caixa geral aposentações directa
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Acórdão nº 02582/09.2BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2020
Na indemnização devida à parte vencedora a título de responsabilidade civil pela prática de facto ilícito não é de incluir a importância decorrente das despesas com honorários do seu advogado que, estando sujeitas a um regime específico, só podem ser compensadas através das custas de parte nos termos previstos no Código de Processo Civil e no Regulamento das Custas Processuais.
... A Caixa Geral de Aposentações (doravante CGA), ... ilegal e não são de imputar directa, imediata e causalmente ao acto anulado. Neste ... -
Decreto-Lei n.º 361/98, de 18 de Novembro de 1998
...íodos contributivos existentes no regime geral da segurança social e no regime da função ... aposentação, reforma ou sobrevivência da Caixa Geral de Aposentações, a receber ou legar por ... especiais que estabeleçam bonificação directa do valor da pensão de um dos regimes não ...
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Decreto-Lei n.º 361/98
...geral da segurança social e no regime da função ...sentação, reforma ou sobrevivência da Caixa Geral de. Aposentações, a receber ou legar por ...directa do valor da pensão de um dos regimes não afec-. ...
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Decreto-Lei n.º 92/79, de 19 de Abril de 1979
... da empresa fiquem abrangidos pelo regime geral de previdência social aplicável aos ... de previdência e abono de família e da Caixa Nacional de Pensões. Como se sabe, porém, a ...ão na EDP dos serviços de electricidade, directa ou indirectamente a cargo das autarquias locais, ...Aposentações não perde, por esse facto, o seu direito de ...
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Acórdão nº 00555/11.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015
A (i)validade de acto da CGA revogatório de despacho de reconhecimento à Recorrida, do direito à aposentação e atribuição de uma pensão de cariz definitivo, fundamentado em erro nos pressupostos de facto e de direito, praticado para além do prazo de 1 ano desde a data do acto revogado, afere-se pelo regime da revogabilidade, temporalmente limitada, de actos administrativos constitutivos de...
... Administrativo do Norte: I – RELATÓRIO CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES interpôs recurso ... de lesividade de direitos ou interesses, directa ou indirectamente tutelados pelas normas ... -
Acórdão nº 01063/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2006
1. A violação do dever de fundamentação de facto em sede de sentença, cfr. artºs. 158º e 653º nº 3 CPC, afere-se tendo por parâmetro a extensão do objecto do processo, configurado pelo pedido deduzido com referência ao direito que o Autor pretende fazer valer e à incidência material desse mesmo direito, ou seja, em última instância, com referência à causa de pedir que o substancia - artºs. 158º e
...-se na restrição do número de aposentações antecipadas ao abrigo do Dec.-Lei n.° 116/85, ... * A Recorrida Caixa Geral de Aposentações contra-alegou, concluindo ....08 no que respeita à sua referibilidade directa ao Decreto-Lei n° 116/85 de 19.04 consiste em ... -
Acórdão nº 01063/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2006
1. A violação do dever de fundamentação de facto em sede de sentença, cfr. artºs. 158º e 653º nº 3 CPC, afere-se tendo por parâmetro a extensão do objecto do processo, configurado pelo pedido deduzido com referência ao direito que o Autor pretende fazer valer e à incidência material desse mesmo direito, ou seja, em última instância, com referência à causa de pedir que o substancia - artºs. 158º e
...-se na restrição do número de aposentações antecipadas ao abrigo do Dec.-Lei n.° 116/85, ... * A Recorrida Caixa Geral de Aposentações contra-alegou, concluindo ....08 no que respeita à sua referibilidade directa ao Decreto-Lei n° 116/85 de 19.04 consiste em ... -
Acórdão nº 07128/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2015
i) Na sequência do Acórdão nº 474/02, do Tribunal Constitucional, foi publicada a Lei nº 11/2008, de 20 de Fevereiro (entretanto revogada pela Lei nº 80/2013, de 28 de Novembro), que veio consagrar a protecção no desemprego à generalidade dos trabalhadores da Administração Pública vinculados por contrato. No entanto, continuaram de fora os casos de cessação de contrato antes da entrada em vigor...
...-se a constitucionalizar o princípio geral da responsabilidade civil dos entes públicos e ...ível a regra da (sua) aplicabilidade directa, que é própria das normas que definem aquele ... autor esteve inscrito como beneficiário da Caixa Geral de Aposentações e sobre o seu vencimento ... -
Decreto Legislativo Regional N.º 32/2010/A de 17 de Novembro
... os recursos humanos da administração directa, os centros de saúde, o Centro de Oncologia, os ... inscrição na ADSE, segurança social e ou Caixa" Geral de Aposentações, se aplicável. Artigo 6.\xC2"...
