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Acórdão nº 0054732 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 1992 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelPONCE LEÃO
Data da Resolução22 de Outubro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART970 ART972 C. CCIV66 ART376 ART1111. L 46/85 DE 1985/09/20 ART7 ART28 N1 A.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1986/01/07 IN CJ ANOXI T1 PAG78. AC RL DE 1981/02/20 IN BMJ N309 PAG323.

Sumário: I - Embora numa perspectiva mais restritiva e rigorosa de conceitos e princípios, a acção comum de reivindicação pareça o meio mais adequado para obter a entrega de prédio arrendado, uma vez que já não exista arrendamento, por este ter caducado, o certo é que o artigo 970 do Código do Processo Civil estabelece que para obter a entrega de prédio com fundamento na caducidade do arrendamento cabe a acção de despejo. Para determinar qual a forma processual que cabe no caso em que se verifique a caducidade do arrendamento e permaneçam no prédio outras pessoas que não o arrendatário, há que distinguir: Se a ocupação tiver correspondência ou...

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