carta actualização renda

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - Enquanto não tiver decorrido o prazo de um ano referido no art.º 1056, do CC não está o senhorio limitado por qualquer posição anterior de não oposição, podendo tomar iniciativas visando a desocupação do locado. II - Nada impede, nem constitui abuso de direito, que num primeiro momento possa anuir à renovação de um contrato caducado, e posteriormente venha a resolver coisa diversa, desde...

I - A distinção entre revogação e denúncia do contrato de arrendamento nem sempre é feita em termos correctos nas leis de arrendamento urbano, que utiliza terminologia não correcta, fruto da riqueza linguística do Português. II - A possibilidade de "revogação" encontra-se prevista no n.º 4 do art. 100.º do RAU, que se aplica apenas aos contratos de duração limitada. III - A denúncia é a...

I- A omissão ou deficiência da gravação configura uma nulidade processual, porquanto está em causa a omissão duma formalidade prescrita por lei (art. 195º do CPC), que a parte interessada terá de arguir autonomamente, sem prejuízo da iniciativa oficiosa do juiz durante a audiência, ao qual compete tomar as providências para que a lei se cumpra (art. 199º, n.º 2 do CPC). II- A gravação deve ser...

I - O dano biológico pode ser definido como sendo aquele que, tendo origem numa lesão corporal, se traduz na afectação da capacidade funcional de uma pessoa declarada pela atribuição de um determinado grau de incapacidade físico-psíquica, ainda que não conduza à perda ou redução da capacidade para o exercício da profissão habitual do lesado, mas que implique um maior esforço e/ou supressão ou...

Não fica sujeito ao regime de renda condicionada o transmissário do arrendamento por falecimento da sua progenitora, se reformado por invalidez, «por ser portador de deficiência que o incapacite permanente e absolutamente para o trabalho» - alíneas a) e b) do n. 4 do art. 87, do RAU 90.

I- O locatário que não restitua a coisa locada findo o contrato e que se constitua em mora tem de pagar indemnização correspondente ao dobro da renda ou aluguer estipulados (artigo 1045º/2 do Código Civil). II- O referido montante indemnizatório, fixado por lei a forfait, evita litigiosidade acrescida na medida em que dispensa o credor de provar prejuízos efectivos, sendo, por isso, de igual...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Diário da República

I - É de mero expediente – e por isso irrecorrível – o despacho que designa dia para inquirição de uma testemunha, por ser ordenatório da marcha do processo não interferindo na relação processual em apreciação. II - É nos crimes económicos (crimes de colarinho branco), que o cumprimento da pena de prisão se mostra mais necessária e onde o princípio da prevalência pelas penas não...

I - A necessidade de obras estruturais no locado não confere ao inquilino o direito de exigir a demolição administrativa e nova construção, nem estas pretensões podem ser opostas ao senhorio. II - A demolição do prédio arrendado, por intervenção oficiosa do município para impedir a sua ruína, determina a caducidade do contrato de arrendamento e esta inviabiliza a sua resolução pelo locatário.

I - A indemnização pelas rendas deixadas de auferir não tem de corresponder aos valores das rendas que vigoravam na data da ocupação, expropriação ou nacionalização, mas sim à evolução das rendas que for de presumir que deveria ter ocorrido durante o período de tempo em que ocorreu a privação dos prédios. II - O valor apurado deve ser actualizado nos termos dos artigos 19.º e 24.º da Lei n.º 80

• Diário da República

• Diário da República

Constitui abuso de direito, consubstanciado no “venire contra factum proprium”, quer a invocação, por parte dos senhorios contratantes, da nulidade do contrato de arrendamento decorrente da falta de observância da forma legalmente prescrita, quando, segundo os termos do contrato, estava também na disponibilidade deles a marcação da escritura pública, quer a invocação da causa de...

1. A cláusula penal desempenha uma dupla função: função ressarcidora e função coerciva e só pode ser reduzida pelo Tribunal se for manifestamente excessiva. 2. Deve entender-se por manifestamente excessiva a cláusula cujo montante desmesurado e desproporcional ao dano seja de excesso manifesto e evidente. 3. Ou seja: se mostre desproporcionada de tal forma - com uma desproporção evidente,...

I – O filho maior continua com direito a ser alimentado pelos pais enquanto não tiver completado a sua formação profissional, na medida em que seja razoável exigir o seu cumprimento e pelo tempo normalmente requerido para que essa formação se complete. II - O dever de recíproco respeito a que alude o artigo 1874º, n.º 1, do Código Civil, reporta-se à consideração pela vida, integridade...

• Diário da República

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