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Decreto Legislativo Regional n.º 32/2010/A, de 17 de Novembro de 2010
... os recursos humanos da administraçáo directa, os centros de saúde, o Centro de Oncologia, os ... inscriçáo na ADSE, segurança social e ou Caixa Geral de Aposentaçóes, se aplicável. Artigo 6. ...
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Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro de 2010
... da Administraçáo Pública para a Caixa Geral de Aposentaçóes, I. P. Foram ouvidos a ... de Trabalho em Funçóes Públicas, sendo directa e imediatamente aplicável, dada a sua natureza ...
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Acórdão nº 419/17.8T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019
Resultando da matéria fáctica apurada que a A. nunca trabalhou, após se ter casado com o R., e que os seus rendimentos são inferiores às despesas com o seu sustento - sendo que o R., seu ex-marido, tem possibilidades económicas de prestar alimentos à A. - a respectiva pensão deve ser fixada de harmonia com os critérios previstos nos arts. 2003º e 2004º do Cód. Civil, sendo que, por via disso,...
...Caixa Geral de Aposentações (pensão portuguesa) e ... minuto final, incumprindo assim, de forma directa e expressa o disposto na alínea a) do nº 2 do ... -
Acórdão nº 05S3229 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2006
1. O termo «Previdência», pelo seu teor literal e pela sua inserção sistemática em capítulo intitulado «Segurança social e outras regalias», pode ser entendido com um sentido amplo, referindo-se a todos os organismos que, em geral, visam a protecção dos trabalhadores na invalidez e velhice, garantindo-lhes as correspondentes pensões, abrangendo, por conseguinte, tanto o regime geral de segurança...
...Embora receba da Caixa" Geral de Aposentações uma pensão de aposentaç\xC3"... suas funções sob as ordens e direcção directa da Comissão Administrativa da ré; 3) Antes de ... -
Acórdão nº 0729/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2016
I - Os artigos 78º da Lei do Orçamento de Estado [LOE] de 2013 e 76º da LOE de 2014 configuram normas legislativas, emanadas do exercício da função político-legislativa da Assembleia da República e Governo, e não actos administrativos emanados do exercício da função administrativa deste último; II - Entre o pedido de declaração de nulidade dessas normas, entendidas pelos autores como «actos...
... os recorrentes beneficiários do regime geral a que a CES se destina, aquilo que o Tribunal ... pontuam as instituições financeiras e a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores; M) ...ão da matéria, para conhecer, por via directa, da respectiva inconstitucionalidade e ou ...ça social; ii) Caixa Geral de Aposentações [CGA], com excepção das pensões e subvenções ... -
Acórdão nº 2159/16.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
I – No processo laboral a par dos articulados supervenientes previstos no art. 588.º do CPC é ainda admissível este tipo de articulado quando o autor pretenda aditar novos pedidos e causas de pedir. II – O regime previsto no artigo 28.º do CPT que regula a cumulação sucessiva de pedidos e de causa de pedir, é distinto do da alteração e da ampliação do pedido e da causa de pedir, que
...ça Social, já que é beneficiária da Caixa Geral de Aposentações, pelo que os pedidos ali ... de prova através de uma percepção directa ou formal. Esta percepção imediata oferece ... -
Acórdão nº 1331/20.9T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021
I – É recorrível de imediato o despacho saneador que decide do mérito da causa quando além do mais, se apreciem, no sentido da procedência ou da improcedência excepções peremptórias, nelas se incluindo a prescrição. II - As deduções a que se refere a cláusula 136.º do ACT para o Sector Bancário, publicado no BTE n.º 3, 1ª série, de 22/01/2011, apenas têm como único critério o tempo de...
... Dezembro de 2010 efectuou descontos para a Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários ... 1.1.2011, dada a sua integração no regime geral de segurança social por imposição do ... uma pensão da Caixa Geral de Aposentações e em que o Banco ali Réu reconhecera parte da ..., não existindo proporcionalidade directa entre o mesmo e o valor das remunerações ... -
Acórdão nº 0873/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2015
O artigo 5º, n.º 2 do Dec. Lei 40-A/85, de 11 de Fevereiro (por força da remissão do Dec. Lei 98/99, de 29 de Março e do Dec. Lei 20-A/86, de 13 de Fevereiro) estava em vigor quando foram publicadas as Portarias 79-A/94, de 4/2; 1093-A/94, de 7/12; 101-A/96, de 4/4; 60/97, de 25/1; 29/A/98, de 16/1; e 147/99, de 27/2, não sendo, por esse motivo, inválido o regime que as mesmas definiram em...
