carta denuncia contrato arrendamento
1549 resultados para carta denuncia contrato arrendamento
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Acórdão nº 02A2046 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2002 (caso NULL)
... o réu marido, em Setembro de 1984, um contrato verbal pelo qual aquele deu de arrendamento a ... em 3 de Agosto de 1992 lhes enviaram uma carta - que os réus receberam - na qual denunciaram ... contrato de arrendamento rural cuja denúncia se não efectivara nos termos da lei. Nos termos ...
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Edital n.º 1005/2020
... do programa municipal de apoio ao arrendamento. Ana Paula Fernandes Martins, Presidente da ... da renda devida no âmbito de um contrato de arrendamento. Artigo 2.º Âmbito de ... , situação em que deve fazer prova da denúncia do contrato de arrendamento existente; c) Ter a ... terceiro dia útil posterior ao registo de carta registada ou no primeiro dia útil seguinte a ...
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Regulamento n.º 146/2024
... e alicerçado no novo regime do arrendamento apoiado, mas também na realidade concelhia no ... emitida sob forma de alvará ou contrato em regime de arrendamento social apoiado; k ) ... com- provativo da apresentação de denúncia e da respetiva atribuição do Estatuto de ... ção do Condomínio, caso exista, mediante carta registada na qual identifique a obra ou ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2023
... ência nos seguintes termos: «Um contrato de utili- zação de espaço em mercado municipal ... ções o MMF, SA, denun- ciou o contrato por carta de 13.11.2010 dirigida aos operadores com efeitos ... não se configura como contrato de arrendamento mas antes como contrato atípico sujeito às ... não prever a possibilidade de denúncia do contrato por parte do Mercado Municipal de ...
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Aviso n.º 18370/2023
... designadamente, em regime de arrendamento apoiado destinado aos estratos sociais mais ... ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento acessível nos termos ... do ... , situação em que deve fazer prova da denúncia do contrato de ... arrendamento existente até à ... através de carta registada sob aviso de receção, com a ...
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Acórdão nº 369/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2006
... , pedindo a decretação da cessação do contrato de arrendamento rural em que o Réu é ... se opôs à denúncia com o fundamento de que retirava da terra ... de arrendamento em causa e fê-lo, por carta, porque a denúncia alicerçada na exploração ...
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Acórdão nº 0005661 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Maio de 1997
I - Tendo o senhorio recebido do inquilino carta, por este subscrita, com os seguintes dizeres: "... vimos por este meio informar do nosso interesse em rescindir o contrato de arrendamento das instalações sitas em..., de que são proprietários; Contamos deixar o espaço vazio no final de Julho deste ano, pelo que a última renda será entregue no início desse mesmo mês...". II - O senhorio só poderá...
... : I - Tendo o senhorio recebido do inquilino carta, por este subscrita, com os seguintes dizeres: ... do nosso interesse em rescindir o contrato de arrendamento das instalações sitas em ... , de ... interpelação do senhorio para denúncia do contrato de arrendamento em causa; e não a ... -
Aviso n.º 10143/2022
... Sumário: Regulamento do Programa de Arrendamento para Subarrendamento de São João da ... municipal, em regime de contrato de arrendamento e de subarrendamento ... 2 — O ... à contraparte, enviada por carta registada com aviso de receção ... 2 — Em ... por denúncia ou oposição à renovação, após 31 de ...
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Regulamento n.º 176/2022
... , no âmbito do apoio municipal ao arrendamento, medida constante do Regulamento municipal n.º ... ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; b ) «Candidato», ... , no prazo máximo de 10 dias, através de carta registada, sob pena de abandono do procedimento ... ção não autorizada está sujeita à denúncia criminal obrigatória, nos termos do disposto no ...
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Regulamento n.º 176/2022
... , no âmbito do apoio municipal ao arrendamento", medida constante ... do Regulamento municipal n.\xC2" ... ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; ... b) ... prazo máximo de 10 dias, através de carta registada, sob pena de abandono do procedimento ... ção não autorizada está sujeita à denúncia criminal obrigatória, nos termos do ... disposto ...
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Regulamento n.º 196/2019
... Arrendamento Apoiado O presidente da câmara municipal de Vila ... éstica, sendo condição obrigatória a denúncia da situação às autoridades competentes; h) ... quando, após notificação, através de carta registada, com aviso de receção, ou pessoal ... Contrato 1 - A formalização da aceitação da ...
