calculo danos morais

2711 resultados para calculo danos morais

  • Acórdão nº 00188/2002 Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Abril de 2015

    I –Verificam-se os requisitos cumulativos da obrigação de restituir fundada no enriquecimento sem causa (artigos 473.º e s. do CCiv) num caso em que ficou provado que a entidade pública obteve uma vantagem de caráter patrimonial, consubstanciada na extração da água da nascente pertencente a terceiros, que depois canalizou para a rede de distribuição pública e pela qual cobrou as habituais...

    ..., a quantia de 19.701,92 euros, a título de danos não patrimoniais; d) que às quantias enunciadas ...ão, não podemos concluir, por simples cálculo aritmético, o conteúdo dessas respostas. Essa ...morais, condenando o réu na quantia pedida de 19.701,92 ...
  • Acórdão nº 2476/16.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    SUMÁRIO (da Relatora): I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida,...

    ...danos patrimoniais e não patrimoniais, sofridos em ... referidos são um ponto de partida no cálculo a apresentação da proposta razoável, devendo ... nos interesses - materiais, espirituais ou morais - que o direito violado ou a norma jurídica ...
  • Acórdão nº 4285/15.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Janeiro de 2018

    1. - O seguro de acidentes pessoais não é um seguro de danos, designadamente de responsabilidade civil, mas um seguro de pessoas, desenvolvido a partir do seguro de vida, estando em causa valores humanos de natureza não patrimonial e permitindo a inclusão – se assim for convencionado, de acordo com o princípio da liberdade contratual – da cobertura do risco quanto a danos não...

    ... a quantia de 69.000 € (…), a título de danos patrimoniais, acrescida de juros de mora, ... da apólice, sendo aplicável, para o cálculo indemnizatório, a Tabela Nacional de Avaliação ... à presente data, a título de danos morais, do mais se absolvendo a mesma.». Inconformada ...
  • Acórdão nº 073499 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1986

    I - No calculo da indemnização, em execução de sentença, por acidente de viação em que pereceu o marido e pai dos Autores, ha que atender a perdas do direito a vida deste, aos danos morais sofridos pelos Autores, aos danos emergentes e aos lucros cessantes, tambem por eles sofridos. II - Os danos emergentes, no caso, os derivados da reparação do automovel da vitima, são os constituidos pela...

    ... Sumário : I - No calculo da indemnização, em execução de sentença, ... a perdas do direito a vida deste, aos danos morais sofridos pelos Autores, aos danos ...
  • Acórdão nº 073499 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 1986

    I - No calculo da indemnização, em execução de sentença, por acidente de viação em que pereceu o marido e pai dos Autores, ha que atender a perdas do direito a vida deste, aos danos morais sofridos pelos Autores, aos danos emergentes e aos lucros cessantes, tambem por eles sofridos. II - Os danos emergentes, no caso, os derivados da reparação do automovel da vitima, são os constituidos pela...

    ... Sumário : I - No calculo da indemnização, em execução de sentença, ... a perdas do direito a vida deste, aos danos morais sofridos pelos Autores, aos danos ...
  • Acórdão nº 01602/21.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2022

    I- A violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável, constitui o Estado Português na obrigação de indemnizar o cidadão lesado, ao abrigo do regime da responsabilidade civil extracontratual (cfr. Artigo 22.º da CRP, Artigo 12.º da Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro e Artigo 6.º da Carta Europeia dos Direitos do Homem). II-Para que se possa afirmar estar-se perante uma situação de...

    ... Invoca que sofreu danos com gravidade suficiente para merecer a tutela do ... Os danos morais aqui implícitos, não são os habituais e comuns ...ção implicam uma certa dificuldade de cálculo, com o inerente risco de nunca se estabelecer uma ...
  • Acórdão nº 00093/10.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Maio de 2011

    I. O seguro escolar, à luz dos diplomas que o criaram ou instituíram, constitui uma modalidade de acção social escolar destinada a garantir a cobertura financeira dos danos resultantes de acidente escolar e cujo fim primordial é a protecção dos próprios alunos durante a sua vida escolar, garantindo-se aos mesmos uma cobertura financeira na assistência de que careçam em consequência de acidente...

