calculo do nocturno subsidio

626 resultados para calculo do nocturno subsidio

  • Acórdão nº 1457/13.5TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2015

    I – Os actos de processamento dos vencimentos dos trabalhadores dos CTT vencidos entre 1985 e 19 de Maio de 1992 não constituem actos administrativos. II – À prescrição dos créditos dos trabalhadores dos CTT vencidos nesse período aplica-se, por analogia, o regime prescricional do direito laboral comum. III – Os juros de mora relativos a crédito laboral, consubstanciam...

    ... , compensação horário descontinuo, subsídio de condução, subsídio de divisão, ... trabalho suplementar, trabalho nocturno, compensação por horário incómodo e ... cálculo na convicção de que o mesmo era satisfatório ...
  • Acórdão nº 10/14.0TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2016

    I - Não tendo sido alegado, nem provado, que as quantias auferidas a titulo de abono de viagem não se destinam ao pagamento de despesas inerentes a essa prestação monetária ou que excedam o montante de tais despesas, não têm as mesmas, atento os arts. 87º da LCT, 260º, nº 1, do CT/2003 e 260º, nº 1, al. a), do CT/2009, natureza retributiva. II - Não tendo os Acordo de Empresa celebrados em 2004

    ... , trabalho noturno, abono de viagem, subsídio referente a trabalho suplementar, compensação ... ítulo de trabalho suplementar, trabalho nocturno, abono quilométrico, compensação horário ... se as mesmas integram ou não a base de cálculo de certas prestações o conceito de ...
  • Acórdão nº 08S461 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2008

    I - O princípio da irredutibilidade, consagrado no artigo 21.º, n.º 1, alínea c), da LCT (designação abreviada do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969), reporta-se ao valor global da retribuição, independentemente do modo de cálculo das parcelas componentes, daí que a circunstância de a determinação do valor de uma das

    ... em feriados; - E pagava-lhe o trabalho nocturno, com o acréscimo de 50%; - A partir de Maio de ... disposto na lei, a Ré não incluía no cálculo da retribuição de férias, subsídio de férias ...
  • Acórdão nº 0208/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... 2006, pelo qual foi determinado que no cálculo do valor dos Subsídios de Férias e de Natal dos ... deixasse de se atender ao valor do subsídio de turno auferido pelos mesmos ... Formulou as ... parcialmente coincidente com o período nocturno, tem direito a um subsídio correspondente a um ...
  • Acórdão nº 1607/14.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2016

    «As alterações introduzidas pela Lei nº 23/2012 de 25 de Junho ao Código do Trabalho, que determinaram a redução do valor do trabalho suplementar e suspenderam pelo período de 2 anos a vigência da cláusula 40ª do CCTV do setor dos transportes rodoviários de mercadorias, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, nº 9 de 8/03/1980, com as sucessivas alterações, não se repercutem no valor mensal...

    ... Abril d 1982, tendo como base mínima de cálculo o valor equivalente a duas horas ... trabalho, como por exemplo no caso do subsídio de turno ou no ramo dos transportes quando o ... 39.ª (“Retribuição de trabalho nocturno”) e 40.ª (“Retribuição de trabalho ...
  • Acórdão nº 469/09.4 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2010
    ... IX - Nas férias, e no respectivo subsídio", deverão incluir-se todas as prestações pecuni\xC3" ... do Trabalho, em 1 de Dezembro de 2003, o cálculo do subsídio de Natal reconduz-se ao somatório ... ção da retribuição do trabalho nocturno, à semelhança do que sucede com a remuneração ...
  • Acórdão nº 2899/14.4T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2018

    I – O princípio da irredutibilidade da retribuição não incide sobre a globalidade da retribuição mas apenas sobre a retribuição estrita, não abrangendo as parcelas correspondentes a maior penosidade do trabalho, a situações de desempenho em condições específicas ou a situações de trabalho prestado fora do período normal de trabalho, podendo o empregador suprimi-las quando cesse a situação...

    ... , que: - a liquidação depende apenas de cálculo aritmético, tendo o exequente deduzido as as recebidas a título de subsídio de desemprego; - caso o exequente não tivesse ... do trabalho por turnos e do trabalho nocturno), o mesmo sucedendo com as prestações ...
  • Acórdão nº 13483/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Março de 2017

    i) A atribuição do “suplemento especial de serviço”, previsto no art. 103.º do Estatuto da PSP, depende do exercício efectivo, em condições mais exigentes de penosidade, insalubridade e desgaste físico agravado, de funções operacionais correspondentes às prestadas em missões de combate à criminalidade organizada ou altamente violenta, de segurança pessoal, de inactivação de engenhos...

