Edital n.º 1106/2021
| Data de publicação | 13 Outubro 2021 |
| Data | 20 Janeiro 2021 |
| Gazette Issue | 199 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município de Alcochete |
N.º 199 13 de outubro de 2021 Pág. 152
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE ALCOCHETE
Edital n.º 1106/2021
Sumário: Regulamento de Atribuição de Cheque Veterinário do Município de Alcochete.
Regulamento de Atribuição de Cheque Veterinário do Município de Alcochete
Maria de Fátima Maduro Gregório Soares, vice -presidente da Câmara Municipal do concelho
de Alcochete:
Torna público que por deliberação da Câmara e da Assembleia Municipal de 07 de julho de
2021 e 20 de setembro de 2021, respetivamente, foi aprovado o Regulamento de Atribuição de
Cheque Veterinário do Município de Alcochete.
O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação em Diário
de República.
E eu, (Cláudia Santos), chefe de divisão de Administração e Gestão de Recursos, o subscrevi.
30 de setembro de 2021. — A Vice -Presidente da Câmara, Maria de Fátima Maduro Gregório
Soares.
Nota Justificativa
O Cheque Veterinário é uma iniciativa da Ordem dos Médicos Veterinários (OMV), inserida no
Programa Nacional de Apoio à Saúde Veterinária para Animais de Companhia em Risco e permite
o acesso gratuito a consultas e tratamentos médico -veterinários, tais como vacinação, desparasi-
tação e esterilização, nos centros de tratamento aderentes. Tem como principal objetivo controlar
a reprodução, evitar o abandono e o excesso de população animal.
Neste contexto, e a fim de garantir os direitos mínimos do bem -estar animal e a proteção con-
tra zoonoses, os animais devem ser submetidos a adequadas medidas profiláticas e terapêuticas,
devendo ser sujeitos a um acompanhamento médico veterinário, em condições que garantam um
nível qualitativo de atendimento aferido por padrões de equidade e consistência técnica e científica.
O objetivo do Município de Alcochete é contribuir para a saúde e bem -estar animal, promovendo
também, por esta via, a proteção da saúde pública, contribuindo simultaneamente para prevenir o
seu abandono e os maus -tratos por omissão de tratamentos essenciais ao bem -estar do animal,
que se tem acentuado devido a fatores de carência económica.
Assim, esta proposta de regulamento tem em vista a orientação da atribuição do Cheque Ve-
terinário que irá possibilitar uma prestação de cuidados médicos veterinários gratuitos nos Centros
de Atendimento Médico Veterinários (CAMV) aderentes ao Programa, em tratamentos predefinidos
e perante situações específicas.
Com o protocolo entre a OMV e o Município de Alcochete, pretende -se criar a possibilidade
de atribuição do Cheque Veterinário às famílias mais carenciadas, para além das situações de
atribuição aquando da adoção de animais provenientes do Centro de Recolha Oficial ou perten-
centes a colónias registadas no Programa CED do Município. Desta forma, garante -se uma rede
de apoio social integrada, que permite cuidar do bem -estar animal, para que famílias carenciadas
mantenham em condições dignas os seus animais de companhia, evitando deste modo o respetivo
abandono que poderá estar na génese de problemas graves de saúde pública.
Artigo 1.º
Lei habilitante
O presente Regulamento Municipal é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º, n.º 7
e 241.º da Constituição da República Portuguesa, das alíneas g) e k) do n.º 2 do artigo 23.º, da
alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013 de 12 de
setembro, que consagra o regime jurídico das autarquias locais.
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