquer rescisão de apoio financeiro concedido por entidades ... mês de fevereiro do ano em que ocorrerá o termo do contrato. 3 - A proposta de renovação ... 2 - As comunicações efetuadas por carta registada com aviso de receção, consideram-se ...
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Despacho n.º 2078-B/2017
... 3 - Aprovo os termos da minuta do contrato de disponibilidade do regime de remuneração da ... no terceiro incumprimento, com rescisão automática do contrato, sem prejuízo da ... presente Contrato tem o seu início e o seu termo coincidentes com o produto e a maturidade ... submissão à outra Parte através de carta registada com aviso de receção, devendo esta, ...
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Acórdão nº 30060/15.3T8LSB.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020
I. Desde o Acórdão Cilfit que o TJUE vem admitindo a dispensa do dever de suscitar a questão prejudicial por insusceptibilidade de recurso em certas situações, designadamente quando já se tenha pronunciado, de forma firme, sobre a questão a reenviar em caso análogo, em sede de reenvio ou outro meio processual, atento o efeito erga omnes das suas decisões. II. Tendo o TJUE, no Acórdão Ferreira...
... ão e o acórdão da Relação violaram a Carta dos Direitos Fundamentais na União Europeia, ... à titularidade de uma relação laboral sem termo com a 1ª R, com antiguidade reportada a 27 de ... "primeira", "Segunda' e 'Terceira” do contrato formalmente celebrado com a A.; - Seja a 1ª R., ... rescisão do contrato de trabalho por mútuo acordo ... - ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2008, de 23 de Junho de 2008
... Minuta do contrato de concessão da actividade de distribuição de ... , do Parlamento Europeu e do Conselho; 7) A carta da Entidade Reguladora dos Serviços Energé- ... causados, sem embargo da faculdade de rescisão do contrato ... Cláusula 42.ª Responsabilidade ... no caso de extinção do contrato por termo 1 -- O concedente reserva -se no direito de ...
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Acórdão nº 1276/11.3TVLSB.L1 -8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2015
- O dono da obra (empreiteiro), tendo-se verificado um incumprimento definitivo das obrigações de eliminação dos defeitos ou de reconstrução por parte do subempreiteiro que se recusou a realizá-las, não correspondeu a uma interpelação admonitória para o fazer, falhou no seu cumprimento, ou deixou que a realização da sua prestação perdesse interesse, deve poder optar entre o direito à redução do...
... Por carta recebida em 27-05-2011, a R. comunicou à A. que rescindia, com efeitos imediatos, o contrato celebrado com a A. para fornecimento e ... vinílico, com fundamento de tal rescisão lhe ter sido imposta pela dona da obra ... Não ... , no sentido de que só pode pôr termo ao contrato quando não for viável recorrer à ... -
Acórdão nº 1276/11.3TVLSB.L1 -8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2015
- O dono da obra (empreiteiro), tendo-se verificado um incumprimento definitivo das obrigações de eliminação dos defeitos ou de reconstrução por parte do subempreiteiro que se recusou a realizá-las, não correspondeu a uma interpelação admonitória para o fazer, falhou no seu cumprimento, ou deixou que a realização da sua prestação perdesse interesse, deve poder optar entre o direito à redução do...
... Por carta recebida em 27-05-2011, a R. comunicou à A. que rescindia, com efeitos imediatos, o contrato celebrado com a A. para fornecimento e ... vinílico, com fundamento de tal rescisão lhe ter sido imposta pela dona da obra ... Não ... , no sentido de que só pode pôr termo ao contrato quando não for viável recorrer à ... -
Acórdão nº 298/13.4TBSCR.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 2017
I-A deficiência da gravação de inquirição de testemunha tem de ser arguida pela parte no tribunal a quo, no prazo de dez dias a partir do momento em que a gravação é disponibilizada (Artigo 155º, nº4, do Código de Processo Civil). II-Decorrido esse prazo sem que seja arguido o vício em causa, fica o mesmo sanado, não podendo oficiosamente ser conhecido pela Relação, nem podendo tal nulidade ser
... de Elevadores e denominados, cada um, “Contrato ... Controlo OC”, e o respetivo incumprimento ... às Indemnizações Contratuais (RESCISÃO) ” condena o Réu/apelante a “Custas pelo ... pelo menos noventa dias de antecedência do termo do prazo que então estiver em curso através de carta registada. 5.7.4. Uma vez que a natureza, âmbito ... -
Acórdão nº 685/07.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020
I. Comprovando-se, mediante a realização de duas ações de controlo realizadas pela Entidade Demandada, que o projeto se encontrava em situação regular e se encontrava cumprido, estando realizadas as plantações de vinha contratualizadas no âmbito do Regime de Apoio à Reconversão e Reestruturação da Vinha, Programa VITIS, em face do disposto no artigo 3.º-A da Portaria n.º 457/2005, de 02/05, na...
... /INGA, de 11/10/2006, que determinou a rescisão do contrato de atribuição de ajuda ao abrigo do ... a sobretaxa moratória de 2%, desde o termo do referido prazo até ao efectivo reembolso; ... /UIALEN/Évl/05, a Entidade Demandada, por carta registada com aviso de receção, comunicou à ... -
Aviso n.º 16663/2018
... k) «Contrato»: documento celebrado entre a Entidade Gestora e ... que o mesmo não se faça acompanhar por um termo de responsabilidade subscrito por um técnico ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...