Edital n.º 1106/2021
| Data de publicação | 13 Outubro 2021 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Alcochete |
Edital n.º 1106/2021
Sumário: Regulamento de Atribuição de Cheque Veterinário do Município de Alcochete.
Regulamento de Atribuição de Cheque Veterinário do Município de Alcochete
Maria de Fátima Maduro Gregório Soares, vice-presidente da Câmara Municipal do concelho de Alcochete:
Torna público que por deliberação da Câmara e da Assembleia Municipal de 07 de julho de 2021 e 20 de setembro de 2021, respetivamente, foi aprovado o Regulamento de Atribuição de Cheque Veterinário do Município de Alcochete.
O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação em Diário de República.
E eu, (Cláudia Santos), chefe de divisão de Administração e Gestão de Recursos, o subscrevi.
30 de setembro de 2021. - A Vice-Presidente da Câmara, Maria de Fátima Maduro Gregório Soares.
Nota Justificativa
O Cheque Veterinário é uma iniciativa da Ordem dos Médicos Veterinários (OMV), inserida no Programa Nacional de Apoio à Saúde Veterinária para Animais de Companhia em Risco e permite o acesso gratuito a consultas e tratamentos médico-veterinários, tais como vacinação, desparasitação e esterilização, nos centros de tratamento aderentes. Tem como principal objetivo controlar a reprodução, evitar o abandono e o excesso de população animal.
Neste contexto, e a fim de garantir os direitos mínimos do bem-estar animal e a proteção contra zoonoses, os animais devem ser submetidos a adequadas medidas profiláticas e terapêuticas, devendo ser sujeitos a um acompanhamento médico veterinário, em condições que garantam um nível qualitativo de atendimento aferido por padrões de equidade e consistência técnica e científica.
O objetivo do Município de Alcochete é contribuir para a saúde e bem-estar animal, promovendo também, por esta via, a proteção da saúde pública, contribuindo simultaneamente para prevenir o seu abandono e os maus-tratos por omissão de tratamentos essenciais ao bem-estar do animal, que se tem acentuado devido a fatores de carência económica.
Assim, esta proposta de regulamento tem em vista a orientação da atribuição do Cheque Veterinário que irá possibilitar uma prestação de cuidados médicos veterinários gratuitos nos Centros de Atendimento Médico Veterinários (CAMV) aderentes ao Programa, em tratamentos predefinidos e perante situações específicas.
Com o protocolo entre a OMV e o Município de Alcochete, pretende-se criar a possibilidade de atribuição do Cheque Veterinário às famílias mais carenciadas, para além das situações de atribuição aquando da adoção de animais provenientes do Centro de Recolha Oficial ou pertencentes a colónias registadas no Programa CED do Município. Desta forma, garante-se uma rede de apoio social integrada, que permite cuidar do bem-estar animal, para que famílias carenciadas mantenham em condições dignas os seus animais de companhia, evitando deste modo o respetivo abandono que poderá estar na génese de problemas graves de...
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