carta contrato modelo nao renovacao
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Regulamento n.º 448/2024
... no n.º5 do artigo41.º do Contrato de Concessão celebrado entre a Águas de Lisboa ... ância; aa) Períodos tarifários—modelo de determinação de tarifas definido para um ... o contrato de recolha de efluentes, por carta registada com aviso de receção, com pelo ...
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Acórdão nº 309/19.0T8VTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O documento superveniente apresentado em sede de recurso não se destina a trazer ao processo facto novo (somente então alegado), tendo antes de referir-se a facto ocorrido antes do encerramento da discussão em 1.ª instância, devidamente introduzido na causa no respectivo articulado ou em articulado superveniente, que tem...
... ária rural do prédio em causa, por contrato particular escrito de 16 de Setembro de 1969, ... - na qualidade de sua actual senhoria -, por carta de 07 de Dezembro de 2018, para exercer o seu ... a este ou àquele tipo, a este ou àquele modelo típico. A qualificação legal traz consigo, ... -
Anúncio de concurso urgente n.º 80/2018
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO URGENTE 1 ... @hevora.min-saude.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: 190073/18 - PSM ... ência, por correio eletrónico, fax ou por carta registada com aviso de receção, notificar a ...
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Acórdão nº 6459/18.2T8FNC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-12-2022
I – A declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele. II – No âmbito dos negócios formais a declaração não pode valer com um sentido que não tenha no texto do documento o mínimo de correspondência, ainda que de forma imperfeita; todavia,...
... - No reconhecimento de que o contrato assinado a 18-04-1979 , está extinto por ... , o seguinte: “A Autora enviou à Ré uma carta com data de 22.03.2013 a submeter a disciplina do ... vontade das partes dirigida a um ou outro modelo negocial, sendo por isso mesmo despiciendo na ... -
Acórdão nº 10479/17.6T8LRS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12-05-2022
I– A relação entre o mediador de seguros e o proponente de seguro resolve-se numa relação contratual (embora preparatória de uma outra relação contratual, a do contrato de seguro) pela qual o proponente incumbe o mediador de receber a proposta e de providenciar pelo seu encaminhamento para a seguradora, e o mediador se vincula a levar a cabo essa atividade II– O sistema clássico de formação do...
... , resultou provado a existência de um contrato de mediação de seguros ... K)– Pelo que, ... modelo 911 Carrera Coupé, com a matrícula …-…-…, ... a Seguradora Fidelidade, através da carta datada de 22 de novembro de 2016, no sentido de ... -
Contrato n.º 33-A/2018
... Cumprir e fazer cumprir as disposições da Carta Olímpica em todo o território português, os ... em ordem ao aperfeiçoamento de um modelo de desenvolvimento desportivo no segmento ...
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Regulamento n.º 165/2022
... 3 — A adoção de um modelo de Código aberto por forma a facilitar a sua ... à celebração de contrato de concessão ... 10 — Sem prejuízo da ... os interessados, se conhecidos, através de carta registada com aviso de receção, ... promovendo ...
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Regulamento n.º 134/2022
... , na sua versão atualizada, através do modelo de gestão direta do serviço com suporte nas ... M., através da celebração de um Contrato" -Programa e de Gestão Delegada, em … ... N.\xC2" ... ência mínima de 10 (dez) dias, por carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Regulamento n.º 134/2022
... , na sua versão atualizada, através do modelo de gestão direta do serviço com ... suporte nas ... M., através da ... celebração de um Contrato-Programa e de Gestão Delegada, em … ... N.º ... mínima de 10 (dez) dias, por carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Acórdão nº 10909/17.7T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2018
I - Para efeitos do n.º 5 do artigo 51.º do NRAU, na redacção dada pela Lei n.º 79/2014, de 19 de Dezembro, o conceito de «microempresa» tem de ser interpretado no sentido de entidade que exerce actividade económica, isoladamente ou em grupo, independentemente da sua forma jurídica. II - A jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia tem precisado que “o conceito de empresa...
