Acórdão nº 0001431 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelPINTO MONTEIRO
Data da Resolução11 de Julho de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 ART1038 G ART1051 N1 D ART1053 ART1061. RAU90 ART90 - ART97.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/10/09 IN BMJ N290 PAG352. AC RC DE 1987/01/17 IN CJ ANO1987 T5 PAG35. AC RP DE 1989/05/11 IN CJ ANO1989 T3 PAG192.

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