    ...da quantia de 48.350,00 € a título de danos patrimoniais e de danos não patrimoniais já ... pagamento de indemnização por danos morais [cfr. al. c) do art. 10.º]. Na verdade, uma vez ... ainda regra específica em matéria de cálculo da indemnização (cfr. art. 11.º) da qual ...
  • Acórdão nº 3419/07.2TBVNG.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2010
    ... indemnização de € 12 500, a título de danos não patrimoniais. IV - As despesas que a autora ... a indemnização da Recorrida por danos morais, essa indemnização deve ser fixada em valor ... D) A base para o cálculo de Royalty será o preço de venda publicado pela ...
  • Acórdão nº 0045331 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1991

    I - A indemnização por danos não patrimoniais não visa reconstituir a situação que existiria se não se tivesse verificado o evento, mas sim compensar de alguma forma o lesado pelos danos físicos e morais e também sancionar a conduta do lesante. II - O equivalente económico aos danos não patrimoniais deve ser fixado em função do valor da moeda ao tempo do encerramento da discussão da causa na...

    ... Sumário: I - A indemnização por danos não patrimoniais não visa reconstituir a ... forma o lesado pelos danos físicos e morais e também sancionar a conduta do lesante. II - O ...V - No cálculo de danos não patrimoniais não se deve partir de ...
  • Acórdão nº 0045331 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 1991

    I - A indemnização por danos não patrimoniais não visa reconstituir a situação que existiria se não se tivesse verificado o evento, mas sim compensar de alguma forma o lesado pelos danos físicos e morais e também sancionar a conduta do lesante. II - O equivalente económico aos danos não patrimoniais deve ser fixado em função do valor da moeda ao tempo do encerramento da discussão da causa na...

    ... Sumário: I - A indemnização por danos não patrimoniais não visa reconstituir a ... forma o lesado pelos danos físicos e morais e também sancionar a conduta do lesante. II - O ...V - No cálculo de danos não patrimoniais não se deve partir de ...
  • Acórdão nº 0633338 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2006

    I- O comando do nº 2 do artº 661º do CPC tanto se aplica ao caso de ter sido formulado inicialmente pedido genérico e não ter sido possível convertê-lo em pedido específico, como ao caso de se ter formulado logo pedido específico, mas não se chegarem a coligir dados suficientes para se fixar, com precisão e segurança, o objecto ou a quantidade da condenação. II- A opção por uma ou outra dessas

    ... factos tendentes a demonstrar que sofreram danos (que discriminaram e quantificaram) em ... conta todos os factores e elementos para cálculo de tal indemnização. 6ª - Os danos morais ...
  • Acórdão nº 7480/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2007

    I - Se o alegado na petição inicial é compreensível, está clara e logicamente encadeado e se traduz numa sequência ordenada que, em termos estritamente racionais, conduz ao pedido formulado, não pode dizer-se que a petição é inepta por contradição entre o pedido e a causa de pedir. II - Entendendo-se que o pedido formulado é inviável porque, juridicamente, não encontra suporte nos factos...

    ... a condenação do réu a indemnizá-los por danos morais no montante de 2.500€. O réu ...O réu questionou, ainda, o cálculo da indemnização peticionada e impugnou a ...
  • Acórdão nº 0023761 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 1989

    I - Os nascituros não têm direito a indemnização por danos morais próprios, mas poderão vir a tê-lo como herdeiros, pela perda do direito à vida do "de cujus". II - Quaisquer tabelas para cálculo de indemnizações não são directamente aplicáveis ao cômputo da indemnização por acidentes de viação, embora possam servir de critério de orientação, sem necessidade de demonstração aritmética do...

