calculo danos morais
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Acórdão nº 1649/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019
I- A nulidade, determinada pelo art.º 615.º, n.º 1, al. c) do CPC, aplicável ao contencioso administrativo por força da consagração contida no art.º 140.º, n.º 3 do CPTA, constitui a sanção prescrita para a sentença que patenteie uma contradição entre o sentido do dispositivo final e os fundamentos de facto e de direito donde decorre aquele dispositivo, bem como para a sentença que apresente...
... uma situação que implica a produção de danos de difícil de reparação nos interesses que o ... várias componentes consideradas para cálculo dos prejuízos alegados, os quais foram ... de compensar os danos patrimoniais e/ou morais produzidos na esfera jurídica do demandante ... -
Acórdão nº 1043/03.8TBMCN.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2012
... a 80 km/h; Do embate resultaram para si os danos patrimoniais e não patrimoniais que ... do montante atribuído a título de danos morais - determinam a violação, entre outros, do ... /07.5.TBCTB.61.S1). Aliás, o modo de cálculo que supra se referiu, não sendo rígido, não ...
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Acórdão nº 02033/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Março de 2003
I - Não se considera demonstrado o nexo causal entre a anulação de prova específica de matemática e o dano invocado derivado da perda de um ano lectivo e consequente atraso na vida profissional activa, se pelo autor não tiverem sido alegadas as restantes classificações que entram na fórmula de cálculo da nota de candidatura ao ensino superior, de acordo com o art. 29° do DL n° 189/92, de 3/09.
... o nexo de causalidade entre o facto e os danos invocados ... Nas alegações, concluiu do ... °, nº1), cuja classificação entra no cálculo da nota de candidatura ao ensino superior com o ... São factos consubstanciadores de danos morais(se provados forem) que derivam directa e ... -
Acórdão nº 05647/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2012
1. Constatada a inviabilidade de legalização do edificado, os destinatários do acto administrativo que ordena a demolição são os ocupantes que erigiram sem título aquele edificado e, como tal, devem ser notificados para proceder às demolições por sua conta em caso de incumprimento, seguindo-se a execução coerciva da ordem de demolição, conforme disposto nos artºs. 106º nºs. 1e 4 e 107º nº 8 RJUE.
... quando o ilícito cessar e a produção de danos se cristalizar, pois só nessa altura o lesado ... fruição do prédio, bem como dos danos morais de desgosto, impotência e contrariedade e parte ... e patrimoniais; perda de chance; O cálculo" da indemnização pela teoria da diferença, solu\xC3" ... -
Acórdão nº 167/03.6GCLSA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... vítima era casada à data da sua morte, os danos não patrimoniais a considerar para efeitos de ... natureza, como o direito á vida e danos morais dos herdeiros; 20ª-A fixação dos danos futuros baseou-se essencialmente num cálculo directo e aritmético que não pondera varias ...
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Lei n.º 24-D/2022
... c) A responsabilidade pelas despesas ou danos ocorridos em virtude da utilização; ... d) O ... 4 — Para cálculo do valor atualizado dos encargos totais referidos ... Morais 57 084 19 606 76 690 ... Olmos 30 963 19 606 50 ...
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Acórdão nº 9950242 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 1999
I - São indemnizáveis os danos morais sofridos por vítima de acidente de viação entre o momento do acidente e o do seu falecimento, cabendo a respectiva indemnização aos seus herdeiros. II - A indemnização por danos futuros, resultantes da perda da contribuição da vítima para o sustento de seus descendentes, deve ser fixada, essencialmente, com recurso à equidade, sem prejuízo do uso de tabelas...
... Sumário: I - São indemnizáveis os danos morais sofridos por vítima de acidente de ... uso de tabelas financeiras destinadas ao cálculo do montante necessário à formação da renda ... -
Acórdão nº 9950242 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 1999 (caso NULL)
I - São indemnizáveis os danos morais sofridos por vítima de acidente de viação entre o momento do acidente e o do seu falecimento, cabendo a respectiva indemnização aos seus herdeiros. II - A indemnização por danos futuros, resultantes da perda da contribuição da vítima para o sustento de seus descendentes, deve ser fixada, essencialmente, com recurso à equidade, sem prejuízo do uso de tabelas...
