carta caducidade do trabalhador

I - Embora se mostre prolixa a parte conclusiva do recurso, não primando, pois, pelo sintetismo, a verdade é que as alegações do recurso contêm conclusões onde a apelante exprime os fundamentos do mesmo, pelo que não se justifica o convite previsto no n. 3 do artigo 690 do CPC; II - Se o trabalhador deixa passar o prazo de 15 dias sem comunicar a rescisão do contrato, caduca o direito de o fazer...

I - A lei processual laboral (art. 72.º do CPT) consagra o poder inquisitório do juiz, na fase de audiência de discussão e julgamento e observado o princípio do contraditório, nos termos do qual o tribunal deve tomar em consideração, na decisão da matéria de facto, aqueles factos que embora não alegados, tenham resultado da produção da prova e sobre eles tenha incidido discussão. Mas esse poder

1. As diligências probatórias a partir das quais se começa a contar o prazo de caducidade do direito de aplicar a sanção não se circunscrevem àquelas que o trabalhador haja requerido na sua resposta à nota de culpa, mas abrangem também quaisquer outras que o instrutor do processo disciplinar entenda oficiosamente promover. 2. A justa causa de despedimento pressupõe a existência de uma...

• Diário da República

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I - Numa atividade que repouse essencialmente em mão de obra a identidade da entidade económica não se mantém – e não há transmissão – quando o novo prestador de serviços não retoma o essencial dos efetivos, em termos de número e de competências. II - A reforma do trabalhador anterior à declaração/reconhecimento judicial da ilicitude do despedimento, caso o trabalhador opte pela indemnização a...

I – O artigo 394º nº5 do CT consagra uma presunção de culpa juris et de jure. Tal não significa que, não ocorrendo o circunstancialismo que faz operar tal presunção, ainda assim, não possa o trabalhador resolver o contrato, e que não possa provar-se a culpa do empregador, que, aliás, continua a ser onerada com uma presunção, desta feita juris tantum (artigo 799º do C.Civil). II– Não basta, para...

I- A nulidade da sentença prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil apenas se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos e não quando a fundamentação se mostra deficiente, errada ou incompleta. II- A nulidade da sentença prevista no 1.º segmento da alínea c) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil – fundamentos em oposição com a decisão -...

I - Para o preenchimento valorativo da cláusula geral da resolução pelo trabalhador ínsita no nº 1 do art. 394º do Código do Trabalho, não basta a verificação material de qualquer dos comportamentos descritos no nº 2, sendo ainda necessário que desse comportamento resultem efeitos suficientemente graves, em si ou nas suas consequências, que tornem inexigível ao trabalhador a continuação da sua

I - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia sobre “questões” a decidir não abrange a omissão de factos que a parte entende relevantes, nem a falta de apreciação das razões jurídica esgrimidas pelas partes. II - O examinador de condução que é condenado pela prática de crimes no exercício da profissão deixa de ter um dos requisitos necessários ao exercício da profissão, a...

I - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia sobre “questões” a decidir não abrange a omissão de factos que a parte entende relevantes, nem a falta de apreciação das razões jurídica esgrimidas pelas partes. II - O examinador de condução que é condenado pela prática de crimes no exercício da profissão deixa de ter um dos requisitos necessários ao exercício da profissão, a saber a “idoneidade

I - Atento o disposto no art. 47º, nº 2, da CRP, e, sucessiva e conjugadamente, nos arts. 9º, nº 3, do DL 184/89 e 18º, nº 5, e 19º do DL 427/89, este na redação do DL 218/98, arts. 5º e 10º, nº 3, da Lei 23/2004 e 294º do CC, diplomas esses em cuja vigência foi celebrado contrato de trabalho a termo com Câmara Municipal, é nulo o contrato de trabalho sem termo (resultante da invalidade do termo...

1. Estabelecendo o artigo 7º, n.º 1, da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que o Código do Trabalho por ela aprovado não se aplica nem à validade e nem aos efeitos de factos totalmente passados em data anterior à da sua entrada em vigor, o regime de caducidade e de sobrevigência das convenções coletivas de trabalho à data vigentes e que não preencham os requisitos estabelecidos no artigo 10º,...

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I – As redes sociais fizeram surgir novos espaços que não se reconduzem facilmente às tradicionais esferas que se alargam progressivamente à volta do irredutível núcleo íntimo de privacidade do indivíduo, o que adensa as dificuldades em traçar os contornos da privacidade que merece a tutela da confidencialidade, pelo que se torna necessária, para a caracterização de cada situação, uma...

I. A resposta à matéria de facto apenas deve ser rectificada quando a prova produzida, mormente as declarações de parte e os depoimentos das testemunhas, determinem de forma clara uma decisão diferente. II. A arguição de falta de concretização de factos na comunicação de resolução do contrato de trabalho é extemporânea, sendo questão nova apenas levantada no recurso. Este destina-se apenas a...

I - A Autora trabalhou por conta da Ré, desde 20-2-1987 a 20-2-1988, mediante contrato de trabalho a prazo por seis meses, renováveis. II - Em 9-2-1988, a Autora deu conhecimento ao seu Chefe directo, na Ré, que iria ser internada no dia seguinte para ser operada, com a consequente baixa por doença. III - A Ré comunicou-lhe, por carta datada de 10-2-1988 - mas só recebida pela Autora em 15 do...

I - A Autora trabalhou por conta da Ré, desde 20-2-1987 a 20-2-1988, mediante contrato de trabalho a prazo por seis meses, renováveis. II - Em 9-2-1988, a Autora deu conhecimento ao seu Chefe directo, na Ré, que iria ser internada no dia seguinte para ser operada, com a consequente baixa por doença. III - A Ré comunicou-lhe, por carta datada de 10-2-1988 - mas só recebida pela Autora em 15 do...

Integra justa causa de despedimento, a conduta de um piloto de aviação que fora do horário de trabalho comete os crimes de sequestro e tentativa de roubo, violando, assim, entre outros, os deveres de lealdade e de respeito para com a sua entidade empregadora, sendo tal conduta apta a frustrar definitivamente as expectativas da ré no cumprimento devido e integral das funções a que aquele se...

I – A declaração de resolução do contrato deve ser feita por escrito, com a indicação sucinta dos factos que a justificam, nos trinta dias subsequentes ao conhecimento desses factos (artº 395º, nº 1, do CT), sendo apenas atendíveis para justificar a resolução os factos invocados nessa comunicação (artº 398º, nº 3, do CT). II - Decorre do artº 194º, nº 1, al a), e nº 5, do CT que é...

A caducidade a que se refere o artigo 387.º, n.º 2 do CT/2009 não é de conhecimento oficioso, na medida em que quer o direito de o trabalhador impugnar judicialmente a ilicitude do despedimento e reclamar os direitos daí decorrentes, quer o direito do empregador de, a essa impugnação, opor a caducidade do seu exercício, não constituem matéria que esteja subtraída à disponibilidade das partes.