Acórdão nº 9950396 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 1999

Magistrado ResponsávelGONÇALO FERREIRA
Data da Resolução17 de Maio de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART661 N1 ART668 N1 C. L 2127 DE 1965/08/03 BXXXVII. DL 522/85 DE 1985/12/31 ART18.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/05/26 IN CJSTJ T2 ANOI PAG130. AC STJ DE 1993/11/30 IN CJSTJ T3 ANOI PAG250.

Sumário: I - O lesado em acidente simultaneamente de viação e de trabalho tem o direito de reclamar a indemnização do responsável pelo veículo e da entidade patronal, de modo a poder a final receber aquela que mais lhe convenha. II - No caso...

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