calculo do nocturno subsidio

I- O subsídio de agente único (previsto na clausula 16ª, 3 do CCTV aplicável) deve considerar-se incluído nas "demais prestações retributivas", para efeitos do cálculo do subsídio de férias (artº 255, nº 2 do Código de Trabalho. II- Contudo, tal subsídio não integra a base de cálculo do subsídio de Natal, uma vez que, nos termos dos artigos 250º, nº 1 e 254º, 1 do Código de Trabalho, o...

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Constando do contrato de trabalho que o trabalhador ficaria sujeito a um horário “em tempo parcial, até doze horas diárias e até trinta e duas horas semanais, nos termos do Contrato Colectivo de Trabalho aplicável”, tal indicação, não sendo infirmada por outra prova, sendo superior em termos comparativos o horário de trabalho a tempo completo, permite ter por ilidida a presunção...

I - Assente, através de decisão de facto imodificável pelo tribunal superior, que eram, processados e pagos mensalmente, por um largo período de tempo, subsídio de trabalho nocturno, subsídio de horário incómodo, subsídio de horário descontínuo e subsídio de condução, deverá entender-se que tais prestações integram, pelo seu carácter de regularidade e periodicidade, a retribuição do trabalhador...

I – O dano biológico, porque incidente sobre o valor humano, em toda a sua dimensão, em que o bem saúde é objecto de um autónomo direito básico absoluto, deve ser reparado mesmo que a afectação da pessoa do ponto de vista funcional não se traduza em perda efectiva do rendimento do trabalho. II - Nos casos, em que não há diminuição do estatuto remuneratório profissional, a perda relevante...

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A falta de entrega ao fiduciário, pelo devedor, da parte dos seus rendimentos que constitui objecto da cessão, não determina, automaticamente, a recusa da exoneração do passivo restante. (Sumário do Relator)

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I - Devidamente assinada, por quem pode vincular o respectivo concorrente, a «declaração de aceitação do conteúdo do Caderno de Encargos», poderá ser tida como «lapso», atentas as concretas circunstâncias, uma menção, feita na proposta, a «periodicidade mínima mensal de limpeza» diferente da exigida em artigo daquele regulamento; II - A submissão da proposta na plataforma electrónica poderá ser...

I-O artigo 236.º, n.º 1 do Código Civil, consagra a teoria da impressão do destinatário. II-A nulidade da cláusula inserta em negócio jurídico decorrente do disposto no art. 280º nº 1 do Código Civil, é de conhecimento oficioso (art. 286º do mesmo diploma).” III-Uma mesma cláusula contratual não pode ser, a um tempo, cum potuerit…e cum voluerit”. IV-Todavia , se isso suceder

I - Se, pela regularidade e periodicidade, o subsídio de divisão de correio, a remuneração por trabalho suplementar em dias de descanso semanal e o subsídio de compensação por redução de horário de trabalho integravam a retribuição mensal do autor, os mesmos devem relevar no cômputo da remuneração de férias e respectivo subsídio. II - A menos que o contrário resulte do contrato celebrado, a...

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I - A matéria de natureza factual firmada por presunção judicial, no quadro dos poderes/deveres funcionais da Relação, não é, em princípio, sindicável, em revista, pelo STJ (arts. 662.º, n.º 4, e 674.º, n.º 3, do CPC). II - Nada há a censurar na decisão sobre a matéria de facto proferida pela Relação, se não está em causa a violação de lei substantiva, nem, no limite, a manifesta ilogicidade do

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