caducidade contrato a termo certo
6264 resultados para caducidade contrato a termo certo
-
Aviso n.º 9637/2017
... , faltas remuneradas, cessação e caducidade do contrato (indemnização por cessação do ... compensação por caducidade do contrato a termo certo e a prazo), inatividade devida ao mau ...
-
Aviso n.º 310/2019
... , faltas remuneradas, cessação e caducidade do contrato (indemnização por cessação do ... compensação por caducidade do contrato a termo certo e a prazo), inatividade devida ao mau ...
-
Aviso n.º 9679/2021
... , faltas remuneradas, cessação e caducidade do contrato (indemnização por cessação do ... compensação por caducidade do contrato a termo certo e a prazo), inatividade devida ao mau ...
-
Aviso n.º 10864/2020
... , faltas remuneradas, cessação e caducidade do contrato (indemnização por cessação do ... compensação por caducidade do contrato a termo certo e a prazo), inatividade devida ao mau ...
-
Aviso n.º 311/2019
... , faltas remuneradas, cessação e caducidade do contrato (indemnização por cessação do ... compensação por caducidade do contrato a termo certo e a prazo), inatividade devida ao mau ...
-
Aviso n.º 13873/2016
... , faltas remuneradas, cessação e caducidade do contrato (indemnização por cessação do ... compensação por caducidade do contrato a termo certo e a prazo), inatividade devida ao mau ...
-
Acórdão nº 0066814 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Abril de 1991 (caso None)
I - A nossa legislação laboral não permite a celebração de contratos de trabalho pelo tempo que durar uma obra, obrigando à certeza de prazo, em benefício do trabalhador, seja por prazo de seis meses, seja por prazo de seis meses, seja por prazo inferior, mas sempre com prazo certo; II - Logo, exclui a caducidade do contrato de trabalho fundada no termo da obra a que ele se destinava.
... por prazo inferior, mas sempre com prazo certo; II - Logo, exclui a caducidade do contrato de abalho fundada no termo da obra a que ... -
Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... Mas é também certo que a sua execuçáo exige da Administraçáo ... 6 - Até ao termo do prazo previsto no n. 1 do artigo 23., o ... do termo da autorizaçáo, sob pena de caducidade ... Artigo 25 ... Indeferimento ... Artigo 27 ... 2 - O contrato é escrito e inclui obrigatoriamente: ... a) O ...
-
Aviso (extrato) n.º 8750/2017
... de emprego público constituído por contrato de trabalho por tempo indeterminado, por motivo ... por tempo determinado, por motivo de caducidade de contrato a termo resolutivo certo com efeitos ...
-
Lei n.º 118/2019
... º do Código Civil, transferindo-se o seu termo, quando os prazos terminarem em dia em que os ... do ato impugnado ou a execução do contrato, se este já tiver sido celebrado. 2 - Durante a ... ária que estejam sujeitas a prazo de caducidade pode ser prorrogada, a pedido dos interessados, ... reconhecimento e a validação do caráter certo, líquido e exigível do crédito indicado pelo ...
-
Acórdão nº 02118/13.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2023
I - Não obstante o regime especial da “ECDU” (“Estatuto da Carreira Docente Universitária”) a que estão sujeitos os contratos de docentes no âmbito das Universidades públicas, aplica-se-lhes o regime geral da função pública em tudo o que aquele regime especial não regule ou não seja com o mesmo incompatível. II - Assim, um professor auxiliar convidado, sucessivamente...
... ao pagamento de compensação pela caducidade do contrato de trabalho a termo certo», e ... -
Acórdão nº 00157/12.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2014
artº 713º, nº 7, do CPC I — No âmbito do nº 3 do artº 252º do RCTFP, na redacção resultante das alterações introduzidas pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, Dec.-Lei n.º 124/2010, de 17 de Novembro e Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro, a não renovação do contrato a termo resolutivo certo numa situação em que esse contrato pode ainda ser legalmente renovado constitui o facto jurídico...
... compensação pela não renovação de contrato de trabalho a termo resolutivo ... O objecto do ... direito à referida compensação pela caducidade do contrato de trabalho a termo certo ... -
Acórdão nº 194/12.2BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2020
No domínio da redação inicial do art. 252.°, n.° 3, do RCTFP, aprovado pela Lei n.° 59/2008, de 11/09, a caducidade de um contrato de trabalho a termo incerto cuja renovação fosse já legalmente impossível não conferia ao trabalhador direito à compensação referida nessa norma.