... Sumário: I - São indemnizáveis os danos morais sofridos por vítima de acidente de ... uso de tabelas financeiras destinadas ao cálculo do montante necessário à formação da renda ... -
Acórdão nº 440/06.1TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... civilmente responsável pela reparação de danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes de ... a distinção entre dano real e dano de cálculo"[13] ... O dano real é o preju\xC3" ... e danos não patrimoniais, também ditos morais ...
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Acórdão nº 440/06.1TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... civilmente responsável pela reparação de danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes de ... a distinção entre dano real e dano de cálculo"[13] ... O dano real é o preju\xC3" ... e danos não patrimoniais, também ditos morais ...
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Acórdão nº 440/06.1TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... civilmente responsável pela reparação de danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes de ... a distinção entre dano real e dano de cálculo"[13] ... O dano real é o preju\xC3" ... e danos não patrimoniais, também ditos morais ...
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Acórdão nº 440/06.1TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... civilmente responsável pela reparação de danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes de ... a distinção entre dano real e dano de cálculo"[13] ... O dano real é o preju\xC3" ... e danos não patrimoniais, também ditos morais ...
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Acórdão nº 440/06.1TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... civilmente responsável pela reparação de danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes de ... a distinção entre dano real e dano de cálculo"[13] ... O dano real é o preju\xC3" ... e danos não patrimoniais, também ditos morais ...
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Acórdão nº 440/06.1TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... civilmente responsável pela reparação de danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes de ... a distinção entre dano real e dano de cálculo"[13] ... O dano real é o preju\xC3" ... e danos não patrimoniais, também ditos morais ...
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Acórdão nº 440/06.1TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... civilmente responsável pela reparação de danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes de ... a distinção entre dano real e dano de cálculo"[13] ... O dano real é o preju\xC3" ... e danos não patrimoniais, também ditos morais ...
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Acórdão nº 440/06.1TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... civilmente responsável pela reparação de danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes de ... a distinção entre dano real e dano de cálculo"[13] ... O dano real é o preju\xC3" ... e danos não patrimoniais, também ditos morais ...
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Acórdão nº 440/06.1TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... civilmente responsável pela reparação de danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes de ... a distinção entre dano real e dano de cálculo"[13] ... O dano real é o preju\xC3" ... e danos não patrimoniais, também ditos morais ...
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Acórdão nº 440/06.1TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... civilmente responsável pela reparação de danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes de ... a distinção entre dano real e dano de cálculo"[13] ... O dano real é o preju\xC3" ... e danos não patrimoniais, também ditos morais ...
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Acórdão nº 440/06.1TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... civilmente responsável pela reparação de danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes de ... a distinção entre dano real e dano de cálculo"[13] ... O dano real é o preju\xC3" ... e danos não patrimoniais, também ditos morais ...
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Acórdão nº 440/06.1TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... civilmente responsável pela reparação de danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes de ... a distinção entre dano real e dano de cálculo"[13] ... O dano real é o preju\xC3" ... e danos não patrimoniais, também ditos morais ...
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Acórdão nº 440/06.1TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2009
... civilmente responsável pela reparação de danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes de ... a distinção entre dano real e dano de cálculo"[13] ... O dano real é o preju\xC3" ... e danos não patrimoniais, também ditos morais ...
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Acórdão nº 440/06.1TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... civilmente responsável pela reparação de danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes de ... a distinção entre dano real e dano de cálculo"[13] ... O dano real é o preju\xC3" ... e danos não patrimoniais, também ditos morais ...
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Acórdão nº 440/06.1TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... civilmente responsável pela reparação de danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes de ... a distinção entre dano real e dano de cálculo"[13] ... O dano real é o preju\xC3" ... e danos não patrimoniais, também ditos morais ...
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Acórdão nº 440/06.1TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... civilmente responsável pela reparação de danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes de ... a distinção entre dano real e dano de cálculo"[13] ... O dano real é o preju\xC3" ... e danos não patrimoniais, também ditos morais ...
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Acórdão nº 440/06.1TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... civilmente responsável pela reparação de danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes de ... a distinção entre dano real e dano de cálculo"[13] ... O dano real é o preju\xC3" ... e danos não patrimoniais, também ditos morais ...