Acórdão nº 0069166 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Janeiro de 1998

Data22 Janeiro 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1051 N1 E.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1970/02/04 IN JR 16-42. AC STJ DE 1975/05/16 IN BMJ N247 PAG212. AC RP DE 1979/10/16 IN CJ ANO1979 T4 PAG1289. AC RE DE 1980/07/03 IN BMJ N302 PAG327. AC RP DE 1983/04/05 IN CJ ANO1983 T2 PAG250. AC RL DE 1985/12/19 IN CJ ANO1985 T5 PAG118. AC RL DE 1997/06/12 IN CJ ANO1997 T3 PAG104.

Sumário: I - A perda do locado, para efeito de caducidade do contrato de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT