carta de demissão tipo
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Acórdão nº 97P675 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 1998 (caso None)
I - O concurso aparente de infracções pressupõe que sobre a mesma situação possa convergir mais do que uma norma, verificando-se entre elas uma relação de especialidade, de subsidiariedade ou de consumpção: uma delas prevalecerá então sobre a outra (ou sobre as outras) e exclui-la-á (ou exclui-las-á). II - Em geral, não pode ser esquecido que o mecanismo da consumpção não branqueia nem elimina a...
... elaborar não correspondia à realidade; A carta e a participação foram depois presentes ao ... , ou pelo número de vezes que o respectivo tipo de crime foi preenchido pela conduta do agente" ... Assim, mesmo a pena de demissão de funcionário ocorrerá não como efeito ... -
Decreto-Lei n.º 202/2009, de 28 de Agosto de 2009
... debates ou manifestaçóes de qualquer outro tipo que contribuam para a realizaçáo dos fins da ... programaçáo financeira constituem a carta de missáo da Fundaçáo para o triénio a que ...
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Acórdão nº 02305/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Maio de 2013
1. Tendo o dirigente máximo do serviço conhecimento dos factos relevantes e indiciadores de infracções disciplinares, após realização de processo de averiguações, onde era proposta, desde logo, a instauração de processo disciplinar, não sendo necessário para tal decisão a instauração de inquérito disciplinar que apenas terminou passados cerca de 2 anos, pois que as averiguações, ditas...
... como provados, imerecedores de qualquer tipo" de discussão, os factos constantes da Alínea N \xE2" ... f) do art. 26º (pena de demissão) ... (…) Contra os arguidos P( ... ) e A( ... ) ... pessoal, ou, não sendo esta possível, por carta registada com aviso de recepção, marcando-se ao ... -
Anúncio n.º 7962-BCH/2007, de 22 de Novembro de 2007
... anterior, por uma comunicaçáo escrita em carta registada com aviso de recepçáo, a cada um dos ... garantias reais ou pessoais de qualquer tipo em segurança de créditos, preços com prazo e ...
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Decreto-Lei n.º 454/80, de 09 de Outubro de 1980
... ítica económica adequadas ao fomento deste tipo de associações; não se avançou no sentido da ... são variáveis; b) A admissão ou a demissão constituem um acto livre e voluntário; c) A ... no número anterior, notificar, por carta registada com aviso de recepção, o presidente ...
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Acórdão nº 035910 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 2002
Em processo disciplinar, a cópia da acusação deve ser entregue ao arguido por notificação pessoal, só podendo falar-se por carta registada, com aviso de recepção, se aquela não for possível, nos termos do art°. 59° n° 1 do Estatuto Disciplinar (DL n° 24/84, de 16/1).
... , pelo qual lhe foi aplicada a pena de demissão ... Para tanto alega, em síntese, que ... ões aquela entidade invoca actos - envio de carta registada com A/R « ... assinado com assinatura ... de natureza Narcísica; Distúrbio Afectivo tipo Bipolar, com início em 1989; Síndroma Demencial ... -
Acórdão nº 0453017 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2004 (caso NULL)
I - Se um administrador designado pelo Estado - foi destituído sem justa causa - um ano antes do fim do mandato de três anos, tem direito a ser indemnizado por danos patrimoniais - danos emergentes e lucros cessantes - e danos não patrimoniais. II - Na indemnização por lucros cessantes não é legítimo considerar lapso temporal que exceda a duração do contrato, se tivesse sido cumprido quanto ao
... Em 13 de Outubro o Autor escreveu uma carta ao 2º Réu fazendo-lhe sentir que não tinha ... comunicação referida, foi proposta a demissão do autor e eleito, em sua substituição, o ... e instabilidade, com um qualquer tipo de trabalhador, público ou provado, com uma ... -
Acórdão nº 0804/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2007
I - O titular de cargo político (vereador no caso) que notificado pelo Tribunal Constitucional para, no prazo de trinta dias consecutivos, apresentar a sua declaração dos rendimentos e património não o fizer, fica sujeito, em caso de incumprimento culposo, à declaração de perda do mandato - artigo 3, n.º 1, da Lei n.° 4/83, de 2/4, alterada pela Lei n.º 25/95, de 18/8. II - Tendo a notificação
... ÕES: "1 - Tratando-se dum processo de tipo sancionatório - e estando em causa a mais ... 3° da referida lei, remeteu-lhe uma carta registada com aviso de recepção endereçada ... em declaração de perda do mandato, demissão ou destituição judicial, consoante os casos, ... -
Acórdão nº 00273/10.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I – Ao recorrente que apresente recurso incidente sobre a matéria de facto, cabe cumprir os ónus processuais previstos no art.º 640.º do novo CPC, sob pena de rejeição do mesmo. II – No regime de prova de preço efetivo da venda de um imóvel e à data previsto no art.º 129.º do CIRC, pretende o legislador que se afira se o preço declarado corresponde ao efetivo preço pelo qual aquele...
... à impugnante, por correio registado, uma Carta Aviso, em cumprimento o disposto na alínea l) do ... I., instado a tal, apresentou demissão – cfr. depoimentos das testemunhas M., ... , quer a séries de operações, o tipo, a natureza e o conteúdo da documentação ... -
Acórdão nº 01782/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2008
... ções (pena de inactividade e pena de demissão"), de acordo com o texto de fls 17 do citado relat\xC3" ... D) dos factos assentes ... 5- Por carta datada registada com A.R. de 10/10/03 a autora ... necessária para integrar, desde logo, o tipo objectivo da infracção imputada à Arguida no ...