... ) seja a Ré condenada a reconhecer que o contrato de arrendamento caduca no próximo dia 30 de ... provado que a recorrente juntou, na sua carta de 13/02/2015, Declaração de Rendimentos IRC ... 145, a Declaração de Rendimentos IRC Modelo 22 junto àquela carta respeita ao período de ... -
Anúncio de concurso urgente n.º 68/2018
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO URGENTE 1 ... @hevora.min-saude.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: 190071/18 - PS Médicos ... ência, por correio eletrónico, fax ou por carta registada com aviso de receção, notificar a ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 410/2018
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO URGENTE 1 ... @hevora.min-saude.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: 190064/19 - PS Médicos ... ência, por correio eletrónico, fax ou por carta registada com aviso de receção, notificar a ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 27/2018
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO URGENTE 1 ... @hevora.min-saude.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: 190068/18 - PS Médicos ... ência, por correio eletrónico, fax ou por carta registada com aviso de receção, notificar a ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 26/2019
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO URGENTE 1 ... @hevora.min-saude.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: 190069/19 - PS Médicos ... ência, por correio eletrónico, fax ou por carta registada com aviso de receção, notificar a ...
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Acórdão nº 4491/21.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15-02-2024
- Nos termos da lei angolana, o contrato de trabalho com estrangeiro não residente é um contrato especial (artº 21º, 1, i) da LGT), de duração determinada (DP. 43/17), obrigatoriamente reduzido a escrito (artº 15º, 5 da LGT), sob pena de nulidade (artº 19º da LGT). - A imposição de limites temporais às relações laborais com trabalhador estrangeiro não residente, persegue essencialmente interesses
... ter existido, entre Autor e Ré, um contrato de trabalho por tempo indeterminado; ... (b) A ... que foi formalizada através de uma carta-contrato, datada de 23 de Maio de 2017, subscrita ... Espero pessoalmente, que compreendam o modelo e o suportem diariamente! Temos dito, juntos ... -
Decreto-Lei n.º 24/2014
... dias úteis a contar da celebração do contrato. Foi tam- ... bém no âmbito deste mesmo ... um formulário de livre resolução cujo modelo se encontra ... no Anexo ao presente decreto-lei ... nadamente por carta, por contacto telefónico, pela devo- ... lução ...
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Regulamento n.º 630/2017
... urbanas incluídos e a incluir no contrato de parceria, entre o Município de Grândola e o ... Artigo 29.º Modelo de sistemas 1 - O sistema público de drenagem de ... ência mínima de dez dias através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Regulamento n.º 135/2018
... a dita reforma com a proposta de modelo de Código Regulamentar dos Municípios da ... da tipologia do seu vínculo ou contrato, seja de forma direta ou através de uma empresa ... , que deverão manter-se atualizados: a) Carta de campista nacional ou juvenil, emitida pela ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... em termos completamente coincidentes com o modelo previsto pelas Normas Internacionais de Auditoria ... )) - pagamento de rendas associadas ao contrato-programa de modernização do parque escolar ... por terceiros, através de aval, fiança, carta conforto (não inclui garantias bancárias e ...
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Regulamento n.º 107/2019
... Municipal ou, consoante os casos, de contrato de atribuição do direito de ocupação, nos ... equipamento urbano; d) Utilizar um único modelo e cor por estabelecimento; e) Garantir a ... de direitos reais sobre o imóvel por carta registada com aviso de receção. 6 - A posse ...
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Aviso n.º 17337/2021
... período de tempo; ... j) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... Artigo 27.º ... Modelo de sistemas ... 1 — O sistema público de ... mínima de dez dias através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Regulamento n.º 1011/2016
... se o contrario resultar do respetivo contrato de concessão, prevalecendo este sobre quaisquer ... 2 - O modelo de pilaretes a instalar deve ser aprovado pela ... de direitos reais sobre o imóvel por carta ...
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Decreto-Lei n.º 84-C/2022
... », uma entidade que, no âmbito de um contrato distinto, fornece o ... acesso ao serviço ... P.; ... b) Certificado de conformidade do modelo a aprovar, com as especificações técnicas dos ... — Número da carta ...
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Regulamento n.º 568/2022
... Artigo 67.º — Modelo de sistemas ... Secção III — Redes Pluviais ... Artigo 86.º — Contrato de fornecimento e de recolha ... Artigo 87.º — ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ... ou meio equivalente, da data e ...
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Acórdão nº 378/17.5T8CTX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022
I – Atenta a diversidade de factos que as declarações de parte podem abranger, o artigo 466.º, n.º 3 do CPC, estabelece que estas serão livremente apreciadas pelo tribunal na parte em que não representem confissão, significando que a parte do depoimento, ou dos esclarecimentos do sujeito processual, que não assumam a natureza de confissão, com a amplitude referida, não tem que ser reduzida...
... a 31-11-2015, celebrou com os Réus um contrato de mediação imobiliária para venda de um ... que a Autora não tomou posição sobre a carta de 27-08-2016 ... Juntou 27 documentos ... de facto, tal como efetuada, não seja um modelo" de cumprimento do figurino legalmente previsto, n\xC3" ...