    ... não têm direito a indemnização por danos morais próprios, mas poderão vir a tê-lo como ...II - Quaisquer tabelas para cálculo de indemnizações não são directamente ...
  • Acórdão nº 440/06.1TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2009

    I – O artº 2º, nº 1, do D.L. nº 522/85, de 31/01, estabelece que a obrigação de segurar impende sobre o proprietário do veículo, exceptuando os casos de usufruto, venda com reserva de propriedade e regime de locação financeira, em que a referida obrigação recai, respectivamente, sobre o usufrutuário, o adquirente ou o locatário. II – Mas, de acordo com o artº 1º, nº 1, desse diploma,

    ... sobre o condutor do SI; que sofreu os danos que discrimina, relativamente aos quais pretende ... a distinção entre dano real e dano de cálculo[13].          O dano real é o prejuízo ... e danos não patrimoniais, também ditos morais...
  • Acórdão nº 00337/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2004

    1. Se na oposição a recorrente não contestou as despesas comprovadas por "facturas avulsas", sendo certo que estas não constituem documentos com força probatória plena, atendendo a que as providências cautelares assentam numa análise sumária - "summaria cognitio"- da situação de facto que permite afirmar a provável existência do direito ou o perigo de este vir a ser afectado ou inutilizado, não...

    ... a adopção da providência, consistem nos danos que possam advir para os interesses do requerente ..., pois basta proceder a um simplicíssimo cálculo aritmético dos montantes devidos, a título de ...ário, também o é que ela origina danos morais de impossível ou, pelo menos, difícil ...
  • Acórdão nº 3729/04.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2012

    I A responsabilidade pré-contratual decorre do dever de agir de boa fé e de forma diligente, por forma a proteger a confiança de cada um dos contraentes nas legítimas expectativas que o outro lhe criou durante as negociações. II Respeita à fase das negociações, visando a fixação do conteúdo do contrato e à da conclusão do negócio, que abrange a proposta contratual e vai até à sua aceitação. III A

    ..., e que dessa actuação culposa resultaram danos para os AA.; b)         se condene a R. a ...Lda.; 222.     Tem-se em conta, no cálculo do valor das deslocações, o preço do ... prejuízos (como dores físicas, desgostos morais...
  • Acórdão nº 2319-08.3TBVFX.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2018

    I – O ora R., advogado, na petição inicial por si apresentada patrocinando o A., distinguiu claramente entre danos patrimoniais e danos não patrimoniais e não peticionou qualquer quantia a título de dano patrimonial futuro, havendo uma omissão de referência àquele dano – embora haja mencionado factos referentes à incapacidade que afectava o A., ao referi-la ligou tal circunstância ao...

    ...ão, formulando pedido de indemnização por danos materiais e danos não patrimoniais. Todavia, ... 21ª - Ao fixar a indemnização por danos morais em € 150.000,00 a sentença de primeira ...cálculo da indemnização se faça, e da qual se ...
  • Acórdão nº 1315/14.6TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    I- A indemnização a arbitrar pelo dano biológico, tem como base e fundamento, quer a relevante e substancial restrição às possibilidades de exercício de uma profissão e de futura mudança, desenvolvimento ou conversão de emprego do lesado, implicando flagrante perda de oportunidades, geradoras de possíveis e futuros acréscimos patrimoniais, frustrados irremediavelmente pelo grau de incapacidade...

    ... indemnização correspondente a todos os danos patrimoniais e não patrimoniais pelo mesmo ... III. Para o cálculo deste dano patrimonial futuro tem sido recorrente ...ízos (como as dores físicas, os desgostos morais", os vexames, a perda de prestígio ou de reputaç\xC3"...
  • Acórdão nº 1959/14.6 T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2018

    “I- A indemnização do dano patrimonial futuro não depende da prova de que o lesado sofrerá prejuízo patrimonial em resultado da incapacidade permanente de que ficou portador uma vez que a jurisprudência uniforme, nesta matéria, reconhece que aquele dano constitui uma lesão do direito fundamental do lesado à saúde e integridade física; II- Da conjugação dos arts. 39.º, n.º 2 (proposta...

