Acórdão nº 0001431 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Julho de 1996

Magistrado ResponsávelPINTO MONTEIRO
Data da Resolução11 de Julho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 ART1038 G ART1051 N1 D ART1053 ART1061. RAU90 ART90 - ART97.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/10/09 IN BMJ N290 PAG352. AC RC DE 1987/01/17 IN CJ ANO1987 T5 PAG35. AC RP DE 1989/05/11 IN CJ ANO1989 T3 PAG192.

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