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Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto de 2005
... de cumprimento dos objectivos fixados na carta de missão a que se refere o artigo 19.º-A ... direcção superior proferidos entre a demissão do Governo ou a convocação das eleições e a ... de remuneração em função do tipo de serviço ou organismo em que exerce funções ...
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Acórdão nº 0544312 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 2006 (caso NULL)
I- A busca a efectuar numa garagem colectiva não tem que ser autorizada pelo Juiz. II- Os depoimentos para memória futura recolhidos noutro país, através de carta rogatória, só podem valer como prova se forem lidos na audiência, com vista ao exercício do contraditório.
... Público, aplicado ao arguido a pena de demissão, decisão confirmada pelo Plenário do Conselho, ... colectiva, configura uma dependência desse tipo, assim devendo ser considerado para os efeitos do ... -
Acórdão nº 02105/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 1999 (caso NULL)
... de Justiça que lhe aplicou a pena de demissão ... Por decisão de 18.6.98, o Mmo. Juíz "a ... para o Tribunal Judicial de Idanha-a-Nova carta precatória para penhora contra Luisa Rodrigues ... relativas ao exame pericial de assinaturas e tipo de letra, bem como à mencionada certidão ao ...
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Acórdão nº 12627/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2004 (caso NULL)
... , que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão, concluindo como segue: 1. O processo disciplinar ... administrativo, com rotineira prática neste tipo de matérias, teria, certamente, procedido doutra ... ção pelo ofício nº 07 de 17.03.03, por carta registada com A/R assinado com data do carimbo ...
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Aviso n.º DD1181/85, de 18 de Setembro de 1985
... Salvo o caso de demissão compulsiva previsto no segundo parágrafo do ... áticas de dumping ou outras condenadas pela Carta de Havana são da responsabilidade de países ... da 1.' fase.O programa fixará, para cada tipo" de actividade, as condições gerais da realizaç\xC3" ...
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Acórdão n.º 290/2008, de 24 de Junho de 2008
... çáo de "partidos políticos armados, de tipo militar, militarizados ou paramilitares, partidos ... a favor de apenas um outro membro, mediante carta a endereçar, com a antecedência de 15 dias, ao ...
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Lei n.º 57/2008
... carta assinada pelo votante e de fotocópia da cédula ... Artigo 25.º ... Demissão", renúncia e suspensão ... 1 — Os membros dos \xC3" ... b) Manter qualquer tipo de colaboração quando seja ... necessário ...
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Decreto-Lei n.º 106/2008, de 25 de Junho de 2008
... consentânea com as características e o tipo de actividades que prossegue ... A Fundaçáo ... programaçáo financeira constituem a carta de missáo da Fundaçáo para o triénio a que ...
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Acórdão nº 00256/10.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Fevereiro de 2022
I. Para poder exercer o seu poder de correcção do rendimento colectável é necessário primeiro que a AT prove os pressupostos que legitimam o exercício de tal poder. II. Não tendo a AT durante a inspecção constatado factos ponderosos e objectivos fortemente indiciadores de que as facturas que titulam diversas transacções comerciais são falsas, não cumpriu com o ónus da prova dos pressupostos que...
... à impugnante, por correio registado, uma Carta Aviso, em cumprimento do disposto na alínea l) ... I., instado a tal, apresentou demissão – cfr. depoimentos das testemunhas MV, ... quais sejam: O que releva para se apurar que tipo de correcção foi realizada é o percurso ... -
Acórdão nº 00970/12.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Outubro de 2012
... ção de uma pena de suspensão ou de demissão, desde que solicitada providência cautelar nesse ... ão da excepção de caso julgado A - Por carta datada de 14 de junho de 2010 o Requerente foi ... em que não foi na consideração desse tipo de prejuízos, ou perdas de ordem patrimonial, ...
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Acórdão nº 01333/07.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2011
1. São nulos os actos os actos estranhos às atribuições das respectivas pessoas colectivas. 2. São anuláveis os actos administrativos praticados com ofensa dos princípios ou normas jurídicas aplicáveis para cuja violação se não preveja outra sanção. 3. A forma de invalidade da nulidade reveste de natureza excepcional porquanto o regime regra é o da anulabilidade 4. A entidade detentora de um...
... 2 - Por carta datada de 08 de Maio de 2007, o CBVA A…, ... os efeitos jurídicos correspondentes ao tipo legal a que pertence, em consequência da sua ... ção da nomeação e logicamente da demissão dos comandantes dos corpos de bombeiros ... -
Acórdão nº 01278/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
... e punida com as penas expulsivas de demissão ou aposentação compulsiva, nos termos do artigo ... legais punitivos em relação a cada tipo de infracção" (Acórdão de 22-05-2003) ... ção-Geral da Educação, enviado por carta registada com aviso de recepção, a Instrutora ...
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Acórdão nº 01278/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2009
... e punida com as penas expulsivas de demissão ou aposentação compulsiva, nos termos do artigo ... legais punitivos em relação a cada tipo de infracção" (Acórdão de 22-05-2003) ... ção-Geral da Educação, enviado por carta registada com aviso de recepção, a Instrutora ...
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Decreto-Lei n.º 12/2004, de 09 de Janeiro de 2004
... , querendo desde então significar todo o tipo de titulação em que se enquadra a que é ... ção e sede, assim como a nomeação ou demissão de representantes legais, quando se trate de ... no lugar em que for encontrado; b) Mediante carta registada expedida para o domicílio ou sede do ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 40/2010 de 4 de Novembro
... este for solicitado, ser-lhe-á passada uma carta onde conste a data de admissão, a categoria issional, a remuneração e a data de demissão" ... Cláusula 9.ª ... Ouvido o Sindicato, poder\xC3" ... , uma ou mais máquinas industriais do tipo “Buldozer”, pás mecânicas, escavadoras, ...