    ... regularização de sinistros que envolvam danos corporais) e 38.º, n.º 2 e 3 do Dec.-Lei n.º ... IV- O cálculo da indemnização proposta ao lesado, nessa fase ..., nos interesses (materiais, espirituais ou morais) que o direito violado ou a norma infringida ...
  • Acórdão nº 03063/06.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Abril de 2020

    I. A responsabilidade da entidade empregadora por acidente em serviço e a responsabilidade civil aquiliana geral obedecem a lógicas diferentes, procuram uma tutela diversa e regem-se por regras perfeitamente distintas; pelo que perante um evento danoso que seja simultaneamente um acidente de viação e um acidente em serviço poderão existir danos que sejam abrangidos por uma indemnização a conceder

    ...,00 €, a título de indemnização pelos danos sofridos, acrescida de juros à taxa legal a ... qq)0 cálculo destes dois valores foi realizado tendo por base ...ízo “…da responsabilidade por danos morais nos termos da lei geral nem da responsabilidade ...
  • Acórdão nº 02B1937 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2002
    ...) A quantia de 1700000 escudos a título de danos não patrimoniais próprios de F, acrescida de ... de 2500000 escudos a título de danos morais próprios, acrescida de juros à taxa legal de 7% ... morais próprios da vítima F; e c) Cálculo do quantum indemnizatório referente aos danos ...
  • Acórdão nº 110/13.4TBMTL.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 2016

    1. É de valorizar enquanto perda patrimonial a interrupção de pagamento de comparticipação nos resultados se os elementos de prova apontarem com razoável certeza no sentido de que, pelo menos em parte, o A. os continuaria a receber se não tivesse tido o acidente. 2. Para o cálculo deste valor não é válido o critério linear da média dos 4 (ou 3 últimos) anos anteriores ao acidente, mas sim a...

    ... a quantia de 185.083,59 euros, a título de danos patrimoniais e não patrimoniais e, bem assim, ... exagerado o peticionado com base nos danos morais. O A. requereu e viu admitida ampliação do ..., deveria ter tido repercussão no cálculo dos danos, e um outro referente ao agravamento de ...
  • Acórdão nº 4017/20.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2022

    SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I - Desde que tenham consistência interna e externa, as declarações de parte podem determinar, por si sós, a convicção do julgador, sem necessidade de corroboração por outros meios de prova. II - Estando em causa a suspeita da prática de um crime de furto, em flagrante delito, a lei autoriza a detenção por qualquer...

    ... Mais alegou que sofreu danos não patrimoniais, que descreve, durante o ... que a peticionada indemnização por danos morais é excessiva, a cessação do contrato de ... em www.dgsi.pt, refere que no âmbito do cálculo dos danos patrimoniais futuros a jurisprudência ...
  • Acórdão nº 275/13.5TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2017

    As tabelas financeiras a que a jurisprudência recorre para o cálculo da perda da capacidade de ganho, ponderam já variáveis como a taxa de juro nominal líquida, a taxa anual de inflação, os ganhos da produtividade e as promoções profissionais, procurando assim obter um capital apto a produzir um rendimento anual durante o período previsível da vítima, através da utilização dos juros produzidos e...

    Sumário: 1. No cálculo dos danos patrimoniais futuros decorrentes da ...) e € 95.000,00 a título de danos morais (sendo € 80.000,00, a título de compensação ...
  • Acórdão nº 086222 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 1995

    I - As indemnizações decorrentes da responsabilidade civil (artigo 483 e seguintes do Código Civil) têm um factor de cálculo que se socorre da equidade - como logo resulta dos artigos 496, n. 3 e 566, n. 3 do mesmo Código - nomeadamente quando fixadas em dinheiro por o não poderem ser em reconstituição natural, como serão os casos de indemnização por acidentes de viação de que resultem...

    ... do Código Civil) têm um factor de cálculo que se socorre da equidade - como logo resulta ...II - Quanto aos danos morais, eles são designadamente atendidos não ...

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