Edital n.º 561/2021
| Data de publicação | 18 Maio 2021 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Alcochete |
Edital n.º 561/2021
Sumário: Regulamento de Atribuição de Cheque Veterinário do Município de Alcochete - consulta pública.
Regulamento de Atribuição de Cheque Veterinário do Município de Alcochete - Consulta pública
Vasco André Marques Pinto, vereador da Câmara Municipal do concelho de Alcochete:
Torna público que por deliberação tomada em reunião da Câmara de 28 de abril de 2021, se submete a apreciação pública, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/15, de 7 de janeiro, a Proposta de Regulamento de Atribuição de Cheque Veterinário do Município de Alcochete - Consulta Pública.
Assim, face ao disposto no n.º 2, do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, podem os interessados dirigir, por escrito, as sugestões ao Presidente da Câmara Municipal, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação no Diário da República.
O referido regulamento poderá ser consultado no Setor de Expediente Geral e de Apoio aos Órgãos Autárquicos da Câmara Municipal, todos os dias úteis, durante as horas normais de expediente e ainda no site da Câmara Municipal em http//www.cm-alcochete.pt.
E para constar se lavrou o presente edital, e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
E eu, (Cláudia Santos), chefe de divisão de Administração e Gestão de Recursos, o subscrevi.
4 de maio de 2021. - O Vereador do Pelouro, Vasco André Marques Pinto.
Nota Justificativa
O Cheque Veterinário é uma iniciativa da Ordem dos Médicos Veterinários (OMV), inserida no Programa Nacional de Apoio à Saúde Veterinária para Animais de Companhia em Risco e permite o acesso gratuito a consultas e tratamentos médico-veterinários, tais como vacinação, desparasitação e esterilização, nos centros de tratamento aderentes. Tem como principal objetivo controlar a reprodução, evitar o abandono e o excesso de população animal.
Neste contexto, e a fim de garantir os direitos mínimos do bem-estar animal e a proteção contra zoonoses, os animais devem ser submetidos a adequadas medidas profiláticas e terapêuticas, devendo ser sujeitos a um acompanhamento médico veterinário, em condições que garantam um nível qualitativo de atendimento aferido por padrões de equidade e consistência técnica e científica.
O objetivo do Município de Alcochete é contribuir para a saúde e bem-estar animal, promovendo também, por esta via, a proteção da saúde pública, contribuindo simultaneamente para prevenir o seu abandono e os maus-tratos por omissão de tratamentos essenciais ao bem-estar do animal, que se tem acentuado devido a fatores de carência económica.
Assim, esta proposta de regulamento tem em vista a orientação da atribuição do Cheque Veterinário que irá possibilitar uma prestação de cuidados médicos veterinários gratuitos nos Centros de Atendimento Médico Veterinários (CAMV) aderentes ao Programa, em tratamentos predefinidos e perante situações específicas.
Com o protocolo entre a OMV e o Município de Alcochete, pretende-se criar a possibilidade de atribuição do Cheque Veterinário às famílias mais carenciadas, para além das situações de...
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