    ... em serviço efectivo, à excepção do subsídio de refeição, certo é que o suplemento em causa ... prestação de trabalho extraordinário, nocturno, em dias de descanso semanal, complementar e ... cálculo do subsídio de férias» (n.º 2 de cada artigo ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 39/2010 de 12 de Outubro
    ... Base será pago a todos os Pilotos um subsídio de alimentação no valor definido no RRRGS, ... Período nocturno - período compreendido entre às 19:00 horas de ... ção, mas serão computadas para cálculo" do “plafond” anual de horas de voo, na propor\xC3" ...
  • Acórdão nº 25236/15.6T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2016

    I - O princípio da irredutibilidade da retribuição não é extensivo a toda e qualquer prestação que tenha natureza retributiva, havendo que apreciar, caso a caso, da concreta função ou razão da sua atribuição de tal modo que, cessando licitamente a causa justificativa da sua atribuição, poderá igualmente cessar o pagamento da contrapartida correspondente. II - É este o caso da isenção de horário

    ... €340, 25 mensais, incluindo férias, subsídio de férias e de Natal, encontrando-se em dívida, ... se lhe reconhecer irrelevância para o cálculo deste ou daquele valor derivado «da ... ”, de “toxicidade”, de “trabalho nocturno"”, de “turnos”, de “risco” ou de “isen\xC3" ...
  • Acórdão nº 00896/08.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Junho de 2012

    1 . Não se mostrando obrigatória a presença dos médicos internos do CCCT dos HUC, nem sendo a respectiva assiduidade controlada, nos períodos nocturnos (19 horas até às 07 30 horas) e fins de semana e feriados, não se pode qualificar esse período de trabalho como serviço extraordinário e assim não tem de ser remunerado. 2 . As características específicas do serviço nos CCCT dos HUC impossibilitam

    ... liquidação de sentença pelo trabalho nocturno, em dias de descanso semanal ou feriados, ... retribuição, relevante para efeito do cálculo do montante em dívida, nada impede que, ao ... Ao vencimento base acresciam ainda o subsídio de refeição e quantias monetárias que eram ...
  • Acórdão nº 3292/13.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2015

    I –   Estando em causa a qualificação substantiva de uma relação jurídica estabelecida entre Setembro de 2002 e o ano de 2013, e não se extraindo da matéria de facto provada que as partes tivessem alterado, a partir de 1 de Dezembro de 2003, os termos essenciais dessa relação, é aplicável a esta o regime jurídico do contrato individual de trabalho anexo ao Decreto-Lei n.º 49.408, de 24 de...

    ... e 2013, no valor de € 34.137,58; f) O subsídio de Natal correspondente aos anos de 2002 a 2012, ... ídio de turno, subsídio por trabalho nocturno, subsídio de alimentação, etc.; vi) A ... , sempre haverá que ter em conta, para o cálculo da indemnização a atribuir, o grau de ilicitude ...
  • Acórdão nº 08S1333 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008

    I - O princípio da irredutibilidade da retribuição reporta-se ao seu valor global e não, directamente, a cada uma das suas componentes II - Este entendimento é aplicável independentemente do modo de cálculo das parcelas componentes, ou seja, mesmo que o valor de alguma das componentes seja calculado com base em determinada percentagem da retribuição-base, na medida em que os acréscimos constituem

    ... da remuneração respeitante ao trabalho nocturno prestado, desde 1/ 5/1994 e 31/12/2003; d) € ... ão nas remunerações das férias e subsídio de férias das médias do trabalho prestado aos ... cálculo das parcelas componentes, ou seja, mesmo que, ...
  • Acórdão nº 309/11.8TBVZL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Janeiro de 2016

    1 - Fundamentando-se as respostas a certos pontos da matéria de facto em vários meios probatórios, e insurgindo-se o recorrente contra elas apenas com base num de tais meios, a sua pretensão tem, liminar e necessariamente, de naufragar. 2 - Provando-se que autor deixou de poder amanhar horta na qual cultivava couves, cebolas, tomate, batata, frutas, etc, e verbalizando as testemunhas que tal...

    ... nocturno, por força de um contrato de cedência de ... de refeição, €201,50/mês de subsídio de trabalho nocturno e €33,00 de prémio de ... , sem excepcional preocupação com o cálculo aritmético, sempre balizados por um critério de ...
  • Acórdão nº 74/08.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 2010
    ... ção variável média não paga, por Subsídio de Disponibilidade TMA e Subsídio de Transporte ... - desde 1989), remuneração por trabalho nocturno (desde 1989), subsídio de disponibilidade TMA ... devem ser considerados para efeitos do cálculo da retribuição de férias, do subsídio de ...
  • Acórdão nº 74/08.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... ção variável média não paga, por Subsídio de Disponibilidade TMA e Subsídio de Transporte ... - desde 1989), remuneração por trabalho nocturno (desde 1989), subsídio de disponibilidade TMA ... devem ser considerados para efeitos do cálculo da retribuição de férias, do subsídio de ...
  • Acórdão nº 12771/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2016

    I – Deve ser excluída proposta cuja análise revele, por assim ter sido confessado, que o valor/hora suportado pela adjudicatária não é apto a cobrir os encargos com a execução do contrato, em sede de subsídio de alimentação, por incumprimento dos encargos legais constantes de Contrato Colectivo de Trabalho pelo que o acto de adjudicação de alguns lotes objecto do concurso à referida...

