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Acórdão nº 0063444 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 1990

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data04 Julho 1990
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 781/76 DE 1976/10/28 ART2 N1. CCIV66 ART224. CPC67 ART712 N2.

Sumário: I - A Autora trabalhou por conta da Ré, desde 20-2-1987 a 20-2-1988, mediante contrato de trabalho a prazo por seis meses, renováveis. II - Em 9-2-1988, a Autora deu conhecimento ao seu Chefe directo, na Ré, que iria ser internada no dia seguinte para ser operada, com a consequente baixa por doença. III - A Ré comunicou-lhe, por carta datada de 10-2-1988 - mas só recebida pela Autora em 15 do mesmo mês - a intenção de não renovar o contrato de trabalho. IV - Nos termos do artigo 2, n. 1, do DL 781/76, de 28 de Outubro, não sendo automática a caducidade dos contratos a prazo, deve o Empregador dar conhecimento ao trabalhador, por forma escrita, da sua vontade de não renovar o contrato, até oito dias antes de o prazo expirar. V - Sendo tal vontade do Empregrador, de não renovar o contrato, uma declaração unilateral receptícia, esta torna-se eficaz logo que chega ao poder do seu destinatário ou dele é conhecida. VI - É, assim, necessário apurar se a declaração de vontade do Empregador, de não renovar o...

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