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Aviso n.º 15513/2016
... aprovado o Regulamento Municipal de Arrendamento Jovem, nos termos constantes dos anexos que fazem ... limite de 60 meses de duração total do contrato. 3 - Serão excluídos os candidatos que sejam ... quinta Oposição à Renovação e Denúncia do Contrato 1 - A oposição à renovação do ... deve ser feita, mediante notificação por carta registada com aviso de receção, dirigida ao ...
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Regulamento n.º 585/2017
... Odivelas Preâmbulo O novo regime do arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º ... no prazo de 15 dias úteis, através de carta registada com aviso de receção, sob pena de ... e até ao momento da celebração do contrato de arrendamento. 8 - Em caso de deserção do ... úmeros anteriores, o arrendatário pode denunciá-lo nos termos do artigo 43.º do presente ...
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Acórdão nº 4050/15.4T8ALM.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2017
– A arrendamento com início em 1 de Fevereiro de 2012 são aplicáveis as alterações introduzidas ao Código Civil e à Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro, pela Lei nº 31/12, de 14 de Agosto, em sede de denúncia por parte do arrendatário. (Sumário elaborado pelo Relator)
... razões de direito e, relativamente ao contrato de arrendamento para habitação que, como ... ívida, e após terem sido interpelados por carta, para efectuarem o seu pagamento, no prazo de 10 ... , enquanto representante do Autor), a denúncia do contrato de arrendamento que havia celebrado ... -
Acórdão nº 1423/09.5TBVCT-Q.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018
... , Lda., alegando, em síntese, que: por contrato", designado de “Contrato Arrendamento Industrial\xE2" ... carta resolutiva – que se acha junta aos autos com a ... podendo, no entanto, proceder à sua denúncia - vista ao abrigo da presente lei, como ...
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Regulamento n.º 9/2022
... Arrendamento Rural, Código do Procedimento Administrativo e ... vés de sorteio, leilão ou oferta em carta fechada ... 4 — Para os eleitores residentes ... de qualquer espécie nas parcelas com contrato de ... arrendamento, com exceção dos animais ... d) Oposição à renovação e por denúncia — qualquer uma das partes pode fazer cessar o ...
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Regulamento n.º 9/2022
... e Segura, Regime Jurídico do Arrendamento Rural, Código do Procedimento Administrativo e ... atra- vés de sorteio, leilão ou oferta em carta fechada. 4 — Para os eleitores residentes cuja ... de qualquer espécie nas parcelas com contrato de arrendamento, com exceção dos animais ... ; d ) Oposição à renovação e por denúncia — qualquer uma das partes pode fazer cessar o ...
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Aviso n.º 5839/2023
... pelo Município, para arrendamento apoiado e para arrendamento acessível ... 2 — ... , situação em que deve fazer prova da denúncia do contrato ... de arrendamento existente, ate à ... em carta fechada, sorteio ou outro ... CAPÍTULO VIII ...
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Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... o senhorio, apesar da extinção do contrato de arrendamento por denúncia do arrendatário, ... avulsa) como aos fiadores (mediante carta registada com aviso de recepção) ... 3ª - Os ...
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Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... o senhorio, apesar da extinção do contrato de arrendamento por denúncia do arrendatário, ... avulsa) como aos fiadores (mediante carta registada com aviso de recepção) ... 3ª - Os ...
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Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... o senhorio, apesar da extinção do contrato de arrendamento por denúncia do arrendatário, ... avulsa) como aos fiadores (mediante carta registada com aviso de recepção) ... 3ª - Os ...
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Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... o senhorio, apesar da extinção do contrato de arrendamento por denúncia do arrendatário, ... avulsa) como aos fiadores (mediante carta registada com aviso de recepção) ... 3ª - Os ...
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Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... o senhorio, apesar da extinção do contrato de arrendamento por denúncia do arrendatário, ... avulsa) como aos fiadores (mediante carta registada com aviso de recepção) ... 3ª - Os ...
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Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 2009
... o senhorio, apesar da extinção do contrato de arrendamento por denúncia do arrendatário, ... avulsa) como aos fiadores (mediante carta registada com aviso de recepção) ... 3ª - Os ...
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Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... o senhorio, apesar da extinção do contrato de arrendamento por denúncia do arrendatário, ... avulsa) como aos fiadores (mediante carta registada com aviso de recepção) ... 3ª - Os ...