Acórdão nº 9630896 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Abril de 1997

Data10 Abril 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1028 N2 ART333 N2 ART303.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1984/04/05 IN CJ T2 ANOIX PAG231. AC RE DE 1981/02/12 IN CJ T1 ANOVI PAG111. AC RE DE 1979/07/19 IN CJ T4 ANOIV PAG1323.

Sumário: I - Sendo o prédio locado constituído por rés-do-chão e andar, aquele destinado a comércio e este a habitação do arrendatário, se as partes convencionaram que o arrendamento é uno e indivisível, não podendo dar-se por findo em relação a uma parte sem que o seja também em relação à outra, ocorrendo uma causa de resolução no tocante...

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