... a compensação pela caducidade do contrato de trabalho a termo resolutivo certo ... -
Acórdão nº 1016/14T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 2015
I - O comportamento do trabalhador previsto no art. 351, nº2, g) do CT (faltas injustificadas ao serviço que atinjam, em cada ano, o número de cinco seguidas ou dez interpoladas), não constitui verificação automática de justa causa de despedimento, impondo-se averiguar se se mostra preenchida a cláusula geral contida no nº1 do mesmo preceito. II - Não obstante a Autora ter dado, pelo menos, 11...
... razões que conduziram à cessação do contrato de trabalho ... Por fim, a Trabalhadora alegou ... de refeição, a compensação pela caducidade do contrato de trabalho, as retribuições de ... de 2013, através de contrato de trabalho a termo certo, por tempo completo, para exercer funções ... -
Acórdão nº 0066814 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Abril de 1991
I - A nossa legislação laboral não permite a celebração de contratos de trabalho pelo tempo que durar uma obra, obrigando à certeza de prazo, em benefício do trabalhador, seja por prazo de seis meses, seja por prazo de seis meses, seja por prazo inferior, mas sempre com prazo certo; II - Logo, exclui a caducidade do contrato de trabalho fundada no termo da obra a que ele se destinava.
... por prazo inferior, mas sempre com prazo certo; II - Logo, exclui a caducidade do contrato de abalho fundada no termo da obra a que ... -
Aviso (extrato) n.º 12610/2022
... : Cessação de relação jurídica de contrato de trabalho em funções públicas a termo ... solutivo certo — assistente técnico ... Para efeitos do ... termo resolutivo certo, face à caducidade do contrato e em conformidade com o artigo n.º ...
-
Aviso (extrato) n.º 1426/2022
... : Cessação de relação jurídica de contrato de trabalho em funções públicas a termo ... solutivo certo — assistente técnico ... Para efeitos do ... termo resolutivo certo, face à caducidade do contrato e em conformidade com o artigo 293.º ...
- Aviso (extrato) n.º 1426/2022
-
Acórdão nº 01132/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2013
Justifica-se a admissão de revista para debate do problema da compensação por cessação de contrato de trabalho a termo certo.
... compensação por cessação do contrato de trabalho a termo certo ... 1.2. O Tribunal ... pode sintetizar-se do seguinte modo: A caducidade dos contratos a termo resolutivo que tenham ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 38/2022 de 11 de julho de 2022
... , pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência e deve ser acompanhada ... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenha sido rescindido anteriormente por parte da ... certo de duração igual ou superior a seis meses, ... de trabalho pode cessar por: a) Caducidade; b) Revogação; c) Resolução; d) ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2022 de 30 de março de 2022
... ª Área e âmbito 1 - O presente contrato coletivo de t rabalho - adian te designado ... , a data de início e o prazo ou termo que se estabeleceu. 4 - Q uando qualquer ... 5 - Pa ra os contratos a termo certo de duração igual ou superior a seis ... de trabalho pode cessar por: a) Caducidade; b) Revogação; c) Resolução; d) ...
-
Acórdão nº 1324/17.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018
Sumário do relator: 1- A admissibilidade da celebração de contrato de trabalho a termo resolutivo nas situações de desemprego de longa duração não está dependente do preenchimento dos requisitos constantes do nº 1 do artº 140º do CT. 2- As duas situações previstas no nº 4 do artº 140º do CT não têm de corresponder a necessidades transitórias ou temporárias da empresa. 3- A indicação do motivo
... Pediu: “julgada nula a estipulação do termo nos contratos celebrados entre a Autora e a Ré, ... tanto, em síntese: a celebração do contrato de trabalho, a termo, mediante o qual foi ... ,90€ mensais; o contrato cessou por caducidade a 27.02.2014; ao mesmo foi celebrada uma adenda ... árias os contratos de trabalho a termo certo que, até dois anos após a entrada em vigor da ... - Aviso n.º 21546/2023
-
Acórdão nº 02118/13.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2022
Pelas dúvidas jurídicas que o caso suscita, pela necessidade de as aferir em relação com jurisprudência uniformizada, e pela sua relevância, deve ser admitido o recurso de revista de acórdão que atribuiu compensação ao abrigo do nº3 do artigo 252º do RCTFP, na sua redacção inicial, por denúncia de contrato de trabalho a termo certo.
... de pagamento de compensação pela caducidade do contrato de trabalho a termo certo, e ... -
Acórdão nº 12999/20.6T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Outubro de 2020
I.– O trabalhador tem direito a pedir a declaração da ilicitude do termo aposto num contrato de trabalho e em consequência disso que o contrato se considere celebrado por tempo indeterminado (art.º 147.º, n.º 1 do Código do Trabalho). II.– Daí que também lhe assista o direito de tal acautelar, logo que se verifique um fundado receio de que o empregador lhe cause lesão grave e...
... caducidade do contrato de trabalho a termo certo ...