...Caixa Geral de Aposentações (doravante CGA) que ... não pode ser encontrado por aplicação directa do artigo 59°, que nem sequer impõe determinada ... -
Acórdão nº 103/14.4TACBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Março de 2019
1.Para que se verifique a prática do crime de prevaricação, previsto no art. 11 da Lei 34/87 de 16.07 e punido também com perda de mandato, além da atuação consciente e contra direito, terá o tribunal de poder afirmar, inequivocamente, que o objetivo da atuação do titular do cargo político foi prejudicar ou beneficiar alguém, isto é, que não teve o interesse público a justificá-lo. 2.Sem...
..., as razões que motivavam a adjudicação directa determinada, como obrigatoriamente se impunha ... como norma especial relativamente à regra geral constante do artigo 30.º, n.º 4 da mesma Lei ... de 2 anos, passando posteriormente para a Caixa …, por vaga entretanto surgida à qual ... pedido junto da Caixa Geral de Aposentações em 2010. Esclareceu que nenhum dos funcionários ... -
Acórdão nº 01089/15.3BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Outubro de 2016
1 – Nos termos do Artigo 26º do DL 503/99, de 20/11, o diagnóstico e a caracterização como doença profissional e, se for caso disso, a atribuição da incapacidade temporária ou a proposta do grau de incapacidade permanente são da responsabilidade dos serviços médicos do Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais. 2 - Não existe a similitude jurídica invocada pelo Recorrente...
..., um facto que tem de ser confirmado pela Caixa Geral de Aposentações que também é a entidade ... que sejam consequência necessária e directa da actividade exercida pelo trabalhador e não ... -
Acórdão nº 00352/04.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Junho de 2008
I- Constitui pressuposto do despacho de aperfeiçoamento dos articulados o suprimento de excepções e a correcção de irregularidades de carácter formal, designadamente a falta de requisitos legais ou a falta de apresentação de documento essencial ou de que a lei faça depender o prosseguimento da causa bem como de insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto...
... de Alijó só expediu o seu requerimento à Caixa Geral de Aposentações no dia 19.2.2004. III- ... -
Acórdão nº 01138/13.0BELSB 059/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2018
I - A suspensão de pagamento de subsídios de férias e de Natal prevista no artigo 25º, nº1, da LOE/2012, aplica-se, também, aos trabalhadores aposentados da empresa pública «NAV - Portugal, EPE»; II - Tal aplicação não viola o princípio da estabilidade contratual, nem a garantia constitucional dita no artigo 63º da CRP, nem o princípio da confiança.
...ão administrativa comum» em que demandou a CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES [CGA]. Conclui assim as ... por base uma relação sinalagmática directa entre a obrigação legal de contribuir e o ... -
Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado para ano económico de 1998 ÍNDICE ...directa ou indirectamente pelo Estado .. 20 686-(32) A) ...20 686-(327) 12.4.3.1 - Saldo de 'Caixa' - Caso especial dos Açores .. 20 686-(328) ...20 686-(427) Caixa Geral de Aposentações (ponto 7.3) .. 20 686-(427) Direcção-Geral do ...
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Acórdão nº 2596/08.0TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Setembro de 2012
1. A indemnização a arbitrar como compensação dos danos futuros previsíveis, decorrentes das futuras perdas de rendimento associadas à IPP do lesado, deve corresponder ao capital produtor do rendimento de que a vítima ficou privada e que se extinga no termo do período provável da sua vida Só com recurso à equidade se pode liquidar o montante da indemnização, já que as fórmulas utilizadas são um...
... A Caixa Geral de Aposentações deduziu pedido de ...Como consequência directa e necessária do acidente, resultaram para o A. ... -
Acórdão nº 02697/15.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2020
É de admitir a revista do acórdão do TCA confirmativo da pronúncia do TAF – que, com base em enriquecimento sem causa, condenou a CGA a devolver a uma pensionista os descontos de quota recaídos sobre remunerações por ela auferidas depois de aposentada – visto que o recurso incide sobre uma questão controversa, generalizável e carecida de esclarecimento.
..., no Supremo Tribunal Administrativo: A Caixa Geral de Aposentações interpôs esta revista do ... processos resultava de condutas da CGA, directa ou reflexamente ligadas às circunstâncias ... -
Acórdão nº 00047/04.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Junho de 2008
I. O Despacho 867/03/MEF, ao estabelecer as condições e parâmetros que devem integrar o conteúdo da inexistência de prejuízo para o serviço a que se refere o DL n.º 116/85 (que nos termos do nº 1 do art. 3.º deferiu ao departamento da Administração respectivo, com a concordância do Ministro competente, a competência para emitir informação sobre a inexistência de prejuízo para o serviço por parte...
...RELATÓRIO CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES (abreviadamente CGA), ... modo acabando por ter uma repercussão directa na esfera jurídica dos funcionários que ...