    ... pela Contra­ Interessada em matéria de Subsidio de Alimentação não cumpre com as normas legais ... ção sem a qual ficava inviabilizado o cálculo dos custos obrigatórios pela Entidade ... 1hora de trabalho sem acréscimo de hora nocturno ... Acresce que, não foram alegados factos nem ...
  • Acórdão nº 1812/20.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Março de 2022

    A Lei de Orçamento de Estado de 2018 procedeu apenas ao descongelamento de carreiras e à eliminação dos bloqueios de progressões remuneratórias que já existissem e estivessem suspensos. Não criou carreiras, nem posições remuneratórias. Só com a entrada em vigor do ACT/2019 (entre o CH Barreiro Montijo e outros e a FESAP e outro, BTE 42, 15-11-219), passou a haver equiparação entre os...

    ... os valores diferenciais referentes a subsídio de férias e subsídio de Natal, atento o valor ... provados, quer segundo a fórmula de cálculo do valor hora com reporte ao PNT de 40h semanais ... , como a compensação por trabalho nocturno, subsídios de penosidade, de turno, de ...
  • Acórdão nº 7257/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2006

    As prestações relativas a trabalho suplementar e a trabalho nocturno auferidas por um trabalhador durante 22 anos, todos os meses, assumem um carácter de regularidade e habitualidade constituindo retribuição, nos termos do art. 82º da LCT, e, por isso, devem ser levadas em consideração no cálculo da remuneração de férias, e dos subsídios de férias e de Natal. A obrigação de pagar a retribuição

    ... ças de retribuição de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal relativas aos ... suplementar; remuneração por trabalho nocturno; subsídio de refeição de almoço; subsídio de ... devem ser considerados para efeitos do cálculo da retribuição de férias, do subsídio de ...
  • Acórdão nº 181/17.4T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018

    Sumário (elaborado pela Relatora): I – Definindo as conclusões do recurso o seu objecto, deve a recorrente nelas indicar os concretos pontos de facto cuja alteração pretende bem como o sentido e termos dessa alteração, sob pena de rejeição do recurso nessa parte. II – A recorrente ao não especificar os concretos meios probatórios constantes do processo ou do registo, que impunham...

    ... (até Setembro) e incluindo férias, subsídio de férias e de Natal, especificadas no item ... , quantificados, por simplicidade de cálculo, desde a data da cessação do contrato ... nocturno e sempre que necessário o repouso diurno ...
  • Acórdão nº 854/12.1TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2014

    I - São pressupostos de facto da responsabilidade pré-contratual a criação de uma razoável confiança na conclusão de um contrato; o carácter injustificado da ruptura das conversações ou negociações; a produção de um dano no património de uma das partes; e a relação de causalidade entre este dano e a quebra da confiança exigida. II - Caso as negociações hajam induzido numa das partes a confiança

    ... 7,11; Diuturnidades 200,16; Trabalho nocturno 149,41; Prémio diário 129,03; Subsídio ... e meia a respectiva retribuição, no cálculo das indemnizações que a ré se propunha ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 35/2009 de 10 de Agosto
    ... 5 - Manter ... Cláusula 22.ª ... Subsídio de alimentação ... 1 - Aos trabalhadores ... ídio de natal, não revelando para esse cálculo valores indemnizatórios ou compensatórios; ... Cláusula 17.ª ... Trabalho nocturno ... Considera-se trabalho nocturno o prestado ...
  • Acórdão nº 568/10.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I – A retribuição a pagar por despedimento ilícito não inclui as prestações que pressupõem a efectiva prestação do trabalho. II – A doutrina distingue a participação dos trabalhadores nos lucros em sentido próprio e sentido impróprio. Nesta segunda perspectiva a participação nos lucros é uma espécie de remuneração variável calculada com referência aos resultados da empresa. Em...

    ... descansos compensatórios e o trabalho nocturno, tudo com juros desde a data do vencimento das ... os 12 meses, bem como desconto do subsídio de desemprego recebido pelo trabalhador; IV ... assente, tratou-se de um mero erro de cálculo, ocorrido aquando do processamento e que foi ...
  • Acórdão nº 607/07.STJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2010
    ... VIII - Nas férias, e no respectivo subsídio", deverão incluir-se todas as prestações pecuni\xC3" ... do Trabalho, em 1 de Dezembro de 2003, o cálculo do subsídio de Natal reconduz-se ao somatório ... “horas extra”, subsídio de trabalho nocturno, subsídio de disponibilidade TMA, subsídio de ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 14/2008 de 17 de Março
    ... Secção III ... Trabalho nocturno, por turnos e suplementar ... Cláusula 14.ª ... ção inferior, ser-lhe-á mantido o subsídio de turno actualizado a cada momento, podendo por ... 3 - Para o cálculo dos anos de permanência é excluído o período ...

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